ContractMunicipal Planning Agreement • October 4th, 2024
Art. 3º. O Plano Diretor terá vigência de 10 (dez) anos, contados a partir da data da sua publicação no Quadro de Avisos localizado no Edifício Sede da Prefeitura e extrato no Diário Oficial do Estado, devendo ao final desse prazo ser submetido a revisão.
