Contract

Art. 3º. O Plano Diretor terá vigência de 10 (dez) anos, contados a partir da data da sua publicação no Quadro de Avisos localizado no Edifício Sede da Prefeitura e extrato no Diário Oficial do Estado, devendo ao final desse prazo ser submetido a revisão.

Parágrafo único. Possíveis alterações no período de vigência poderão ser efetuadas através de Projeto de Lei do Poder Executivo Municipal aprovado em Audiência Pública para este fim e submetido à Câmara Municipal.

Art. 4º. O Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, e seus objetivos, diretrizes e prioridades devem ser respeitados pelos seguintes planos e normas:

I- Lei do Plano Plurianual - PPA;

II- Lei das Diretrizes Orçamentárias - LDO;

III- Lei Orçamentária Anual - LOA

IV- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LEPUOS);

V- Planos Setoriais de Políticas Urbanas – Ambientais;

VI- Plano de Mobilidade Urbana;

VII- Projetos Urbanos Integrados.

Art. 5º. Compete ao Poder Executivo Municipal prover a infraestrutura, a equipe técnica, os equipamentos e serviços básicos necessários à implementação do Plano Diretor, os instrumentos de política municipal e urbana instituídos por esta Lei, assim como garantira sua operacionalidade através da regulamentação das demais normas necessárias à sua implantação.

TÍTULO II

FUNDAMENTAÇÃO E ESTRATÉGIAS DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO IPOJUCA

CAPÍTULO I

PREMISSAS E PRINCÍPIOS GERAIS DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO IPOJUCA

Seção I Disposição Geral

Art. 6º. São premissas para implantação do Plano Diretor do Município de Ipojuca:

crescimento urbano compacto, entendido como a ampliação do número de moradias nos núcleos urbanos consolidados ou em expansão, na forma prevista neste plano diretor:

I- adensamento construtivo associado ao sistema estrutural de transportes de passageiro, entendido como a ampliação da oferta habitacional próxima aos eixos do sistema de transporte coletivo e acesso aos serviços básicos de saúde, educação e segurança;

II- moradia digna e qualidade de vida;

III- conexão dos sistemas ambientais, entendida como ligação entre as áreas verdes existentes ou planejadas;

IV- valorização das frentes de água marítimas e fluviais;

V- saneamento básico universal;

VI- segurança hídrica;

VII- mobilidade urbana;

VIII- segurança para o convívio social.

Art. 7º. São Princípios Gerais do Desenvolvimento Territorial do Ipojuca: I- função social da cidade;

II- função social da propriedade urbana;

III- função social da propriedade rural;

IV- função ambiental e de sustentabilidade do município;

V- função econômica do município;

VI- gestão transparente e democrática.

Seção II

Da Função Social da Cidade

Art. 8º. A função social ou socioambiental da cidade do Ipojuca corresponde ao direito de todos os cidadãos do Município ao acesso a:

I- moradia digna;

II- terra urbanizada;

III- infraestrutura urbana e de saneamento ambiental;

IV- oportunidades de trabalho, emprego e renda;

V- acesso universal aos direitos sociais;

VI- qualidade de vida;

VII- justiça social;

VIII- cultura, esporte e lazer;

IX- transporte público de passageiros de qualidade;

X- condições plenas de mobilidade e acessibilidade urbana;

XI- meio ambiente preservado;

XII- valorização e disseminação do patrimônio material, imaterial, natural e construído.

Art. 9º. Para atingir os objetivos previstos no artigo anterior, o Poder Executivo Municipal é o responsável pelo cumprimento da função social da cidade, cabendo-lhe cumprir e fazer cumprir as disposições desta Lei e buscar o bom entendimento junto aos poderes federal e estadual, no sentido da convergência e compatibilização de interesses que eventualmente possam se conflitar com a perspectiva de desenvolvimento municipal estabelecida no Plano Diretor.

Seção III

Da Função Social da Propriedade Urbana

Art. 10. A função social da propriedade urbana no Município do Ipojuca é elemento constitutivo do direito de propriedade e corresponde às condições essenciais de ordem pública e interesse social que orientam a regulação do uso e ocupação da propriedade urbana em prol do bem coletivo e do meio ambiente conforme exigências estabelecidas na legislação, orientando a atuação do Poder Executivo para:

I- inibir a utilização inadequada dos imóveis urbanos;

II- evitar a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

III- minimizar a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;

IV- possibilitar a captura e distribuição das mais valias fundiárias urbanas;

V- promover a justiça social;

VI- promover o acesso às atividades de desenvolvimento econômico, considerando as exigências fundamentais de ordenação da cidade.

§ 1º. A função social da propriedade urbana é um elemento constitutivo do direito de propriedade, o que significa dizer que o próprio direito de propriedade é afetado a propriedade não cumpre sua função social.

§ 2º. A função social da propriedade urbana deverá respeitar as diretrizes previstas no art. 2º do Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257 de 2001.

Art. 11. A propriedade urbana no Município de Ipojuca cumpre sua função social com a observância desta Lei.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal fiscalizar o cumprimento das funções sociais da propriedade, em especial quanto:

I- a Habitação;

II- à Habitação de Interesse Social (HIS);

III- a atividades econômicas geradoras de oportunidades de trabalho, emprego e renda;

IV- a responsabilidade ambiental no uso dos recursos naturais.

Seção IV

Da Função Social da Propriedade Rural

Art. 12. A função social da propriedade rural no Município do Ipojuca é elemento constitutivo do direito de propriedade, corresponde a utilização racional e adequada da propriedade rural, conservando os recursos naturais e atendendo as exigências estabelecidas pela legislação que regula as relações de trabalho.

Art. 13. A propriedade rural no Município do Ipojuca cumpre sua função social quando atende aos dispositivos de ordenamento territorial dispostos nesta Lei, competindo ao Poder Executivo incentivar a produção agrícola, pecuária, agropecuária, agroindustrial e demais atividades de orígem rual, especialmente:

I- a agricultura familiar de subsistência;

II- os assentamentos rurais de reforma agrária e demais produtores rurais de pequeno e médio porte;

III- os grandes produtores rurais, favorecendo o bem-estar dos trabalhadores, sobretudo no atendimento às normas que regulam as relações de trabalho.

Seção V

Da Função Ambiental e de Sustentabilidade do Município

Art. 14. A função ambiental e de sustentabilidade do Município do Ipojuca corresponde às condições essenciais para manutenção do equilíbrio do meio ambiente e da sustentabilidade das relações sociais, econômicas e ambientais, com a finalidade de garantir:

I- redução dos impactos ambientais;

II- saúde coletiva;

III- universalização da oferta dos serviços de saneamento básico, entendido como:

a) abastecimento d’água;

b) coleta e tratamento de resíduos sanitário;

c) coleta e tratamento de resíduos sólidos;

d) manejo das águas pluviais.

IV- oferta e o uso eficiente dos recursos naturais;

V- justa distribuição dos benefícios obtidos para toda população;

VI- proteção do meio ambiente, especialmente:

a) o ecossistema estuarino;

b) as unidades de conservação e áreas protegidas;

c) os maciços vegetais significativos;

d) a interligação dos grandes fragmentos florestais através de corredores ecológicos;

e) a conservação de espécies animais sob ameaça;

f) as boas práticas de sustentabilidade na administração pública, na gestão de recursos naturais e em busca do princípio da proteção do meio ambiente equilibrado.

Art. 15. O Município do Ipojuca cumprirá sua função ambiental através da prevalência do interesse público no uso dos recursos naturais e efetivação da função socioambiental da propriedade e da cidade de forma:

I- sustentável;

II- com desenvolvimento local socialmente justo, ambientalmente equilibrado e economicamente viável, garantindo qualidade de vida para as presentes e futuras gerações;

III- observando o interesse local e a interação com o interesse metropolitano.

Parágrafo único. Compete ao Poder Executivo Municipal e à coletividade o zelo pelos recursos naturais disponíveis no Município e a gestão do desenvolvimento socioambiental, sem afetar o meio ambiente e com respeito às presentes e futuras gerações.

Seção VI

Da Função Econômica do Município

Art. 16. É entendida como a vocação estratégica exercida pelo Município como polo econômico regional concentrador de grandes ativos:

I- indústrias de porte local, nacional e multinacional;

II- patrimônio histórico e natural de grande potencial turístico;

III- produção sucroalcooleira e agroenergética;

IV- assentamentos rurais de Reforma Agrária e produtores rurais;

V- polo regional de comercio e serviços;

VI- polo logístico regional;

VII- tronco integrativo intermodal de transportes.

Art. 17. O Município cumpre sua função econômica quando busca o desenvolvimento: I- das suas riquezas naturais e culturais;

II- da sua vocação turística;

III- da sua condição industrial e portuária;

IV- do seu potencial energético, a partir da cana-de-açúcar, Sol, ondas, ventos e rejeitos;

V- de sua vocação agrária;

VI- de sua vocação de logística, comércio e serviços;

VII - do seu papel no contexto da Região Metropolitana do Recife e interligação com o interior do Estado.

Art. 18. Compete ao Poder Executivo Municipal reunir políticas e estímulos aos investimentos econômicos: I- socialmente justos;

II- economicamente viáveis;

III- culturalmente diversificados;

IV- política e institucionalmente democráticos; e

V- ecologicamente sustentáveis.

Parágrafo único. O estímulo aos investimentos citados no caput deste artigo tem por finalidade garantir a harmonização do crescimento econômico no território, a integração regional e a melhoria da qualidade de vida das presentes e futuras gerações.

Seção VII

Da Gestão Democrática e Transparente Art. 19. A democracia é o princípio que norteia a gestão da política municipal.

Art. 20. A gestão democrática é entendida como o processo participativo de representantes dos diferentes segmentos da população, diretamente ou por meio de suas organizações, na formulação, execução e controle das políticas de desenvolvimento urbano, fundamentados nos seguintes princípios:

I- transparência e solidariedade, apoiadas na mobilização popular;

II- consagração do poder dos cidadãos como forma de valorizar a influência da sociedade civil nas decisões do poder municipal;

III- instituição do orçamento público, enquanto instrumento:

a) do sistema de planejamento;

b) de gestão das políticas públicas;

c) de descentralização das ações do governo municipal.

IV- instituição de conselhos e instrumentos para assegurar a participação popular na gestão municipal, tais como:

a) Conselho da Cidade;

b) Lei Orçamentária Anual (LOA);

c) Fundo Municipal da Cidade;

d) Conselho Municipal de Meio Ambiente;

e) Conselho Municipal de Turismo.

V- consultas diretas à população através de:

a) Audiências Públicas;

b) Consultas Públicas; e

c) Conferências Municipais.

Parágrafo único. Para implantar a gestão democrática, o Poder Executivo Municipal deverá ampliar e qualificar sua estrutura institucional, capacitar seus recursos humanos e aperfeiçoar a oferta e operação da infraestrutura, equipamentos e serviços, dentro da visão democrática que norteia os objetivos previstos no caput deste artigo.

CAPÍTULO II

DIRETRIZES NORTEADORAS DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO IPOJUCA

Seção I Disposição Geral

Art. 21. Considerando as evidências da dinâmica de produção do espaço, são temas norteadores para o desenvolvimento territorial do Ipojuca:

I- desenvolvimento econômico sustentável do território;

II- planejamento territorial integrado considerando:

a) integração do território;

b) meio ambiente e sustentabilidade;

c) saneamento ambiental;

d) uso e ocupação do solo;

e) mobilidade e acessibilidade;

f) capacidade e potencialidade econômica;

g) potencial esportivo, artístico, cultural e histórico;

h) qualidade de vida.

Seção II

Do Desenvolvimento Econômico do Território

Art. 22. O desenvolvimento econômico do território aponta para desafios de promoção do desenvolvimento sustentável municipal, por meio das seguintes atividades:

I- dinamização equilibrada da economia no território municipal;

II- fortalecimento das estruturas internas do município.

Parágrafo único. Entende-se por estruturas internas, todo patrimônio municipal, tais como: pessoas, bens, recursos naturais, potencial econômico e serviços.

Art. 23. A dinamização equilibrada da economia no território será alcançada por meio dos seguintes objetivos:

I- favorecer a integração espacial, social e econômica, a partir do fortalecimento das cadeias produtivas locais;

II- viabilizar a expansão territorial das atividades econômicas de suporte às cadeias produtivas locais da indústria, do turismo, do comércio e da agricultura com vista à geração de oportunidades de:

a) emprego e renda;

b) ampliação da infraestrutura urbana promovendo mudança no quadro social;

c) fomentar o empreendedorismo local.

III- priorizar os investimentos em infraestrutura urbana com vista a potencializar o desenvolvimento das atividades econômicas;

IV- garantir justa distribuição dos benefícios e responsabilidades gerados pelo processo de urbanização decorrente de investimentos públicos realizados;

V- ampliar a capacidade de encadeamento e irradiação econômica das atividades produtivas dinâmicas;

VI- equilibrar a relação campo-cidade, no tocante ao processo de produção do espaço e de produção econômica;

VII- promover o empreendedorismo para combater a dependência econômica da população de baixa renda da agroindústria sucroalcooleira;

VIII- fortalecer e consolidar a vocação estratégica do ipojuca como polo econômico industrial, turístico, agrícola e sucroalcooleiro metropolitano e regional;

IX- harmonizar o desenvolvimento municipal com as diretrizes do desenvolvimento metropolitano e do Complexo de Suape.

Art. 24. Para atingir os objetivos de dinamização da economia no território, o Poder Executivo Municipal observará as seguintes diretrizes:

I- promover a expansão territorial das atividades econômicas expandindo setores econômicos industriais e comerciais para locais estratégicos e adequados do território municipal;

II- integrar as ações voltadas à dinamização econômica do Ipojuca com as estratégias de sua região de influência, sobretudo com os municípios de maior interesse, a exemplo do Município do Cabo de Santo Agostinho;

III- incentivar a formação de consórcios locais, regionais e intermunicipais, para o desenvolvimento de novas atividades econômicas e gestão metropolitana;

IV- considerar, nas estratégias de expansão urbana, as condições adequadas de expansão das atividades econômicas de modo a evitar conflitos de uso e ocupação do solo;

V- definir políticas e instrumentos de incentivo fiscal aos setores produtivos;

VI- estabelecer programa de capacitação profissional e empreendedora;

VII- estabelecer critérios especiais para a análise de empreendimentos de impacto econômico, considerando a possibilidade de exigência de estudos especiais para a instalação no Município;

VIII- promover a complementaridade entre as atividades econômicas de natureza urbana e rural;

IX- incentivar e ampliar planos, programas e projetos para fortalecimento da agricultura familiar, pequena produção rural, pesca artesanal e turismo rural, de natureza e de patrimônio histórico e arquitetônico com programas:

a) de incentivos agrícolas e assistência técnica e social;

b) de desenvolvimento de atividades rurais de diversificação de cultura;

c) de construção de unidades de beneficiamento agrícola;

d) de incentivo a pesca artesanal e beneficiamento de pescado;

e) de apoio a produção e venda de artesanato local;

f) de turismo local a partir de rotas litorãneas, de engenhos, corais, cachoeiras e de geossítios;

g) de associativismo e cooperativismo.

X- adequar os instrumentos econômicos, tributários, financeiros e os gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar social;

XI- implantar os instrumentos, mecanismos e procedimentos que permitam à municipalidade recuperar, para a coletividade, a mais-valia decorrente de investimentos públicos.

Art. 25. O fortalecimento das estruturas internas será alcançado por meio dos seguintes objetivos:

I- criar uma Política Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável, contemplando a definição de instrumentos e mecanismos de incentivo à produção econômica;

II- elaborar e implantar Planos Estratégicos Setoriais de Desenvolvimento Econômico;

III- definir corresponsabilidades entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil, para o equilíbrio entre o crescimento econômico e a distribuição de riqueza;

IV- estabelecer parcerias público-privadas;

V- fortalecer o capital humano a partir da ampliação e qualificação da educação formal técnica profissional;

VI- ampliar o acesso à saúde;

VII- fortalecer as políticas sociais para superação das desigualdades econômicas e socioespaciais;

VIII- ampliar a oferta de oportunidades;

IX- incentivar a produção familiar.

Art. 26. Para atingir os objetivos de fortalecimento das estruturas internas, o Poder Executivo Municipal observará as seguintes diretrizes:

I- elaborar Planos Estratégicos Setoriais, com vista:

a) ao desenvolvimento dos setores industrial, comercial, agrícola, de serviços e o terceiro setor;

b) à atração de empresas estratégicas para o desenvolvimento do Ipojuca;

c) ao incremento às atividades turísticas, artísticas, culturais e desportivas, dinamizando potencialidades locais;

d) ao incentivo ao associativismo e ao cooperativismo, sobretudo para as atividades econômicas solidárias potenciais e existentes.

II- incentivar a formação profissionalizante, com foco para as áreas de atividades econômicas existentes e previstas;

III- promover a cooperação entre o Poder Executivo Municipal e a iniciativa privada, especialmente com os setores empresariais localizados em Suape e da rede hoteleira, para viabilizar programas de formação profissionalizante;

IV- elevar o nível de escolaridade da população, através da ampliação e qualificação da oferta de educação pré-escolar, ensino fundamental, profissionalizante e da adoção de ações para redução da evasão escolar;

V- ampliar a rede de equipamentos sociais, de forma a abranger todo o território municipal;

VI- promover o acesso ao conhecimento científico e tecnológico para empreendedores de micro e pequenos negócios, cooperativas e empresas autogeridas;

VII- estabelecer mecanismos de incentivo à formalização das atividades econômicas locais;

VIII- apoiar as iniciativas do setor privado, destinadas à promoção da cidadania e inclusão social;

IX- apoiar os projetos destinados à ampliação do acesso a educação, saúde, cultura, lazer e esportes de iniciativa do setor privado;

X- incentivar a instalação de empresas de reciclagem e de aproveitamento de resíduos, sobretudo sob regimes associativos ou cooperativos;

XI- incentivar a produção econômica oriunda da agricultura familiar e do setor pesqueiro a partir:

a) do apoio à comercialização da produção familiar oriunda dos assentamentos rurais de reforma agrária e do setor pesqueiro, priorizando:

1. investimentos na rede viária;

2. apoio à execução de ações previstas nos Planos de Desenvolvimento Ambiental (PDAs);

b) da estruturação de espaços urbanos para comercialização da produção da agricultura familiar e do setor pesqueiro;

c) da participação nos órgãos colegiados de representantes da cidade do meio rural;

d) do apoio à produção econômica solidária associativa e/ou cooperativa;

e) da promoção da integração entre os setores produtivos da agricultura familiar e do setor pesqueiro;

f) das atividades econômicas de maior dinamismo;

g) do apoio aos produtores rurais para obtenção de linhas de crédito, tais como as disponíveis no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).

XII- promover o desenvolvimento turístico a partir:

a) da elaboração do Plano Diretor para o Turismo do Ipojuca;

b) da melhoria do sistema viário municipal de acesso aos atrativos turísticos;

c) da atualização do estudo da capacidade de carga dos diversos centros receptores de fluxos de visitantes no Município;

d) do desenvolvimento de campanhas incentivadoras de boas práticas de cidadania no Município;

e) da revisão e atualização do projeto existente de qualificação e monitoramento dos meios de hospedagem do Município;

f) do desenvolvimento de programa de qualidade no atendimento ao turismo;

g) da implantação de sistema de sinalização turística no Município;

h) do ordenamento da cadeia produtiva do turismo no Município, estimulando a inserção do pequeno empresário, o artesão e o produtor informal locais;

i) do apoio e estimulo ao empreendedorismo;

j) do desenvolvimento de programas de capacitação profissional, em articulação com o setor empresarial, inserindo a população na atividade do turismo;

k) da criação e operação de um sistema de acompanhamento estatístico permanente do desempenho do setor turístico no Município;

l) do desenvolvimento de um projeto de marketing objetivando manter, ampliar, qualificar e ordenar, os fluxos de visitantes provenientes dos mercados atuais e potenciais.

XIII- incentivar parcerias público-privadas com vistas ao desenvolvimento econômico local e regional;

XIV- incentivar práticas sustentáveis nas atividades potencialmente geradoras de impacto ambiental negativo;

XV- compartilhar da execução das funções públicas de interesse comum metropolitano, nos termos do Estatuto das Metrópoles, Lei Federal nº 13.089 de 12 de janeiro de 2015.

Seção III

Do Planejamento Territorial Integrado

Art. 27. O planejamento territorial integrado aponta desafios para a promoção do desenvolvimento sustentável de Ipojuca, por meio das seguintes temáticas:

I- integração territorial;

II- proteção ao meio ambiente;

III- equidade no uso e ocupação do solo;

IV- acesso ao solo;

V- universalização do saneamento ambiental;

VI- mobilidade e acessibilidade universal.

Subseção I

Da Integração Territorial

Art. 28. A integração territorial será alcançada por meio dos seguintes objetivos:

I- reduzir as desigualdades socioespaciais;

II- modelar o espaço, propiciando o planejamento e a gestão territorial integrados;

III- reestruturar e ampliar o sistema viário local e o de transporte de passageiros;

IV- garantir a expansão urbana programada, compacta e direcionada;

V- participar da integração metropolitana;

VI- compatibilizar os planos regionais aos planos setoriais e locais.

Art. 29. Para atingir os objetivos de integração territorial o Poder Executivo Municipal observará as seguintes diretrizes:

I- observar as diferentes escalas de planejamento territorial:

a) associar o planejamento dos sistemas gerais de mobilidade, saneamento ambiental, meio ambiente aos sistemas locais de habitação, produção, centralidades;

b) associar o planejamento dos sistemas gerais e locais à questão fundiária, à valorização do espaço público e à proteção do meio ambiente.

II- orientar e/ou definir macrossistema viário e de transporte, garantindo:

a) acesso qualificado aos territórios estratégicos e aos núcleos urbanos existentes;

b) fluxo de bens e mercadorias;

c) mobilidade e acessibilidade de pessoas através de sistema de transporte público de qualidade.

III- orientar o processo de expansão urbana através do conceito de cidade compacta utilizando instrumentos e mecanismos de indução à urbanização dentro dos núcleos urbanos existentes e do direcionamento de investimentos públicos e privados.

IV- conciliar o interesse local com o interesse metropolitano, no ordenamento territorial do Município.

Art. 30. Para promoção da integração territorial, o Município utilizará os seguintes instrumentos: I- consórcios municipais para temas de interesse comum;

II- Fórum de Gestão Tripartite cujos integrantes são os municípios do Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho e o Governo do Estado, através da Empresa de Suape;

III- convênios;

IV- participação de conselhos e comitês regionais.

Subseção II

Da Proteção ao Meio Ambiente

Art. 31. A proteção ao meio ambiente será alcançada por meio dos seguintes objetivos:

I- atualizar a Política Municipal de Meio Ambiente, Lei Municipal nº1.597 de 5 de julho de 2011 e toda a legislação ambiental do município, unificando-a no que couber, no prazo de até 180 dias da vigência da presente lei:

a) a Política Municipal de Meio Ambiente é o instrumento para promoção do equilíbrio ambiental e sustentabilidade no Município, articulando as diversas instâncias do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil através das políticas públicas setoriais de proteção ao meio ambiente e de uso sustentável dos recursos naturais.

II- fortalecer a gestão participativa no Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente;

III- definir formas de gestão e provisão do Fundo Municipal de Meio Ambiente e o Fundo Municipal de Compensação Ambiental e Urbanística;

IV- promover integração entre os entes e órgãos da União, Estado e Município, compatibilizando a gestão ambiental municipal às demais instâncias de gestão;

V- promover a educação ambiental, criando corresponsabilidades entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade civil, na proteção ao meio ambiente;

VI- compatibilizar o desenvolvimento econômico e social com a proteção da qualidade do meio ambiente e dos ecossistemas, visando assegurar as condições de qualidade vida e bem-estar da coletividade e das demais formas devidas;

VII- fomentar o desenvolvimento rural e fortalecer práticas de manejo sustentável, compatibilizando as atividades agrossilvipastoris com a proteção do meio ambiente;

VIII- equilibrar o crescimento urbano e a proteção dos recursos ambientais;

IX- requalificar os núcleos urbanos dos Distritos, dando-lhes melhores condições ambientais;

X- promover a integração entre os controles ambiental e urbano a fim de tornar mais eficaz a fiscalização do território;

XI- promover o ordenamento e conservação das frentes marítimas e orlas fluviais.

XII- fomentar a criação e gestão de Unidades de Conservação e outras áreas protegidas, executando supletivamente a fiscalizar sobre as Áreas de Proteção Permanente (APP) e Reservas Legais no Município;

XIII- zelar pela efetivação da função socioambiental da propriedade e da própria cidade.

Art. 32. Para atingir os objetivos de equilíbrio ambiental o Poder Executivo Municipal observará as seguintes diretrizes:

I- identificar e caracterizar os ambientes naturais a serem preservados no Município do Ipojuca, em particular:

a) as nascentes, os cursos d’água e suas respectivas áreas de influência;

b) os estuários;

c) o ambiente marinho;

d) as matas ciliares e os remanescentes da Mata Atlântica;

e) as Áreas de Preservação Permanente – APP;

f) as unidades de conservação existentes e as áreas com potencial para transformação em área protegida do território municipal.

II- mapear e recuperar Áreas de Preservação Permanente (APP), sobretudo manguezais, ocupadas por cultivo irregular ou por assentamentos de urbanização precária, garantindo a transferência das famílias para novas moradias em áreas ambientalmente adequadas;

III- elaborar projeto para implantação de conectores ambientais ou corredores ecológicos entre as áreas ambientalmente relevantes;

IV- planejar e implantar parques lineares ao longo dos principais trechos de rios urbanos, iniciando pelo trecho do Rio Ipojuca que corta a sede do Município do Ipojuca;

V- ampliar o mapeamento e proteção das nascentes e áreas de recarga de aquíferos no território;

VI- criar e implantar unidades de conservação municipais nas áreas ambientalmente relevantes do Município, com prioridade para:

a) os remanescentes de Mata Atlântica;

b) os manguezais e sua área de influência;

c) os alagados;

d) os ambientes recifais;

e) as nascentes;

f) o vulcão extinto.

VII- estabelecer procedimentos de uso sustentável e proteção para as cachoeiras;

VIII- implantar as diretrizes e ações do Projeto de Gestão Integrada da Orla Marítima;

IX- fortalecer a atuação da gestão ambiental do Município na elaboração dos planos de manejo e nos conselhos gestores das unidades de conservação municipais do território;

X- fortalecer a atuação da gestão ambiental do Município nos Comitês de Bacias Hidrográficas;

XI- orientar a expansão urbana para regiões próximas às áreas urbanizadas e com menores restrições ambientais.

Art. 33. Para promoção do equilíbrio ambiental, o Município utilizará os seguintes instrumentos: I- Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) atualizada;

II- Licenciamento Ambiental Municipal;

III- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

IV- Estudo de Impacto de Transito (EIT);

V- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

VI- Outorga Onerosa de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OODURH);

VII- Sistema Municipal de Unidades de Conservação e Áreas Protegidas (SISMUCAP);

VIII- Compensação Ambiental e/ou Urbanística;

IX- Pagamento por Serviços Ambientais - PSA;

X- concessão de incentivos fiscais a quem, notoriamente, preserva e protege o meio ambiente.

Art. 34. Fica instituída zona de amortecimento mínima de 15m (quinze metros), contígua às áreas de manguezais do município e às Unidades de Conservação que não possuem zona de amortecimento definida por Plano de Manejo específico.

Subseção III

Da Equidade no Uso e Ocupação do Solo

Art. 35. A equidade no uso e ocupação do solo será alcançada por meio dos seguintes objetivos:

I- fortalecer a capacidade de regulação do uso e ocupação do solo pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a garantir o crescimento equilibrado dos núcleos urbanos;

II- fortalecer o Poder Executivo Municipal como indutor do mercado imobiliário e promotor de ações de regularização fundiária no território;

III- utilizar os vazios urbanos e áreas contíguas à malha urbana para adensamento das cidades a fim de utilizar de modo eficiente a infraestrutura existente;

IV- promover a gestão compartilhada do território do Complexo de Suape;

V- expandir as áreas habitáveis resguardando o direito à moradia.

Art. 36. Para atingir os objetivos da equidade no uso e ocupação do solo o Poder Executivo Municipal observará as seguintes diretrizes:

I- promover a expansão e adensamento urbano dos espaços existentes nos núcleos urbanos de:

a) Ipojuca (Distrito Sede);

b) Nossa Senhora do Ó;

c) Camela.

II- estimular a implantação e consolidação de centralidades contíguas à malha urbana consolidada;

III- controlar a implantação de centralidades e grandes empreendimentos ao longo das rodovias;

IV- incentivar o adensamento construtivo no entorno de vias estruturais e terminais de transporte público de passageiros;

V- implantar instrumentos urbanísticos de ordenamento territorial compulsório;

VI- revisar legislação administrativa e tributária para implantação dos instrumentos urbanísticos disposto nesta Lei;

VII- implantar espaços públicos adequados para feiras e mercados públicos;

VIII- ordenar o comércio ambulante;

IX- implantar programa de arborização para melhoria da qualidade dos espaços públicos;

X- compartilhar a implantação de infraestrutura e espaços públicos com os empreendedores privados instalados ou em instalação no Município do Ipojuca;

XI- implantar plano para redução das situações de riscos geológicos, geotécnicos e de inundação nos núcleos urbanos do Município;

XII- definir estratégias e instrumentos para gestão do território do Complexo de Suape junto ao Governo do Estado, Empresa de Suape e Município do Cabo de Santo Agostinho;

XIII- elaborar Plano de Defesa Social e Planos Setoriais de Contingência para os perímetros de segurança dos empreendimentos próximos aos núcleos urbanos municipais em parceria com o Governo do Estado, empresas instaladas e concessionárias de serviços.

Art. 37. Para implementação das ações de desenvolvimento territorial e na promoção da equidade no uso e ocupação do solo o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios;

II- Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo;

III- Desapropriação mediante pagamento da dívida pública;

IV- Direito de Preempção;

V- Direito de construir e de superfície;

VI- Operação Urbana Consorciada (OUC);

VII- Consórcio imobiliário;

VIII- Arrecadação de bens abandonados;

IX- Projeto Urbano Integrado;

X- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LEPUOS).

Subseção IV Do Acesso ao Solo

Art. 38. O acesso ao solo será alcançado por meio dos seguintes objetivos:

I- Instituição da Política Municipal de Habitação de Interesse Social integrada ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), priorizando os assentamentos precários e a promoção de habitação de interesse social;

II- fortalecimento da capacidade de regulação do uso e ocupação do solo pelo Poder Executivo Municipal, com vistas a garantir o disciplinamento urbano e a ampliação do acesso ao solo pela população de baixa renda;

III- proporcionar tratamento especial nas áreas de urbanização irregular e precária, através da definição de planos com parâmetros urbanísticos específicos e de medidas de intervenção ambiental, urbanística e jurídica, com vistas a:

a) recuperação de estruturas ambientais degradadas;

b) requalificação urbanística;

c) regularização jurídico-fundiária.

IV- ampliar as ações, projetos e programas no âmbito de uma política habitacional, para atender a demanda local por moradia e evitar novas ocupações irregulares e de urbanização precária, sobretudo, em áreas ambientalmente frágeis e/ou sujeitas a situações de risco (inundações, alagamentos e deslizamentos);

V- fortalecer o Poder Executivo Municipal, como promotor do acesso à moradia e de ações de regularização jurídico- fundiária nas áreas de loteamentos irregulares e de urbanização precária.

Art. 39. Para atingir os objetivos de acesso ao solo o Poder Executivo Municipal observará as seguintes diretrizes:

I- promover programas de regularização urbanística e jurídico-fundiária das áreas de urbanização precária, através de plano de desenvolvimento específico;

II- delimitar zonas com parâmetros especiais;

III- promover a regularização jurídico-fundiária.

IV- induzir a urbanização de áreas próximas à malha urbana e nos vazios urbanos;

V- priorizar investimentos públicos e privados em projetos habitacionais de interesse social;

VI- utilizar os instrumentos jurídicos, urbanísticos e tributários voltados ao parcelamento, edificação ou utilização compulsória de áreas cuja utilização adequada favoreça o crescimento urbano equilibrado dos núcleos urbanizados;

VII- reservar áreas do território para implantação de urbanização de interesse social;

VIII- elaborar e implantar planos setoriais para fomento da habitação de interesse social;

IX- criar programas públicos municipais de habitação.

Art. 40. Para promoção do acesso ao solo o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos, sem prejuízo de outros cabíveis:

I- Política Municipal de Habitação;

II- Plano de Regularização Fundiária Urbana;

III- Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS);

IV- Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

V- Cadastro Municipal Imobiliário;

VI- Assistência técnica e jurídica;

VII- Plano Local de Desenvolvimento Integrado (PDLI);

VIII- Concessão de Direito Real de Uso (CDRU);

IX- Concessão de Uso Especial para fins de Moradia (CUEM);

X- Usucapião Especial de imóvel urbano (individual ou coletivo);

XI- Direito de Preempção.

Subseção V

Do Saneamento Ambiental

Art. 41. A universalização do saneamento ambiental será alcançada por meio dos seguintes objetivos:

I- elaborar e implementar o Plano Municipal Integrado de Saneamento Ambiental, com princípios, objetivos, diretrizes e metas detalhados;

II- revisar os prazos do pacto realizado com o Governo do Estado para implantação da Parceria Público-Privada para universalização do esgotamento sanitário em Ipojuca;

III- priorizar áreas de maior vulnerabilidade social e de interesse histórico, cultural ou turístico para implantação do saneamento ambiental;

IV- implantar sistemas alternativos em isoladamente, por Consórcio com a Companhia Pernambucana de Saneamento (COMPESA) ou por meio de Consesão Pública ou Parceria Público Privada com outros entes privados;

V- viabilizar a implantação de serviços autônomos em novos empreendimentos e loteamentos sob responsabilidade da iniciativa privada.

Art. 42. Para atingir os objetivos para a universalização do saneamento ambiental o Poder Executivo Municipal observará as seguintes diretrizes:

I- Integrar os planos municipais de Saneamento Básico, de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e de Macrodrenagem;

II- planejar de forma integrada os sistemas de saneamento básico, abastecimento d’água, esgotamento sanitário, manejo das águas pluviais e manejo dos resíduos sólidos;

III- requalificar os núcleos urbanizados dos distritos, com tratamento especial para as áreas centrais de relevante interesse histórico-cultural e para as áreas periféricas de urbanização precária;

IV- fortalecer a atuação do Município do Ipojuca nos Comitês de Bacia Hidrográfica;

V- condicionar a implantação de novos loteamentos e conjuntos habitacionais à interligação prévia com os serviços de energia elétrica, água tratada e esgotamento sanitário, ou a implantação de serviço autônomo de infraestrutura urbana para os os serviços de água tratada, esgotamento sanitário e tratamento de efluentes domésticos, sempre que não houver disponibilidade para a integração aos serviços disponíveis na localidade mais próxima.

VI- realizar ações de educação ambiental voltadas para utilização adequada do dos sistemas de saneamento ambiental;

VII- orientar o planejamento, execução e fiscalização da implantação do saneamento básico e drenagem a partir das unidades de bacia e sub-bacias de drenagem;

VIII- promover a implantação de sistemas isolados ou alternativos para universalização do atendimento no saneamento básico;

IX- garantir gestão para articulação dos agentes promotores e beneficiários do sistema de saneamento básico com foco na adesão e adimplência das comunidades beneficiadas;

X- incentivar o uso de novas tecnologias na gestão dos resíduos sólidos e de toda cadeia vinculada, tais como, reciclagem, compostagem, cadeia reversa e cooperativa de trabalhadores;

XI- elaborar estudo para alterações institucionais que melhor distribuam as responsabilidades entre os setores públicos e privados.

Art. 43. Para promoção da universalização do saneamento ambiental, o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Plano Municipal Integrado de Saneamento Ambiental;

II- Plano de Macrodrenagem;

III- Operação Urbana Consorciada;

IV- Programa de Concessões Públicas;

V- Parceria Pública Privada.

Seção VI

Da Mobilidade Urbana

Art. 44. A mobilidade e acessibilidade universal serão alcançadas por meio da plena integração dos diversos núcleos urbanos do território, bem como da integração do Município do Ipojuca com os municípios vizinhos, a capital do Estado e as demais áreas da Região Metropolitana, através dos sistemas viários e de transporte público de passageiros, que devem garantir condições de:

I- acessibilidade aos núcleos urbanos, aos centros produtivos do meio rural e aos equipamentos de interesse econômico, cultural e social;

II- circulação de pessoas, bens e mercadorias, favorecendo o pleno desenvolvimento das atividades econômicas em todo o território municipal;

III- integração dos modais de transporte de passageiros, ampliando e facilitando a circulação de pessoas;

IV- prioridade dos modos de transporte não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público, sobre o transporte individual motorizado.

Parágrafo único. Na administração do sistema viário e do sistema de transporte público de passageiros o Poder Executivo Municipal desenvolverá gestão permanente junto aos governos da União e do Estado de Pernambuco, bem como junto aos governos municipais fronteiriços ao município do Ipojuca, no sentido de harmonizar as políticas de transportes e reduzir eventuais conflitos que possam interferir no desenvolvimento municipal.

Art. 45. Para atingir os objetivos da mobilidade e acessibilidade universal, o Poder Executivo Municipal observará as seguintes diretrizes:

I- implantar o Plano de Mobilidade Urbana do Município do Ipojuca, observando as diretrizes desta Lei;

II- adequar a macroacessibilidade a partir das novas áreas de expansão urbana definidas nesta Lei;

III- implantar modelo de gestão que propicie a regulamentação dos serviços de mobilidade e acessibilidade, observando os princípios da eficiência, eficácia, efetividade, gestão democrática, sustentabilidade, modicidade tarifária, segurança, continuidade, regularidade;

IV- avançar no processo de modernização do Sistema Municipal de Transito, Transportes e Mobilidade do Ipojuca - SIMMOBI, tornando o transporte público cada vez mais eficiente, com equidade no acesso e que possua chegar à integração física, tarifária e operacional ao Sistema Metropolitano de Transportes;

V- facilitar, incentivar e possibilitar o deslocamento não motorizado de forma eficiente, que atenda de maneira equilibrada o território;

VI- operar os serviços diretamente ou através de permissão ou concessão à iniciativa privada com a adoção de modelo institucional e regulatório, que contemple a fixação de metas de qualidade e desempenho a serem atingidas e seus instrumentos de controle e avaliação e a definição dos incentivos e das penalidades aplicáveis vinculadas à consecução ou não das metas;

VII- incentivar e normatizar a segregação do transporte de cargas do sistema viário local;

VIII- somar esforços junto ao Governo do Estado para promoção da melhoria da infraestrutura rodoviária do Município, tais como:

a) implantar soluções viárias para redução de velocidade perímetros urbanos das rodovias estaduais em território ipojucano (PE-09, PE-38, PE-42, PE-51 e PE-60);

b) duplicar a PE-060, considerando que seu trajeto deverá passar por fora do centro urbano de Ipojuca - Sede, do acesso a SUAPE até, pelo menos, o acesso a Serrambi na confluência com a PE-051;

c) promover melhorias na infraestrutura da PE-009, especialmente no trecho de acesso entre o Posto da Polícia Rodoviária Estadual (Distrito de Nossa Senhora do Ó) e as praias do Cupe, Muro Alto e Camboa;

d) promover a implantação da pavimentação da continuidade da PE-51, do Distrito de Camela, até a BR-101, a altura do município de Escada;

e) promover sinalização horizontal, vertical e eletrônica na PE--09, PE-38, PE-42, PE-51 e PE-60.

IX- disciplinar a circulação de transporte de cargas, restringindo sua circulação nos centros urbanos, definindo áreas, locais e horários específicos para operações de carga e descarga;

X- proporcionar boas condições de mobilidade e acesso às áreas urbanas e de expansão urbana do Distrito Sede, de Nossa Senhora do Ó, de Camela, da zona rural, Complexo Industrial e Portuário de SUAPE e de toda a faixa litorânea do município;

XI- preservar a função do transporte escolar e de saúde através da qualificação e reforço ao serviço de transporte público de passageiros para as localidades rurais;

XII- reduzir a demanda do transporte de turismo de day use e escursões para as praias e núcleos urbanos da orla, incentivando o uso dos diferentes modais de transporte público de passageiros e criando restrições a circulação, parada e estacionamento de ônibus, microônibus, vans, caminhões e outros veículos pesados;

XIII- evitar a superposição de linhas e itinerários tratando as vias arteriais como corredores de serviços de transporte com previsibilidade de atendimento;

XIV- fiscalizar os padrões estabelecidos para a oferta dos serviços de transporte;

XV- prever que novos empreendimentos, de acordo com o porte, utilizarem vagas em área interna ao empreendimento, para suas operações de carga e descarga;

XVI- estabelecer critérios e implantar locais para integração dos vários modais de transporte do SIMMOBI no território municipal;

XVII- criar terminais de integração intermunicipal de transporte de passageiros entre Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho, entre Ipojuca e Sirinhaem e entre Ipojuca e Escada, conforme demanda, evitando transportes intermunicipais ilegais;

XVIII- priorizar a implantação de uma rede cicloviária, nas áreas de expansão urbana da cidade do Ipojuca e na faixa de praia, incentivando o uso da bicicleta como sistema de transporte integrado aos modais existentes;

XIX- associar as integrações dos modais de transporte à criação de estacionamentos dissuasórios de veículos de passeio e turismo;

XX- criar pontos de estacionamento rotativo de veículos de passeio em atendimento à faixa de praia e aos locais de comércio e serviço com apoio de transporte público para complemento de viagem;

XXI- fortalecer a gestão do transporte municipal na melhoria do seu planejamento, regulamentação, eficiência e intensificação da fiscalização e monitoramento das ações;

XXII- garantir meios de participação e gestão democrática na política de mobilidade urbana.

Art. 46. Para promoção da mobilidade e acessibilidade universal, o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos, além de outros cabíveis:

I- Plano de Mobilidade do Município do Ipojuca revisado;

II- Projeto Urbano Integrado;

III- Operação Urbana Consorciada;

IV- Plano de Recuperação e Implantação de Calçadas;

V- Plano Municipal de Transportes;

VI- Parceria Público-Privada.

Art. 47. Fica a critério do órgão competente do Poder Executivo Municipal a aprovação e licenciamento de Operação Urbana Consorciada que vise aprimorar a circulação, a segurança dos cidadãos, a segurança no trânsito, a implantação de equipamentos, tais como: túneis, viadutos, passarelas aéreas de pedestres etc.

Art. 48. Considerando o interesse para o desenvolvimento do Ipojuca, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a negociar, com os governos federal e estadual, a compatibilização dos projetos de ampliação e melhoria das vias sob a jurisdição dessas duas instâncias e observadas as prioridades previstas nesta Lei.

Art. 49. Considerando as necessidades das pessoas portadoras de dificuldades de locomoção, o Poder Executivo Municipal implantará o Plano de Recuperação e Implantação de Calçadas na cidade do Ipojuca, contido no Plano Municipal de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos demais planos que visem à garantia do princípio da isonomia, facilitando e possibilitando a locomoção das pessoas com necessidades especiais.

Art. 50. O Sistema de Transporte Público de Passageiros Municipal atenderá a demanda oriunda do Sistema de Transporte Público de Passageiros Intermunicipal, com vista a garantir o funcionamento integrado dos sistemas de transporte na Região Metropolitana do Recife.

Parágrafo único. Para que a operação do Sistema de Transporte Público de Passageiros funcione de maneira integrada é indispensável a implantação de um Terminal de Integração no Município do Ipojuca, permitindo a integração física, tarifária e operacional, entre as linhas intermunicipais com destino ao Município do Ipojuca, integrantes do Sistema Estrutural Integrado de Transporte da Região Metropolitana do Recife (SEI), com o Sistema de Transporte Público de Passageiros Municipal.

Art. 51. Empreendimentos imobiliários de grande porte como: hotéis, resorts, flats, centros comerciais, áreas de recreação, entre outros, deverão oferecer vagas de estacionamento compatíveis com as suas necessidades, conforme Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, quando do licenciamento das obras.

TÍTULO III

DO DESENVOLVIMENTO TERRITORIAL DO IPOJUCA

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURAÇÃO E ORDENAMENTO TERRITORIAL

Seção I Disposições Gerais

Art. 52. Para garantir o desenvolvimento territorial do Município do Ipojuca, o Plano Diretor considera em sua estratégia de estruturação e ordenamento urbanístico a delimitação de unidades espaciais em três escalas:

I- Macrozonas;

II- Macroáreas;

III- Zonas Especiais.

§1°. As Macrozonas constituem grandes áreas homogêneas que orientam o desenvolvimento do território considerando as dimensões rural, urbana e industrial-portuária.

§2°. As Macroáreas constituem áreas homogêneas que orientam as funções e os objetivos específicos de desenvolvimento e a aplicação dos instrumentos urbanísticos e ambientais dividindo o território de acordo com linhas gerais de desenvolvimento.

§3°. As Zonas Especiais são porções do território com diferentes características ou destinação específica que requerem normas próprias de uso e ocupação do solo, podendo estar situadas em qualquer Macrozona e Macroárea do Município.

Seção II Das Macrozonas

Art. 53. O território do Município do Ipojuca está dividido em três Macrozonas conforme ANEXO IV:

I- Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental (MZPRA);

II- Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e Ambiental (MZEQUA);

III- Macrozona Logística, Industrial e Portuária de Suape (MZLPS).

Subseção I

Da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental (MZPRA)

Art. 54. A Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental (MZPRA) é constituída pela área de produção agropecuária e áreas ecologicamente e ambientalmente relevantes. É definida pelo somatório dos perímetros da MADRA (Macroárea de Desenvolvimento Rural e Agropecuário) e MACA (Macroárea de Conservação Ambiental), descritos no Anexo VI.

§1°. As áreas ecologicamente e ambientalmente relevantes são portadoras de fragilidades, devido às suas características geológicas, à presença de mananciais de abastecimento hídrico e de diversos fragmentos de Mata Atlântica, em diferentes estágios sucessionais, demandando cuidados especiais para a sua conservação.

§2°. A conservação e a recuperação das áreas ambientalmente relevantes pressupõem a criação de corredores ecológicos e conectores ambientais, bem como a reconstituição de matas ciliares com a implantação de parques lineares.

Art. 55. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental (MZPRA):

I- prestar serviços ambientais essenciais para a sustentação da vida urbana das gerações presentes e futuras;

II- contribuir com a biodiversidade, a conservação do solo, a manutenção dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos, bem como com a produção de alimentos e produtos rurais e agrícolas de maneira sustentável;

III- possuir critérios específicos de ocupação, admitindo diversas tipologias de assentamentos e atividades econômicas, sendo incentivadas as atividades de ecoturismo, agricultura familiar e de produção orgânica, e restrição controlada à extração mineral;

IV- promover a gestão integrada das unidades de conservação Federais, Estaduais, Municipais;

V- minimizar os impactos sobre os recursos hídricos e biodiversidade;

VI- cumprir as determinações previstas para as unidades de conservação de proteção integral e uso sustentável, incluindo as definições para as zonas de amortecimento;

VII- promover nas unidades de conservação atividades ligadas à pesquisa, ao ecoturismo e à educação ambiental.

Subseção II

Da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e Ambiental (MZEQUA)

Art. 56. A Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e Ambiental (MZEQUA) corresponde ao território das primeiras ocupações urbanas onde estão localizados fortes processos de transformação turística e urbano-industrial, contempla os núcleos urbanos existentes, suas áreas de expansão e a faixa costeira de norte a sul. É definida pelo somatório dos perímetros da MACQUI (Macroárea de Consolidação e Qualificação Urbana Integrada), MACIAT (Macroárea Costeira de Interesse Ambiental e Turístico), MAECOP (Macroárea de Expansão e Consolidação Produtiva) e MABO (Macroárea de Baixa Ocupação), descritos no Anexo VI.

Art. 57. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e Ambiental (MZEQUA):

I- compatibilizar as mudanças estruturais resultantes de grandes investimentos públicos e privados, com a qualidade de vida da população moradora e a conservação ambiental;

II- implementar e consolidar sistema de transportes público de passageiros em consonância com as formas de uso e ocupação do solo;

III- reduzir desigualdades no território urbano ao democratizar e racionalizar oferta e distribuição das infraestruturas sociais e técnicas, tendo como horizonte tendencial uma estrutura urbana menos hierarquizada e centralizada, e mais horizontal e isotrópica;

IV- reduzir situações de vulnerabilidade urbana e social especialmente vinculada aos grupos de baixa renda, e ocupações em situações de risco, e demais precariedades;

V- fortalecer os investimentos urbanísticos e habitacionais mediante a utilização de instrumentos urbanísticos fiscais e tributários.

Subseção III

Da Macrozona Logística, Industrial e Portuária de Suape (MZLPS)

Art. 58. A Macrozona Logística, Industrial e Portuária de Suape (MZLPS) corresponde à área do Complexo de Suape. É definida pelo somatório dos perímetros da MAI (Macroárea Industrial), MAIP (Macroárea Industrial Portuária) e MACS (Macroárea Central de Comércio e Serviços), descritos no Anexo VI.

Parágrafo único. O perímetro da MZLPS é definido pelo Decreto Estadual nº 37.160, de 23 de setembro de 2011, que dispõe sobre o Plano Diretor do Complexo de Suape.

Art. 59. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Macrozona Logística, Industrial e Portuária de Suape (MZLPS):

I- oferecer condições favoráveis para a instalação de empreendimentos nos diversos segmentos, estimulando a implantação de infraestrutura própria;

II- promover a implantação de diferentes modais para a logística – ferrovias e rodovias – e para transporte de funcionários;

III- estimular gestão tripartite do território do Complexo de Suape – Empresa de Suape, juntamente com o Governo do Estado (Secretarias e Agências afins) e os gestores dos municípios do Ipojuca e do Cabo de Santo Agostinho, com vistas à discussão, análise e aprovação permanentes de estudos, planos e projetos relacionados à viabilidade físico- financeira, social e ambiental dos empreendimentos;

IV- estimular o pagamento diferenciado pelo uso da água considerando diferentes tarifas para consumo e produção;

V- promover o tratamento adequado dos esgotos, resíduos sólidos comuns e industriais e da drenagem;

VI- implantar atividades de monitoramento da qualidade ambiental mediante a realização de estudos do impacto acumulado dos empreendimentos sobre o meio ambiente, sobre as comunidades e a infraestrutura instalada;

VII- promover programa de gestão de riscos, com elaboração de planos de emergência e contingência;

VIII- promover ações de responsabilidade socioambiental;

IX- assegurar o desenvolvimento produtivo, a geração de empregos, tributos e ambiente seguro para os trabalhadores e a moradores das comunidades vizinhas;

X- criar incentivo ao uso de sistemas de cogeração de energia, com equipamentos e instalações que compartilhem energia elétrica, eólica, solar e gás natural, principalmente nos empreendimentos de grande porte;

XI- estabelecer critérios específicos para ocupação rural para o desenvolvimento da agricultura familiar e de produção orgânica de produtos diversos.

Seção III

Das Macroáreas e Zonas Especiais

Art. 60. O zoneamento do território do Município do Ipojuca está associado ao Macrozoneamento e é dividido em Macroáreas e Zonas Especiais delimitadas conforme ANEXO V:

I- Macroárea de Desenvolvimento Rural e Agropecuário (MADRA);

II- Macroárea de Conservação Ambiental (MACA);

III- Macroárea de Expansão e Consolidação Produtiva (MAECOP);

IV- Macroárea de Consolidação e Qualificação Urbana Integrada (MACQUI);

V- Macroárea Costeira de Interesse Ambiental e Turístico (MACIAT);

VI- Macroárea de Baixa Ocupação (MABO);

VII- Macroárea Industrial e Portuária (MAIP);

VIII- Macroárea Industrial (MAI);

IX- Macroárea Central de Comércio e Serviços (MACS);

X- Zona Especial de Interesse Social (ZEIS);

XI- Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPCULT);

XII- Zona Especial Corredor de Múltiplos Usos (ZECMU);

XIII- Zona Especial de Proteção dos Recifes Naturais (ZEPREN);

XIV- Zonas Especiais de Interesse Institucional (ZEII);

Parágrafo único. A Macroárea de Conservação Ambiental (MACA) e a Zonas Especiais são as únicas unidades espaciais que aparecem em mais de uma Macrozona, as demais estão subdivididas de acordo com o Macrozoneamento territorial.

Subseção I

Da Macroárea de Desenvolvimento Rural e Agropecuário (MADRA)

Art. 61. A Macroárea de Desenvolvimento Rural e Agropecuário (MADRA) corresponde a zonas rurais, com desenvolvimentos específicos, que agregam a agroindústria sucroalcooleira de grandes propriedades, a agricultura e pecuária familiar ou de cooperativa e assentamentos rurais.

§1°. A MADRA pretende conciliar o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores, sobretudo no atendimento às normas que regulam as relações de trabalho.

§2°. O território da MADRA congrega também patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e ambiental de forma difusa em sua extensão, como Engenho Gaipió, que deve ser preservado como bem municipal.

Art. 62. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Macroárea de Desenvolvimento Rural e Agropecuário (MADRA):

I- promover o desenvolvimento da atividade agropecuária e agroindustrial, mitigando os impactos ao meio ambiente;

II- equilibrar a relação campo-cidade, no tocante ao processo de produção do espaço e de produção econômica;

III- proteger a paisagem rural considerando seu valor ambiental, histórico e cultural;

IV- fortalecer a capacidade de proteção social, sobretudo das pequenas propriedades a partir de incentivos à produção;

V- incentivar a agricultura familiar e orgânica em toda sua cadeia, desde a produção agropecuária às pequenas manufaturas de produção artesanal;

VI- implantar infraestrutura de saneamento básico;

VII- prover equipamentos comunitários e acesso a políticas públicas;

VIII- criar Unidades de Conservação e corredores ecológicos;

IX- preservar as nascentes e olhos d’água;

X- incentivar programas de apoio a produção e distribuição da agricultura familiar e orgânica;

XI- promover a integração, a mobilidade e a acessibilidade da zona rural do Município.

Art. 63. Para promoção dos objetivos e funções da Macroárea de Desenvolvimento Rural e Agropecuário (MADRA), o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) atualizada;

II- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

III- Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS);

IV- Unidade de Conservação de Uso Sustentável;

V- Plano de Mobilidade Urbana revisado.

Subseção II

Da Macroárea de Conservação Ambiental (MACA)

Art. 64. A Macroárea de Conservação Ambiental (MACA) corresponde às extensões do território do Município destinadas à preservação e proteção do patrimônio ambiental, abarcando as unidades de conservação, a área de preservação destinada pelo Complexo de Suape, áreas de preservação permanente e áreas relevantes para conservação da biodiversidade, controle de processos erosivos, de inundação, produção de água e regulação microclimática.

Art. 65. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Macroárea de Conservação Ambiental

(MACA):

I- proteger e minimizar os impactos sobre os remanescentes de Mata Atlântica e ecossistemas associados, como manguezal, restinga, e os Recifes Naturais de Corais e de arenito;

II- preservar as nascentes e os recursos hídricos locais;

III- cumprir as obrigações previstas pelo Sistema Nacional de Unidade de Conservação e Sistema Estadual de Unidade de Conservação para as unidades de conservação de proteção integral e uso sustentável e suas zonas de amortecimento;

IV- criar unidades de conservação e corredores ecológicos.

Art. 66. Para promoção dos objetivos e funções da Macroárea de Conservação Ambiental (MACA), o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) atualizada;

II- Sistema Municipal de Áreas Protegidas (SISMAP);

III- Unidade de Conservação de Proteção Integral e Uso Sustentável;

IV- compensação ambiental, onde se tenha preservação do ecossistema da Mata Atlântica, salvo compensação decorrente de degradação de outra área, externa a da MACA, não se admitindo a degradação da área definida no caput deste artigo;

Subseção III

Da Macroárea de Expansão e Consolidação Produtiva (MAECOP)

Art. 67. A Macroárea de Expansão e Consolidação Produtiva (MAECOP) corresponde às áreas com concentração de atividades industriais, grandes áreas de comércio e serviços, loteamentos horizontais vinculados a serviços e logística, também apresenta pequenas nucleações urbanas ou rurais, sendo este um território propício para a qualificação produtiva e ambiental, equipamentos e serviços, respeitadas as condicionantes ambientais.

Art. 68. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Macroárea de Expansão e Consolidação Produtiva (MAECOP):

I- adequar hierárquica, geométrica, e funcionalmente, os sistemas viários que atravessam a Macroárea – a PE-060 – à nova e futura ocupação da área lindeira – mais densa e diversificada;

II- melhorar as condições urbanísticas e ambientais das ocupações preexistentes com oferta adequada de transporte público que atenda a população local e funcionários das empresas e serviços existentes e futuros;

III- controlar, qualificar e regularizar as atividades não residenciais existentes, inclusive as industriais e de logística;

IV- exigir a elaboração e a aplicação de plano de fechamento de lavra e recuperação de áreas mineradas e degradadas segundo a Lei Federal;

V- exigir que os novos loteamentos produtivos implantem e operem as redes de coleta e tratamento de esgotos compatíveis com as diretrizes operadora do sistema de saneamento ambiental;

VI- exigir o respeito às faixas de Área de Preservação Permanente (APP) dos cursos d’água, conforme legislação federal (Lei nº 12.651/12).

Art. 69. Para promoção dos objetivos e funções da Macroárea de Expansão e Consolidação Produtiva (MAECOP), o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Plano de Mobilidade Urbana revisado;

II- Plano Municipal de Saneamento Ambiental;

III- Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) atualizada;

IV- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

V- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

VI- Estudo de Impacto de vizinhança (EIV);

VII- incentivos fiscais

Subseção IV

Da Macroárea de Consolidação e Qualificação Urbana Integrada (MACQUI)

Art. 70. A Macroárea de Consolidação e Qualificação Urbana Integrada (MACQUI) corresponde aos principais núcleos urbanos dos três distritos do município, mesclando áreas com infraestrutura, melhor qualidade dos serviços públicos e população de classe média, com áreas de elevados índices de vulnerabilidade social e baixos índices de desenvolvimento humano ocupada, predominantemente, por população de baixa renda em assentamentos precários com irregularidades fundiárias, riscos geológicos, déficits na oferta de serviços, de equipamentos e de infraestrutura urbana.

Art. 71. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Macroárea de Consolidação e Qualificação Urbana Integrada (MACQUI):

I- implantar melhorias nas condições de vida das comunidades, melhorias de convivência e acesso a políticas públicas, por meio da distribuição territorial dos sistemas de mobilidade e acessibilidade, redes de equipamentos e serviços, a fim de gerar empregos e reduzir distâncias entre moradia e trabalho;

II- promover a urbanização integrada e a regularização fundiária dos assentamentos precários, dotando-os de serviços, equipamentos públicos e infraestrutura urbana completa, garantindo a segurança na posse, e a recuperação da qualidade urbana e ambiental;

III- promover a construção de Habitação de Interesse Social (HIS) para o reassentamento de populações moradoras de áreas de risco e/ou áreas de preservação permanente;

IV- minimizar os problemas existentes nas áreas com riscos geológicos de inundação, escorregamento, erosão e prevenir o surgimento de novas situações de vulnerabilidade;

V- melhorar e complementar o sistema de mobilidade urbana, com integração entre os sistemas de transporte coletivo, diversos modais, assegurando acessibilidade universal e sinalização adequada;

VI- proteger, recuperar e valorizar os bens e áreas de valor histórico, cultural, paisagístico e religioso;

VII- universalizar o saneamento ambiental respeitadas as condicionantes de relevo, geologia, a legislação estadual de proteção e recuperação aos mananciais e a legislação referente às unidades de conservação e zona de amortecimento;

VIII- promover a articulação entre órgãos e entidades municipais e estaduais para garantir a conservação, preservação e recuperação urbana e ambiental.

Art. 72. Para promoção dos objetivos e funções da Macroárea de Consolidação e Qualificação Urbana Integrada (MACQUI), o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Plano de Mobilidade Urbana readequado;

II- Plano Municipal de Saneamento Ambiental;

III- Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) atualizada;

IV- Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS);

V- Plano de Regularização Fundiária;

VI- Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI);

VII- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

VIII- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

IX- Estudo de Impacto de vizinhança (EIV);

X- Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC);

XI- Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;

XII- Consórcio Imobiliário;

XIII- Direito de Preempção;

XIV- Arrecadação de Bens Abandonados;

XV- Operações Urbanas Consorciadas (OUC);

XVI- Projeto Urbano Integrado (PUI);

XVII- Cadastro Municipal de Habitação;

XVIII- Instrumentos de Regularização Jurídico Fundiária da Posse da Terra;

XIX- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública.

Subseção V

Da Macroárea Costeira de Interesse Ambiental e Turístico (MACIAT)

Art. 73. A Macroárea Costeira de Interesse Ambiental e Turístico (MACIAT) corresponde a faixa litorânea de norte a sul do Município do Ipojuca, de valor ambiental e paisagístico, com predominância de atividades turísticas, de comércio e serviços e segunda residência desde a praia da Gamboa ao norte até a praia de Toquinho ao sul.

Parágrafo único. A faixa litorânea que compõe o espaço territorial da Macroárea Costeira de Interesse Ambiental e Turístico (MACIAT) inclui a faixa de 33 (trinta e três) metros, considerada como non aedificandi, medidos perpendicularmente a partir da linha de preamar máxima da sizígia atual, em direção ao continente, instituída pelo Decreto Estadual nº 42.010/2015.

Art. 74. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Macroárea Costeira de Interesse Ambiental e Turístico (MACIAT):

I- promover o ordenamento do uso dos recursos naturais e da ocupação dos espaços costeiros;

II- minimizar os efeitos erosivos já instalados e potencializar a regeneração do ecossistema vinculado às praias;

III- conservar e recuperar as áreas de orla, assegurando o acesso livre e franco às praias, ao mar e à paisagem costeira, bens públicos de uso comum do povo;

IV- promover a urbanização integrada e a recuperação da qualidade urbana e ambiental do litoral do município do Ipojuca;

V- melhorar e complementar a mobilidade e acessibilidade entre os núcleos urbanos com integração entre os sistemas de transporte público de passageiros, cicloviário e demais modais, assegurando acessibilidade universal e sinalização adequada;

VI- incentivar as cadeias produtivas ligadas ao turismo de lazer, ecológico e de negócios, promovendo capacitação e oferta de infraestrutura de apoio e de saneamento ambiental;

VII- proporcionar a urbanização de assentamentos precários existentes, de acordo com plano específico;

VIII- promover planos e programas de ordenamento urbano integrado, organização do espaço público, do comércio e serviços nos núcleos urbanos litorâneos, com estruturação de equipamentos de atendimento ao turismo, padronização de elementos de publicidade e de comércio de ambulantes.

Art. 75. Para promoção dos objetivos e funções da Macroárea Costeira de Interesse Ambiental e Turístico (MACIAT), o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Plano de Mobilidade Urbana Readequado

II- Plano Municipal de Saneamento Ambiental;

III- Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) atualizada;

IV- Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS);

V- Plano de Regularização Fundiária;

VI- Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI);

VII- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

VIII- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

IX- Estudo de Impacto de vizinhança (EIV);

X- Consórcio Imobiliário;

XI- Direito de Preempção;

XII- Arrecadação de Bens Abandonados;

XIII- Operações Urbanas Consorciadas (OUC);

XIV- Projeto Urbano Integrado (PUI);

XV- Cadastro Municipal de Habitação;

XVI- Instrumentos de Regularização Jurídico Fundiária da Posse da Terra;

XVII- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública.

Subseção VI

Da Macroárea de Baixa Ocupação (MABO)

Art. 76. A Macroárea de Baixa Ocupação (MABO) corresponde a áreas, demarcadas neste Plano Diretor, localizadas ao longo da Macroárea de Conservação Ambiental (MACA) e próximas à rodovia PE-009, que perderam sua característica de mata atlântica e são destinadas a ocupação de maneira limitada e sustentável, visando ao baixo impacto nas áreas de mata e alagadiços circundantes.

Parágrafo único. A Macroárea de Baixa Ocupação (MABO) por abarcar área com risco de inundação, necessita de estudos geológico e geotécnico e plano de drenagem para implantação de qualquer empreendimento a ser elaborado pelo interessado e aprovado pelo órgão municipal competente.

Art. 77. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Macroárea de Baixa Ocupação (MABO):

I- conter a urbanização do território, valorizando a paisagem natural e garantindo sua função ambiental;

II- manter a permeabilidade do solo e controlar os processos erosivos e de assoreamento dos rios;

III- possibilitar a ocupação residencial de baixa densidade e a instalação de equipamentos turísticos de baixo impacto, prevalecendo a manutenção do solo natural;

IV- nos casos de ocupação permitidos pela lei, para esta macrozona, deverão ser garantidas, pelo particular, obras de infraestrutura de drenagem que permitam a ocupação segura;

V- garantir a implementação do Saneamento Ambiental com uso de tecnologias adequadas a cada situação.

Art. 78. Para promoção dos objetivos e funções da Macroárea de Baixa Ocupação (MABO), o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Plano Municipal de Saneamento Básico;

II- Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) atualizada;

III- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

IV- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

V- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

VI- Direito de Preempção.

Subseção VII

Da Macroárea Industrial (MAI)

Art. 79. A Macroárea Industrial (MAI) corresponde às áreas destinadas predominantemente à implantação de empreendimentos de produção industrial, logística e serviços priorizados aqueles que mantêm correlações com a estrutura portuária no tocante ao fluxo de entrada ou saída de insumos e produtos, conforme disposto no Decreto Estadual no

37.160 de 23 de setembro de 2011.

Art. 80. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Macroárea Industrial (MAI):

I- implantar atividades de produção industrial, logística e serviços que mantenham interdependência com os serviços portuários;

II- garantir a instalação de equipamentos de segurança ambiental e de trabalho;

III- garantir a elaboração de planos de contingência e de gestão de risco;

IV- garantir o planejamento de consolidação e remoção da população residente a partir das normas internacionais de reassentamento.

Art. 81. Para promoção dos objetivos e funções da Macroárea Industrial (MAI) o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI);

II- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

III- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

IV- Estudo de Impacto de vizinhança (EIV);

V- Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC);

VI- Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;

VII- Consórcio Imobiliário;

VIII- Direito de Preempção.

Subseção VIII

Da Macroárea Industrial e Portuária (MAIP)

Art. 82. A Macroárea Industrial e Portuária (MAIP) corresponde a unidade espacial destinada a empreendimentos industriais de alta dependência e exigência quanto ao acesso direto e exclusivo a cais próprio, integrando, inclusive, a área do Porto Organizado regulamentada pelo ordenamento jurídico próprio, vigente e suas atualizações.

Parágrafo único. A este Plano Diretor, vigora a Lei nº 12.815 de 5 de junho de 2013, Decreto Federal nº 8.033 de 27 de junho de 2013, Decreto Federal nº 8.437, de 22 de abril de 2015 cumulado com o Plano Diretor do Distrito Industrial Portuário de Suape, tal seja o Decreto Estadual no 37.160 de 23 de setembro de 2011, que disciplina a matéria, sem prejuízos de demais normas legais pertinentes e suas atualizações, bem como à análise e aprovação do Conselho de Autoridade Portuária – CAP.

Art. 83. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Macroárea Industrial e Portuária (MAIP):

I- implantar atividades de produção industrial de alta dependência com os serviços portuários;

II- garantir a instalação de equipamentos de segurança ambiental e de trabalho;

III- garantir a elaboração de planos de contingência e de gestão de risco;

IV- garantir o planejamento de remoção da população residente a partir das normas internacionais de reassentamento.

Art. 84. Para promoção dos objetivos e funções da Macroárea Industrial e Portuária (MAIP), o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

II- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

III- Estudo de Impacto de vizinhança (EIV).

Subseção IX

Da Macroárea Central de Comércio e Serviços (MACS)

Art. 85. A Macroárea Central de Comércio e Serviços (MACS) corresponde a área destinada a usos e atividades diversificados, na forma de um polo de empreendimentos, que deverá se constituir no principal centro de serviços em Suape.

Art. 86. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Macroárea Central de Comércio e Serviços

(MACS):

I- incentivar a instalação do Centro Administrativo da Empresa de Suape;

II- incentivar a instalação de escritórios das empresas instaladas no Complexo de Suape;

III- incentivar a implantação de pequenos comércios e serviços;

IV- garantir empreendimentos diversos de apoio às áreas industriais e portuárias;

V- garantir a elaboração de planos de contingência e de gestão de risco.

Art. 87. Para promoção dos objetivos e funções da Macroárea Central de Comércio e Serviços (MACS), o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI);

II- Plano de Regularização Fundiária;

III- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

IV- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

V- Estudo de Impacto de vizinhança (EIV);

VI- Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC);

VII- Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;

VIII- Consórcio Imobiliário;

IX- Direito de Preempção;

X- Arrecadação de Bens Abandonados;

XI- Operações Urbanas Consorciadas (OUC);

XII- Incentivos Fiscais.

Subseção X

Da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)

Art. 88. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) corresponde a unidades espaciais do território destinadas, prioritariamente, a moradia digna para a população de baixa renda através de melhorias urbanísticas, recuperação ambiental e regularização fundiária dos assentamentos precários e irregulares.

§1°. Pode ser criada Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) para provisão de novas Habitações de Interesse Social (HIS) e Habitações de Mercado Popular (HMP) desde que sejam dotadas de parâmetros urbanísticos adequados, equipamentos sociais, infraestruturas e áreas verdes.

§2°. Para provisão de novas Habitações de Interesse Social (HIS), o agente promotor público ou privado deve comprovar o atendimento aos percentuais mínimos de área construída por faixa de renda, referentes à HIS.

§3°. Ficam definidas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) as demarcadas neste Plano Diretor, todavia o Poder Executivo Municipal poderá a qualquer tempo criar novas ZEIS através da elaboração da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo ou por leis específicas.

§4º. As Zonas Especiais de Interesse Institucional (ZEII) deverão ser utilizadas para implantação de assentamentos planejados, fruto de remoção de população assentada em moradia precária em sítios que apresentam fragilidade ambiental e elevados riscos geológicos e geotécnicos com condições topográficas desfavoráveis.

Art. 89. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS):

I- fixar a população no território e garantir o direito a moradia de qualidade;

II- promover a regularização urbanística e jurídico-fundiária;

III- implantar programas de habitação de interesse social.

Art. 90. A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) corresponde a áreas caracterizadas por:

I- situação de urbanização precária resultante de processos informais de ocupação do solo, com presença de assentamentos precários, loteamentos irregulares e empreendimentos habitacionais de interesse social ocupados predominantemente por população de baixa renda, onde há interesse público em manter a população moradora e promover a regularização fundiária e urbanística, recuperação ambiental e produção de Habitação de Interesse Social (HIS);

II- ocupação por moradia precária em sítios que apresentam fragilidade ambiental e elevados riscos geológicos e geotécnicos com condições topográficas desfavoráveis, onde é obrigatória a realização de estudo geotécnico específico para definição de manutenção parcial das unidades habitacionais com a implantação das devidas infraestruturas ou reassentamento total das unidades habitacionais.

§1º. A urbanização nas ZEIS será objeto de plano de desenvolvimento específico, considerando os parâmetros construtivos indicados para urbanização de ZEIS e implantação de infraestrutura adequada para eliminar ou minimizar os riscos geológicos.

§2º. Nos casos de implantação de assentamentos planejados, sua urbanização será objeto de plano de desenvolvimento específico considerando os parâmetros construtivos utilizados na cidade formal, ou previstos na legislação federal pertinente, evitando a criação de ruas estreitas, habitações sem recuos, calçadas exíguas, exigindo o saneamento básico, iluminação pública, pavimentação e equipamentos sociais.

§3º. Para urbanização das ZEIS deverão ser constituídos Conselhos Gestores compostos por representantes dos moradores, do Executivo e da sociedade civil organizada, para participar da formulação e implementação das intervenções a serem realizadas em suas áreas.

Art. 91. Para atuação na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS), o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Plano de Regularização Fundiária

II- Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS);

III- Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI);

IV- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

V- Estudo de Impacto de vizinhança (EIV);

VI- Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC);

VII- Direito de Preempção;

VIII- Arrecadação de Bens Abandonados;

IX- Consórcio Imobiliário;

X- Operações Urbanas Consorciadas (OUC);

XI- Projeto Urbano Integrado (PUI);

XII- Cadastro Municipal de Habitação;

XIII- Instrumentos de Regularização Jurídico Fundiária da Posse da Terra;

XIV- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública.

Art. 92. Para fins deste Plano Diretor são consideradas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) os perímetros dispostos no ANEXO VI, conhecidas como:

I- ZEIS Serrambi (Camela);

II- ZEIS Alto da Caixa D'água (Camela);

III- ZEIS Alto do Cemitério (Camela);

IV- ZEIS Alto da Compesa (Camela);

V- ZEIS Vila Nova (Camela);

VI- ZEIS Matadouro (Camela);

VII- ZEIS Olaria (Camela).

VIII- ZEIS Capim Verde (Ipojuca);

IX- ZEIS Califórnia (Ipojuca);

X- ZEIS Vila Santo Cristo/Jagatá (Ipojuca);

XI- ZEIS Vila São Miguel (Ipojuca);

XII- ZEIS Bela Vista (Ipojuca);

XIII- ZEIS Rurópolis (Ipojuca);

XIV- ZEIS Rua Califórnia (Ipojuca);

XV- ZEIS Campo do Avião/Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx (Ipojuca);

XVI- ZEIS Socó, Salinas e Pantanal (Nossa Senhora do Ó);

XVII- ZEIS Maracaípe (Nossa Senhora do Ó);

XVIII- ZEIS Sítio do Nestor (Nossa Senhora do Ó);

XIX- ZEIS Nova Canoas (Nossa Senhora do Ó);

XX- ZEIS Mané Doutor (Nossa Senhora do Ó);

Subseção XI

Da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPCULT)

Art. 93. A Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPCULT) corresponde a porções do território destinadas a preservação e valorização dos bens de valor histórico, artístico, arquitetônico, arqueológico e paisagístico, definidos em seu conjunto como patrimônio cultural, podendo se configurar como elementos construídos, edificações e suas respectivas glebas ou lotes, conjuntos arquitetônicos, sítios urbanos ou rurais, sítios arqueológicos, áreas indígenas ou quilombolas, espaços públicos, edificações religiosas, elementos paisagísticos, conjuntos urbanos, espaços e estruturas que dão suporte ao patrimônio imaterial e/ou a usos de valor socialmente atribuído.

Parágrafo único. Os imóveis ou áreas tombadas ou protegidas por legislação Municipal, Estadual ou Federal enquadram-se como ZEPCULT.

Art. 94. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPCULT):

I- promover e incentivar a preservação, conservação, restauro e valorização do patrimônio cultural no âmbito do Município;

II- preservar a identidade e incentivar o conhecimento das áreas de interesse histórico, paisagístico e cultural, valorizando suas características históricas, sociais e culturais;

III- identificar e preservar imóveis e lugares dotados de identidade cultural, religiosa, de interesse público, cujos usos, apropriações e/ou características apresentem valor socialmente atribuídos pela população;

IV- possibilitar o desenvolvimento ordenado e sustentável das áreas de interesse histórico e cultural, tendo como premissa a preservação do patrimônio cultural;

V- estimular a fruição e o uso público do patrimônio cultural;

VI- propiciar a realização de ações articuladas para a melhoria de infraestrutura do turismo cultural, da economia criativa e solidária, e de desenvolvimento sustentável;

VII- integrar as comunidades locais à cultura da preservação e identidade cultural;

VIII- promover espaços e manifestações culturais e artísticas;

IX- propiciar a preservação e a pesquisa dos sítios arqueológicos e geológicos – geossítios;

X- proteger e documentar o patrimônio imaterial, definido nos termos do Decreto Federal nº 3.551 de 4 de agosto de 2000.

Art. 95. Para promoção dos objetivos e funções da Zona Especial de Preservação Cultural (ZEPCULT), o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Plano de Mobilidade Urbana;

II- Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) atualizada;

III- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

IV- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

V- Estudo de Impacto de vizinhança (EIV);

XX- Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxxx;

VII- Direito de Preempção;

VIII- arrecadação de bens abandonados;

IX- Operações Urbanas Consorciadas (OUC);

X- Projeto Urbano Integrado (PUI);

XI- inventário e cadastro de Patrimônio Histórico e cultural;

XII- tombamento;

XIII- incentivos fiscais.

Art. 96. Para fins deste Plano Diretor são Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPCULT) os perímetros dispostos no ANEXO VI, conhecidas como:

I- Engenho Mercês/Capela Nossa Senhora das Mercês;

II- Engenho Penderama;

III- Engenho Tabatinga/Capela Santa Luzia;

IV- Igreja Nossa Senhora da Penha;

V- Capela Cosme e Xxxxxx;

VI- Capela de São Sebastião;

VII- Engenho Gaipió;

VIII- Engenho Canoas;

IX- Igreja de Nossa Senhora da Conceição do Outeiro de Maracaípe;

X- Convento de Santo Antônio;

XI- Matriz de São Miguel;

XII- Capela de Nossa Senhora do Ó;

XIII- Casario Original de Camela;

XIV- Neck Vulcânico do Ipojuca;

XV- Vila do Porto.

Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal elaborará estudos para identificar e catalogar novas áreas de proteção histórico-cultural.

Art. 97. O Poder Executivo Municipal elaborará planos de intervenção e requalificação urbana para as áreas de Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPCULT) contemplando no mínimo:

I- a identificação dos imóveis passíveis de proteção especial;

II- as condições especiais para o parcelamento, uso e ocupação do solo;

III- os critérios para disciplinamento da publicidade;

IV- os mecanismos de indução ou controle de atividades econômicas, incluindo a isenção de impostos e/ou taxas.

Art. 98. Os planos de intervenção e requalificação urbana para as áreas de Zonas Especiais de Preservação Cultural (ZEPCULT) devem garantir:

I- apresentação das propostas de intervenção ao Conselho da Cidade, contendo Memorial Justificativo e estudos volumétricos e tipológicos da organização espacial do entorno, de modo a justificar o padrão urbanístico adotado;

II- concepção das novas intervenções respeitando a escala das edificações existentes, consideradas como marcos referencias da paisagem;

III- padrões morfológicos que garantam a visualização dos monumentos e a preservação da paisagem natural existente no ordenamento das novas intervenções;

IV- o alinhamento existente ou recuperação da ideia de alinhamento do conjunto, quando resultarem na redefinição da identidade morfológica do conjunto, no projeto das novas intervenções.

Subseção XII

Da Zona Especial Corredor de Múltiplos Usos (ZECMU)

Art. 99. A Zona Especial Corredor de Múltiplos Usos (ZECMU) corresponde às áreas definidas neste Plano, onde são estimulados os usos de comércio, serviço e, em casos específicos, industriais de pequeno e médio porte em trechos ao longo das principais rodovias, respeitando as faixas de domínio.

Parágrafo Único. Para uso industrial em área de ZECMU que esteja contida numa Macroárea de Consolidação e Qualificação Urbana Integrada (MACQUI), deverá ser exigido Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV).

Art. 100. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Zona Especial Corredor de Múltiplos Usos (ZECMU):

I- promover a diversificação de usos junto aos sistemas de mobilidade e transporte público;

II- transformar as rodovias que atravessam os centros urbanos em avenidas urbanas com diversidade de funções de modo a privilegiar o transporte público, modais não motorizados, através de ciclovias, vias de pedestres, estações intermodais, sinalização, arborização, mobiliário e acessibilidade universal.

Art. 101. Para promoção dos objetivos e funções da Zona Especial Corredor de Múltiplos Usos (ZECMU), o Poder Executivo do Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Plano de Mobilidade Urbana readequado;

II- Plano de Regularização Fundiária;

III- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

IV- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

V- Estudo de Impacto de vizinhança (EIV);

VI- Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC);

VII- Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;

VIII- Consórcio Imobiliário;

IX- Direito de Preempção;

X- Arrecadação De Bens Abandonados;

XI- Projeto Urbano Integrado (PUI);

Subseção XIII

Da Zona Especial de Interesse Institucional (ZEII)

Art. 102. A Zona Especial de Interesse Institucional (ZEII) compreende a áreas previstas neste Plano Diretor e possui os seguintes objetivos:

I- elaborar Plano de Ocupação para regular o parcelamento, uso e ocupação do solo, permitindo-se apenas equipamentos comunitários e urbanos;

II- promover a desocupação da área e o reassentamento de famílias residentes;

III- promover assentamento de população removida de ZEIS caracterizadas por moradia precária em sítios que apresentam fragilidade ambiental e elevados riscos geológicos e geotécnicos com condições topográficas desfavoráveis;

IV- garantir o Direito de Preempção na aquisição da gleba resultante, tendo em vista o seu interesse público.

§1º. O Poder Executivo Municipal definirá em Plano Urbanístico o ordenamento da apropriação do solo, em particular o sistema viário básico, a serem incorporados pelas plantas de parcelamento produzidas pela iniciativa privada, para a apropriação do solo na Zona.

§2º. Para o caso de implantação de assentamentos planejados, fruto de remoção de população em áreas de risco, sua urbanização será objeto de plano de desenvolvimento específico considerando os parâmetros construtivos utilizados na cidade formal ou previsto na legislação federal pertinente, evitando a criação de ruas estreitas, habitações sem recuos, calçadas exíguas, exigindo o saneamento básico, iluminação pública, pavimentação e equipamentos sociais.

Subseção XIV

Da Zona Especial de Proteção dos Recifes Naturais (ZEPREN)

Art. 103. A Zona Especial de Proteção dos Recifes Naturais (ZEPREN) corresponde aos Recifes Naturais de Coral e de Arenito presentes na costa do Município do Ipojuca, sobretudo nas praias de Muro Alto, Porto de Galinhas, Enseada, Serrambi, Toco e Toquinho.

Parágrafo único. Os Recifes Naturais objeto da ZEPREN têm relevância ambiental e são importantes atrativos turísticos locais para as atividades de passeio de jangadas para as piscinas naturais e mergulho.

Art. 104. O Plano Diretor define como principais objetivos e funções da Zona Especial de Proteção dos Recifes Naturais (ZEPREN):

I- proteger e minimizar os impactos sobre os recifes naturais;

II- conciliar a exploração turística dos recifes naturais e a sua conservação.

Art. 105. Para promoção dos objetivos e funções da Zona Especial de Proteção dos Recifes Naturais (ZEPREN), o Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos:

I- Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) atualizada;

II- Unidade de Conservação de Uso Sustentável.

CAPÍTULO II DOS INSTRUMENTOS

Art. 106. O Plano Diretor do Município do Ipojuca utilizará os seguintes instrumentos para implantação dos objetivos e funções das Macroáreas e Macrozonas, conforme estabelecido nos artigos anteriores:

I- Plano de Mobilidade Urbana;

II- Plano de Recuperação e Implantação de Calçadas;

III- Plano Municipal de Transportes;

IV- Plano Municipal de Saneamento Ambiental;

V- Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) atualizada;

VI- Plano de Regularização Fundiária;

VII- Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS);

VIII- Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI);

IX- Plano de Defesa Social;

X- Planos Setoriais de Contingência;

XI- Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos;

XII- Plano de Macrodrenagem;

XIII- Plano Diretor para o Turismo do Ipojuca;

XIV- Plano de Preservação do Patrimônio Histórico Cultural;

XV- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

XVI- Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA);

XVII- Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV);

XVIII- Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios (PEUC);

XIX- Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) Progressivo no Tempo;

XX- Consórcio Imobiliário;

XXI- Direito de Preempção;

XXII- Arrecadação de Bens Abandonados;

XXIII- Direito de Superfície;

XXIV- Outorga Onerosa de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OODURH);

XXV- Operações Urbanas Consorciadas (OUC);

XXVI- Projeto Urbano Integrado (PUI);

XXVII- Fórum de Gestão Tripartite;

XXVIII- Cadastro Municipal de Habitação;

XXIX- Instrumentos de Regularização Jurídico Fundiária da Posse da Terra;

XXX- Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública.

Seção I

Do Plano de Mobilidade Urbana

Art. 107. O Plano de Mobilidade Urbana (PMU) desenvolve políticas e ações para os sistemas viários e de transporte público de passageiro municipal de acordo com os objetivos, funções, diretrizes e instrumentos dispostos no Plano Diretor.

Art. 108. O Plano de Mobilidade Urbana do Município do Ipojuca deve ser readequado no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

Seção II

Do Plano Municipal de Saneamento Ambiental

Art. 109. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental desenvolve políticas e ações para os sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário, drenagem e resíduos sólidos de acordo com os objetivos, funções, diretrizes e instrumentos dispostos no Plano Diretor.

Art. 110. O Plano Municipal de Saneamento Ambiental deve ser elaborado no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

Seção III

Da Política Municipal de Meio Ambiente

Art. 111. A Política Municipal de Meio Ambiente (PMMA) do Ipojuca ratificará a estrutura de gestão, as diretrizes e as ações para gestão ambiental, preservação das áreas ambientalmente relevantes e utilização do meio ambiente de modo sustentável de acordo com os objetivos, funções, diretrizes e instrumentos dispostos no Plano Diretor.

Art. 112. A Política Municipal de Meio Ambiente, promulgada pela Lei Municipal no 1.596 de 02 de junho de 2011, deve ser revisada no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

Seção IV

Do Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS)

Art.113. O Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS) desenvolve políticas e ações para prover moradia digna para habitação de interesse social e habitação de mercado popular de acordo com os objetivos, funções, diretrizes e instrumentos dispostos no Plano Diretor.

Art. 114. O Plano Local de Habitação de Interesse Social deverá ser revisado e atualizado no prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Seção V

Do Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI)

Art. 115. O Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI) é o instrumento adequado para o planejamento da urbanização e regularização fundiária na Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) ou unidades espaciais com irregularidade urbana, fundiária e ambiental.

§1º. O Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI) deve ser elaborado para cada uma das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) ou unidade espacial específica que se pretende urbanizar de acordo com os objetivos, funções, diretrizes e instrumentos dispostos no Plano Diretor.

§2°. Para elaborar o Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI) nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), ou em outras unidades espaciais que contemplem áreas de risco, devem ser contratados estudos geotécnicos especializados para eliminação ou contenção dos riscos geológicos existentes no território.

Art. 116. O Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes, oferecerá assessoria técnica e jurídica necessária para a implantação do Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI), apoiando a população nas ações de regularização urbanística e jurídico-fundiária.

Art. 117. O Poder Executivo Municipal poderá instituir um Núcleo de Assistência Técnica (NAT), formado por profissionais das áreas de arquitetura, meio ambiente, engenharia, assistência social e jurídica, para apoiar a elaboração e implementação dos Planos de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI).

Art. 118. O Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI) deve ser elaborado para todas as ZEIS definidas neste Plano Diretor, para as ZEIS que forem criadas por norma específica e para as unidades espaciais urbanizáveis de acordo com o planejamento do Poder Público Municipal.

Seção VI

Da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo

Art. 119. A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) detalha a política de desenvolvimento urbano disposta no Plano Diretor incorporando os objetivos, funções, diretrizes, instrumentos e zoneamento.

Parágrafo único. A LPUOS tem por objetivo detalhar os parâmetros urbanísticos do terreno e de parcelamento, o zoneamento, as estratégias de proteção da paisagem, os usos e áreas de restrição à ocupação urbana, gabarito das edificações e demais critérios e métricas necessárias a implantação da política de desenvolvimento urbano do Município do Ipojuca.

Art. 120. A Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS) deve ser elaborada no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

Seção VII

Do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV)

Art. 121. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será exigido pelo Poder Executivo Municipal, observando as questões previstas no art. 37 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto das Cidades, com as finalidades de:

I- auxiliar na análise de empreendimentos ou atividades, potenciais ou comprovadamente causadores de impacto de vizinhança, levantando informações adicionais para a compreensão dos efeitos negativos e/ou positivos resultantes de suas instalações;

II- prevenir impactos negativos de vizinhança causados pela instalação de empreendimentos, usos ou atividades em condições urbanísticas e ambientais específicas;

III- garantir que, na implantação de empreendimentos, sejam executados obras e serviços de mitigação e compensação dos impactos negativos sobre a vizinhança.

Art. 122. Os empreendimentos potenciais ou comprovadamente causadores de impacto terão sua aprovação condicionada à elaboração e apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), adicionalmente ao cumprimento dos demais dispositivos previstos na legislação urbanística.

§1º. Os custos com a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) correrão por conta do empreendedor.

§2º. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deverá ser elaborado e assinado por um, ou mais, profissional habilitado, de acordo com a natureza das questões abordadas no estudo.

§3º. O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) será elaborado com base em Termo de Referência fornecido pelo Poder Executivo Municipal, no qual constarão, além dos elementos a serem considerados nas análises, os profissionais que deverão se responsabilizar pelo estudo.

§4º. O cumprimento das ações mitigadoras prevista no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é condicionante à emissão do habite-se.

Art. 123. São considerados empreendimentos, potencial ou comprovadamente, causadores de impacto de vizinhança e sujeitos à exigência do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), aqueles que, por sua natureza ou condições, requeiram análise ou tratamento específico por parte do Poder Executivo Municipal, conforme dispuser a legislação urbanística e ambiental, bem como os abaixo relacionados:

I- conjuntos residenciais condominiais com mais de 120 (cento e vinte) unidades habitacionais, ou com área construída superior a 10.000m² (dez mil metros quadrados);

II- empreendimentos localizados em áreas com mais de 1,5 ha (um hectare e meio);

III- empreendimentos de uso não residencial ou de uso misto que possuam área construída superior a 5.000,00m² (cinco mil metros quadrados);

IV- centros comerciais; shopping centers; centrais de abastecimento; centrais de carga; terminais rodoviários de carga e de passageiros; terminais ferroviários de carga e de passageiros; aeroportos; heliportos; hospitais, centros de diversões; estádios esportivos; autódromos; hipódromos; presídios; quartéis; aterros sanitários; usinas de reciclagem de resíduos sólidos; usinas de compostagem; usinas incineradoras de lixo; estações de tratamento de água e esgoto; estações de energia elétrica; matadouros; abatedouros; cemitérios e necrotérios.

Art. 124. Os empreendimentos passíveis de prévio Estudo de Impacto Ambiental (EIA) poderão apresentar este estudo em substituição ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) desde que seja elaborado capítulo específico sobre o impacto de vizinhança.

Art. 125. O Poder Executivo Municipal, com base no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), poderá negar autorização para o empreendimento, ou exigir do empreendedor, às suas expensas, medidas mitigadoras e compensatórias que neutralizem os impactos previstos decorrentes da implantação da atividade.

Art. 126. O Poder Executivo Municipal, para eliminar ou mitigar os impactos negativos a serem gerados pelo empreendimento, deverá solicitar, como condição para aprovação do projeto e licença de construção, todas as alterações e complementações necessárias, bem como a execução de obras e serviços destinados à mitigação dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento, tais como:

I- ampliação das redes de infraestrutura urbana;

II- ampliação da rede de abastecimento de água para atender ao empreendimento;

III- ampliação de rede de esgotamento sanitário para atender ao empreendimento;

IV- compensação financeira compatível com o impacto urbano/ambiental gerado pelo empreendimento, a ser destinada ao Fundo da Cidade;

V- ampliação e adequação do sistema viário, faixas de desaceleração, ponto de ônibus, faixa de pedestres e semáforos;

VI- proteção acústica, uso de filtros e outros procedimentos que garantam a redução de ruídos dentro dos parâmetros permitidos por Lei;

VII- manutenção de imóveis, fachadas ou outros elementos arquitetônicos ou naturais considerados de interesse paisagístico, histórico, artístico ou cultural, bem como recuperação ambiental da área;

VIII- apoio na construção de equipamentos sociais.

Art. 127. A aprovação do empreendimento ficará condicionada à assinatura de Termo de Compromisso (TC) pelo interessado, em que este se responsabiliza, integralmente, pelas despesas decorrentes das obras e serviços necessários à minimização dos impactos decorrentes da implantação do empreendimento e demais exigências apontadas pelo Poder Executivo Municipal, antes da finalização do empreendimento, sendo ainda observado que:

I- o Habite-se e o Alvará de Funcionamento só serão emitidos mediante a comprovação da conclusão das obras previstas no artigo anterior;

II- a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) não substitui o licenciamento urbanístico e ambiental requerido nos termos da legislação ambiental;

III- para a instalação de Empreendimentos de Impacto, os moradores dos lotes circundantes, confinantes e defrontantes serão necessariamente cientificados, através de publicação em jornal de grande circulação ou carta com aviso de recebimento, à custa do requerente, para apresentar oposição fundamentada, no prazo de 15 (quinze) dias, a ser apreciada pelo Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei;

IV- dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), que ficarão disponíveis para consulta, no órgão municipal competente, por qualquer interessado;

V- o Poder Executivo Municipal responsável pelo exame do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve exigir audiência pública, antes de deliberar sobre o projeto, na forma da Lei, com a presença dos moradores da área afetada ou suas associações.

Seção VIII

Do Estudo de Impacto Ambiental (EIA) / Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

Art. 128. O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) é o instrumento necessário para a localização, construção, instalação, ampliação, modificação e operação de atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras e empreendimentos potencialmente capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

Art. 129. Para os casos não previstos em Lei ou Resolução do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), mas que se enquadrem no interesse do Município, o Poder Executivo Municipal poderá exigir EIA/RIMA, observada a legislação Federal e Estadual.

Art. 130. A exigência de EIA/RIMA por parte do Município envolve planos, projetos, programas, obras, a localização, a instalação, a operação e a ampliação de atividades de impacto no território local não prevista em legislação Federal ou Estadual, onde sejam necessários estudos mais aprofundados sobre os potenciais impactos ambientais de empreendimentos.

Parágrafo único. Serão obrigatoriamente realizados no território municipal todos os investimentos decorrentes de Compromissos de Compensação Ambiental exigidos em Lei, relativos a empreendimentos no Município, que apresentem impactos ambientais irreversíveis.

Seção IX

Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Art. 131. Estarão sujeitos a parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, a tributação progressiva no tempo e a desapropriação, de que tratam o art. 182 § 4º, da Constituição Federal e o Estatuto da Cidade, os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados que não estejam atendendo à função social da propriedade urbana – nos termos deste Plano Diretor, nas áreas definidas nos artigos anteriores – e estejam inseridos:

I- nos núcleos urbanos dos distritos do Município do Ipojuca;

II- em áreas dotadas de infraestrutura urbana implantada por investimentos públicos ou privados, que resultou em sua valorização imobiliária;

III- em área não parcelada, não edificada, sem utilização ou subutilizada, se configurando impedimento à expansão equilibrada e contígua dos núcleos urbanos existentes nos distritos do Município do Ipojuca;

IV- em área onde o seu parcelamento, edificação ou utilização possa promover o acesso à moradia e a serviços sociais e urbanos e/ou a geração de trabalho, emprego e renda.

Art. 132. O Poder Executivo Municipal poderá exigir dos proprietários de imóvel que não cumpra sua função social, nos termos desta legislação, a promoção do seu parcelamento ou edificação, observando os parâmetros legais que definem as condições de urbanização e expansão urbana equilibrada de cada macroárea ou zona especial.

Art. 133. São critérios de ociosidade para o Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsória (PEUC):

I- Imóvel não edificado: imóvel com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) com coeficiente de aproveitamento utilizado igual a zero e que não estejam inseridos na macroárea turística;

II- Imóvel subutilizado: imóvel com área igual ou superior a 500m² (quinhentos metros quadrados) cujo coeficiente de aproveitamento utilizado é inferior ao mínimo definido para cada macroárea conforme disposto no ANEXO II;

III- Imóvel não utilizado: imóvel, sobretudo edifício, que tenha no mínimo 60% (sessenta por cento) de sua área construída desocupada há mais de 1 (um) ano.

§1º. Para as situações descritas nos incisos I e II é necessário parcelamento ou edificação.

§2º. Para a situação descrita no inciso III é necessária utilização.

Art. 134. Identificado o imóvel sujeito ao parcelamento, edificação ou utilização compulsória, o Poder Executivo Municipal deverá notificar o proprietário, para cumprir sua função social da propriedade de acordo com os seguintes prazos e atividades:

I- Protocolar a solicitação de aprovação de parcelamento ou edificação no prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da data do recebimento da notificação;

II- Iniciar a implantação do parcelamento ou edificação no prazo máximo de 2 (dois) anos, a contar da data de aprovação do projeto protocolado;

III- Concluir a implantação do parcelamento ou edificação no prazo máximo de 5 (cinco) anos, a contar da data de aprovação do projeto protocolado.

§1º. A transmissão do imóvel, por ato intervivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas, sem interrupção de quaisquer prazos;

§2º. Será permitido no máximo02(dois) novos pedidos de aprovação de projeto, para o imóvel notificado, desde que não tenha sido iniciado o empreendimento e não tenha ultrapassado o prazo de 01 (um) ano da notificação pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 135. A licença de construção do empreendimento, emitida pelo Poder Executivo Municipal, poderá ser renovada por no máximo 01 (uma) vez.

§1º. Para os empreendimentos de grande porte, em caráter excepcional, poderá ser prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

§2º. No caso previsto no parágrafo acima, a licença de construção será expedida para cada etapa do empreendimento.

Art. 136. No caso de Operação Urbana Consorciada, a Lei que a autorizar fixará as regras e prazos específicos para aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsória.

Art. 137. Em caso de descumprimento das condições e prazos estabelecidos para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios, será aplicado sobre o imóvel notificado o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) Progressivo no Tempo, mediante a majoração anual e consecutiva da alíquota pelo prazo de 5 (cinco) anos, até o limite máximo de 15% (quinze por cento).

Art. 138. Os instrumentos do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC) entram em vigor a partir da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

Seção X

Do IPTU Progressivo no Tempo

Art. 139. Esgotado o prazo para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória (PEUC), o Poder Executivo Municipal aumentará, de forma progressiva, a alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício anterior até atingir o limite máximo de 15% (quinze por cento) para promover o parcelamento ou edificação do imóvel.

Parágrafo único. Se os instrumentos do PEUC e do IPTU progressivo no tempo não forem suficientes para a promoção da utilização do imóvel o Poder Executivo Municipal procederá à desapropriação do imóvel.

Art. 140. São diretrizes para a aplicação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo:

I- suspender a concessão de isenção, anistia, incentivo ou benefício fiscal ao proprietário de imóvel que for notificado para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios (PEUC);

II- incorporar as alíquotas previstas neste artigo para a aplicação do IPTU Progressivo no Tempo à legislação tributária vigente no Município do Ipojuca;

III- desapropriar o imóvel com pagamento em títulos da dívida pública decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de cobrança do IPTU Progressivo no Tempo sem que o proprietário do imóvel tenha cumprido a obrigação de parcelar, edificar ou utilizar.

Parágrafo único. Comprovado o cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel, ocorrerá o lançamento do IPTU sem a aplicação das alíquotas previstas no ano subsequente.

Art. 141. A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para fins de aplicação do instrumento do IPTU progressivo no tempo será majorada seguindo os percentuais de:

I- 1 % (um por cento) no primeiro ano após o descumprimento das condições e prazos estabelecidos para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

II- 2% (dois por cento) no segundo ano após o descumprimento das condições e prazos estabelecidos para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

III- 4% (quatro por cento) no terceiro ano após o descumprimento das condições e prazos estabelecidos para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

IV- 8% (oito por cento) no quarto ano após o descumprimento das condições e prazos estabelecidos para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

V- 15% (quinze por cento) no quinto ano após o descumprimento das condições e prazos estabelecidos para o Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;

Art. 142. A comprovação do cumprimento da obrigação de parcelar, edificar ou utilizar o imóvel e a respectiva suspensão da aplicação da alíquota progressiva no ano subsequente ocorrerá quando:

I- for protocolada a solicitação de aprovação de parcelamento ou edificação para início do processo administrativo;

II- for iniciada a implantação do parcelamento ou edificação;

III- mediante licença municipal.

Art. 143. A aplicação da alíquota progressiva será restabelecida em caso de fraude ou interrupção, quando não requerida e justificada pelo contribuinte

.

Parágrafo único. Lei municipal específica disporá sobre as penalidades cabíveis em caso de dolo ou fraude à aplicação do instrumento do IPTU progressivo no tempo.

Art. 144. O instrumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo entra em vigor a partir da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

Seção XI

Do Consórcio Imobiliário

Art. 145. Considera-se Consórcio Imobiliário a forma de viabilização de plano de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Executivo Municipal seu imóvel e, após a realização das obras recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas.

§1º. O valor atribuído às unidades imobiliárias a serem entregues aos proprietários será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras.

§2º. O valor real desta indenização deverá excluir do seu cálculo expectativas de ganhos, lucros cessantes, juros compensatórios ou custos para a recuperação da área em razão da existência de passivos ambientais.

§3º. O Poder Executivo Municipal deverá proceder ao aproveitamento adequado das unidades imobiliárias que lhe cabem no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

§4º. O Poder Executivo Municipal poderá realizar Consórcios Imobiliários para fins de viabilizar financeiramente o aproveitamento de imóveis que estejam sujeitos ao Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsória.

Art. 146. O Poder Executivo Municipal poderá propor o instrumento do Consórcio Imobiliário, além das situações previstas no art. 46 do Estatuto da Cidade, para viabilizar empreendimentos habitacionais e outras intervenções urbanísticas previstas nesta Lei.

Art. 147. Os Consórcios Imobiliários, devidamente autorizados pelo Legislativo Municipal, deverão ser formalizados por Termo de Responsabilidade e Participação pactuado entre o proprietário do imóvel e o Poder Executivo Municipal, visando garantir a execução das obras necessárias ao empreendimento, bem como das obras de uso público.

Seção XII

Do Direito de Preempção

Art. 148. O Direito de Preempção tem a finalidade de conferir preferência ao Poder Executivo Municipal na aquisição de imóveis urbanos, para as finalidades de uso público, interesse social e ordenamento territorial nos seguintes casos:

I- regularização fundiária;

II- Execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III- constituição de reserva fundiária;

IV- ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V- implantação de equipamentos urbanos, sociais e comunitários;

VI- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;

VII- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII- proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX- implantação de Projeto Urbano Integrado.

Art. 149. O Poder Executivo Municipal poderá exercer o Direito de Preempção para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, conforme disposto nos artigos 25, 26 e 27 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade.

Art. 150. Lei Municipal delimitará as áreas em que incidirá o Direito de Preempção, observando:

I- a fixação de prazo de vigência, não superior a 5 (cinco) anos e renovável por igual período, a partir de 1 (um) ano após o decurso do prazo inicial de vigência;

II- o enquadramento de cada área em que incidirá este direito a uma ou mais das finalidades enumeradas no art. 160 deste Plano Diretor;

III- a notificação, pelo Poder Executivo, ao proprietário do imóvel localizado em área delimitada para o exercício deste direito, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias após a vigência da Lei Municipal;

IV- a definição de outras condições para a aplicação do instrumento, tendo como base o Estatuto da Cidade.

Art. 151. Os imóveis colocados à venda nas áreas definidas deverão ser necessariamente oferecidos ao Município, que terá preferência para aquisição, observando que:

I- o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel para que o Município, no prazo máximo de 30 (trinta) dias manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo;

II- a notificação mencionada no inciso acima será anexada à proposta de compra assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual xxxxxxxxx:

a) preço;

b) condições de pagamento;

c) prazo de validade.

III- o Município publicará em órgão oficial, e em pelo menos um jornal local ou regional de grande circulação, edital de aviso da notificação recebida nos termos deste artigo e da intenção de aquisição do imóvel nas condições da proposta apresentada;

IV- transcorrido o prazo mencionado neste artigo sem manifestação, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada;

V- concretizada a venda a terceiro, o proprietário fica obrigado a apresentar ao Município, no prazo de 30 (trinta dias) cópia do instrumento público de alienação do imóvel.

§1º. A alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito.

§2º. Ocorrida esta hipótese, o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for inferior àquele.

Seção XIII

Da Arrecadação de Bens Abandonados

Art. 152. O imóvel que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que não se encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado como bem vago e após três anos ser incorporado à propriedade do Município, conforme estabelece o Estatuto da Cidade.

Art. 153. A arrecadação de imóvel abandonado ocorrerá quando:

I- o imóvel encontrar-se vago, sem utilização e sem responsável pela sua integridade, manutenção, limpeza e segurança;

II- o proprietário não tiver mais a intenção de conservá-lo em seu patrimônio;

III- não estiver na posse de outrem;

IV- cessados os atos de posse, estar o proprietário inadimplente com o pagamento dos tributos municipais incidentes sobre a propriedade imóvel.

Art. 154. O Poder Executivo Municipal adotará as providências cabíveis à incorporação definitiva do bem abandonado ao patrimônio público, nos termos estabelecidos em procedimento administrativo específico considerando:

I- as medidas administrativas necessárias para a arrecadação dos bens abandonados, observando-se desde o início o direito ao contraditório e à ampla defesa;

II- as medidas judiciais cabíveis para regularização do imóvel arrecadado junto ao Cartório de Registro Imobiliário.

Art. 155. O imóvel que passar à propriedade do Município pelo instrumento da arrecadação de bens abandonados será empregado diretamente pelo Poder Executivo Municipal para:

I- programa de habitação de interesse social;

II- constituição de reserva fundiária;

III- ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

IV- implantação de equipamentos urbanos, sociais e comunitários;

V- criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

Parágrafo único. Não sendo possível a destinação indicada no artigo anterior em razão das características do imóvel ou por inviabilidade econômica e financeira, o bem deverá ser alienado e o valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal da Cidade.

Art. 156. O procedimento de arrecadação de bens abandonados terá início de ofício ou mediante denúncia, onde constará obrigatoriamente a localização do imóvel em cujos atos de posse tenham cessado.

Parágrafo único. O procedimento do Poder Executivo Municipal seguirá os seguintes trâmites:

I- abrir processo administrativo que deverá conter os seguintes documentos:

a) requerimento ou denúncia que motivou a diligência;

b) certidão imobiliária atualizada;

c) certidão positiva de existência de ônus fiscais municipais;

d) outras provas do estado de abandono do imóvel, quando houver;

e) cópias de no mínimo 3 (três) notificações encaminhadas ao endereço do imóvel ou àquele constante da matrícula ou transcrição imobiliária.

II- realizar vistorias técnicas, mediante elaboração de relatório detalhado contendo a descrição das condições do imóvel;

III- confirmar a situação de abandono, com a lavratura do respectivo Auto de Infração e a Instrução de Processo Administrativo.

Seção XIV

Do Direito de Superfície

Art. 157. O Direito de Superfície tem por finalidade permitir a concessão de utilização do imóvel urbano por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, através de registro público no cartório de registro de imóveis.

Art. 158. O proprietário de imóvel urbano poderá conceder a outrem o Direito de Superfície, por tempo determinado ou indeterminado, gratuito ou onerosamente, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis, conforme disposto nos artigos 21, 22, 23 e 24 da Lei Federal nº 10.257/2001 - Estatuto da Cidade.

Art. 159. Somente será permitido o Direito de Superfície quando a utilização a ser dada for compatível com as disposições ambientais e de uso e ocupação do solo, estabelecidas nesta Lei.

Art. 160. O Poder Executivo Municipal poderá receber em concessão, diretamente ou por meio de seus órgãos, empresas ou autarquias, o direito de superfície de bens imóveis para viabilizar a implementação de ações e objetivos previstos neste Plano Diretor, incluindo a utilização do espaço aéreo e subterrâneo.

Art. 161. O Poder Executivo Municipal poderá ceder, mediante contrapartida de interesse público, o direito de superfície de seus bens imóveis, inclusive o espaço aéreo e subterrâneo, com o objetivo de implantar as ações e objetivos previstos neste Plano Diretor, incluindo instalação de galerias compartilhadas de serviços públicos.

Seção XV

Da Outorga Onerosa de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OODURH)

Art. 162. A Outorga Onerosa de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OODURH) é o procedimento de implantar remuneração pelo uso do bem de domínio público, limitado e dotado de valor econômico, cujo preço é fixado a partir da elaboração de plano e norma específica com a participação popular dos usuários da água, da sociedade civil e do Poder Público Municipal e Estadual.

Art. 163. São objetivos da implantação da Outorga Onerosa de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OODURH):

I- Conferir ao usuário uma indicação do real valor da água;

II- Incentivar o uso racional da água;

III- Obter recursos financeiros para recuperação das bacias hidrográficas;

IV- Preservar a qualidade e a disponibilidade dos recursos hídricos para atual e para as futuras gerações.

Art. 164. São atividades passíveis de implantação de Outorga Onerosa de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OODURH) os seguintes usos de recursos hídricos, de acordo com o art. 12 da Lei Federal nº 9.433 de 8 de janeiro de 1997:

I- Derivação ou captação de parcela de água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público ou insumo de processo produtivo;

II- Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo;

III- Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, tratados ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final;

IV- Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos;

V- Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo água.

Parágrafo único. A cobrança pelo uso da água deverá acontecer de maneira diferenciada em relação as diferentes formas de consumo, seja para abastecimento domiciliar, de produção, meios de hospedagem e de acordo com a faixa de renda.

Art.165. A implantação da Outorga Onerosa de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OODURH) deverá ocorrer em parceria com o Poder Executivo Estadual através da Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) e Comitê de Bacia Hidrográfica (COBH), devendo ser determinada através de Lei específica o instrumento jurídico adequado.

§1º. Caberá ao Comitês de Bacia Hidrográfica (COBH) em parceria com o Poder Executivo Municipal, sugerir ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos, os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e os valores a serem cobrados;

§2º. Os recursos oriundos da outorga onerosa deverão ser destinados exclusivamente à preservação e recuperação das bacias hidrográficas em que são gerados.

Art. 166. A implantação, operação e monitoramento da Outorga Onerosa de Direito de Uso de Recursos Hídricos (OODURH) deverá ser compartilhada entre a Agência Pernambucana de Águas e Clima (APAC) e o Poder Executivo Municipal através do planejamento por meio da elaboração do:

I- Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica com diagnóstico, diretrizes e ações;

II- Plano de aplicação da Outorga Onerosa de Direito de Uso dos Recursos Hídricos, com as diretrizes de cobrança, funções e repasses;

§1º. O Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica e o Plano de Aplicação da Outorga Onerosa do Uso dos Recursos Hídricos deverão ser aprovados pelo Comitê de Bacia Hidrográfica.

§2º. A participação e autorização do Conselho Estadual de Recursos Hídricos é essencial para conferir legalidade ao procedimento de Outorga Onerosa de Direito de Uso dos Recursos Hídricos.

Art. 167. A Outorga Onerosa de Direito de Uso de Recursos Hídricos deve ser implantada em pelo menos 1 (uma) Bacia Hidrográfica do Município do Ipojuca no prazo máximo de 8 (oito) anos a contar da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

Seção XVI

Da Operação Urbana Consorciada

Art. 168. A Operação Urbana Consorciada é o instrumento que tem por objetivo promover, em um determinado perímetro, transformações urbanísticas estruturais, melhorias sociais e valorização ambiental previstas nos Projetos Urbanos Integrados elaborados para a área.

Parágrafo único. A Operação Urbana Consorciada será criada por Lei específica no prazo de até dois anos após a sanção do Plano Diretor.

Art. 169. A Operação Urbana Consorciada é o conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Executivo Municipal com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados, com o objetivo de:

I- promover a recuperação de locais decadentes e transformações urbanísticas estruturais;

II- requalificar áreas subutilizadas, por meio de intervenções urbanísticas;

III- melhorar e ampliar o sistema de transporte público, o sistema viário estrutural e as redes de infraestrutura de saneamento;

IV- promover a recuperação ambiental de áreas passíveis de inundação, deslizamento e de áreas contaminadas;

V- ampliar a rede de equipamentos públicos sociais, espaços públicos e áreas verdes;

VI- recuperar, valorizar e proteger o patrimônio ambiental, histórico e cultural;

VII- urbanizar, regularizar assentamentos precários e promover empreendimentos de Habitação de Interesse Social;

VIII- incentivar o desenvolvimento econômico e a dinamização de áreas visando à geração de empregos e renda.

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a identificar e negociar com os interessados, operações urbanas consorciadas a serem submetidas à apreciação do Conselho da Cidade e do Poder Legislativo Municipal.

Art. 170. A Lei específica que regulamentar cada Operação Urbana Consorciada poderá prever, mediante contrapartida:

I- a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias;

II- formas de regularização de edificações executadas em desacordo com a legislação vigente.

Art. 171. A Lei específica que regulamentar cada Operação Urbana Consorciada deverá atender aos seguintes objetivos e diretrizes:

I- delimitação do perímetro de abrangência e finalidade da Operação Urbana Consorciada;

II- delimitação do perímetro expandido no qual serão realizados investimentos, com recursos da própria Operação Urbana Consorciada, que atendam às necessidades habitacionais da população de baixa renda e melhorem as condições dos sistemas ambientais, de drenagem, de saneamento e de mobilidade, entre outros;

III- plano urbanístico detalhado e programa básico de intervenções urbanas articulado com as finalidades da Operação Urbana Consorciada e Programa de Intervenções Urbanas;

IV- avaliação ambiental estratégica, ou de vizinhança, quando couber, associada aos estudos necessários à área de intervenção;

V- programa de atendimento econômico, social e habitacional para a população diretamente afetada pela operação;

VI- previsão de glebas e terrenos para a produção habitacional de interesse social dentro de seu perímetro de abrangência ou no perímetro expandido;

VII- regulamentação das condições específicas de aplicação do parcelamento, edificação e utilização compulsórios para glebas, lotes e edificações subutilizadas, não utilizadas e não edificadas, de acordo com o previsto nesta Lei;

VIII- mecanismos de garantia de preservação dos imóveis e espaços urbanos de especial valor histórico, cultural, arquitetônico, paisagístico e ambiental, protegidos por tombamento ou Lei;

IX- instrumentos urbanísticos complementares e de gestão ambiental a serem utilizados na implantação da Operação Urbana Consorciada;

X- contrapartidas a serem exigidas dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados em função dos benefícios recebidos;

XI- estoques de potencial construtivo adicional;

XII- forma de controle e gestão da operação urbana consorciada, com a previsão de um conselho gestor paritário formado por representantes do Poder Público Municipal e da sociedade civil;

XIII- fundo específico que deverá receber os recursos de contrapartidas financeiras e correntes dos benefícios urbanísticos concedidos e deverá destinar no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos arrecadados a implantação de Habitação de Interesse Social no perímetro de abrangência ou no perímetro expandido da Operação Urbana Consorciada;

XIV- regras de transição do regime jurídico da Operação Urbana Consorciada para o regime jurídico ordinário da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, aplicáveis ao final de cada Operação Urbana Consorciada.

Art. 172. A Lei específica que criar a Operação Urbana Consorciada poderá prever a emissão pelo Município de quantidade determinada de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC), que serão alienados em leilão ou utilizados diretamente no pagamento das obras, das desapropriações necessárias à implantação do Programa de Intervenções Urbanas.

§1º. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) poderão ser oferecidos em garantia para obtenção de financiamentos para a implementação da Operação Urbana Consorciada.

§2º. Os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) serão livremente negociados, mas convertidos em direito de construir unicamente na área objeto da Operação Urbana Consorciada.

§3º. A vinculação dos Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) poderá ser realizada no ato da aprovação de projeto de edificação específico para o terreno.

§4º. A pedido do interessado os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) poderão ser vinculados diretamente ao terreno, de modo desvinculado da aprovação da edificação, o que deverá ser objeto de certidão.

§5º, Apresentado pedido de licença para construir ou para modificação de uso, os Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) serão utilizados no pagamento da contrapartida correspondente aos benefícios urbanísticos concedidos, respeitados os limites estabelecidos nas Leis de cada Operação Urbana Consorciada.

Art. 173. Os recursos obtidos pelo Poder Público Municipal na Operação Urbana Consorciada (OUC) será aplicado, exclusivamente, na implantação do Programa de Intervenções Urbanas previsto na Lei de criação da Operação Urbana Consorciada.

Art. 174. O instrumento da Operação Urbana Consorciada entra em vigor a partir da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

Parágrafo único. Para implantação do instrumento da Operação Urbana Consorciada em uma determinada área de intervenção é necessário a elaboração de Lei específica com os detalhamentos mencionados nesta Secção.

Seção XVII

Do Projeto Urbano Integrado

Art. 175. O Projeto Urbano Integrado (PUI) é o instrumento de promoção do ordenamento e reestruturação urbana em áreas com potencial de transformação ou subutilizada, devendo ser elaborado pelo Poder Executivo Municipal para subsidiar as propostas de transformações urbanísticas, econômicas, sociais e ambientais.

Parágrafo único. O Projeto Urbano Integrado (PUI) será elaborado, preferencialmente, para áreas localizadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e Ambiental (MZEQUA).

Art. 176. O Projeto Urbano Integrado (PUI) deve indicar os objetivos prioritários da intervenção, as propostas relativas a aspectos urbanísticos, ambientais, sociais, econômico-financeiros e de gestão democrática.

§1º. O PUI deverá conter a modelagem urbanística que envolve:

I- projeto urbanístico e de infraestruturas das intervenções propostas;

II- projetos de melhoria das condições urbanas, ambientais, morfológicas, paisagísticas, físicas e funcionais dos espaços públicos;

III- parâmetros de controle do uso, ocupação e parcelamento do solo propostos para o perímetro do Projeto Urbano Integrado;

IV- programa de necessidades habitacionais e sociais da população de baixa renda residente na área afetada ou não pelas intervenções;

V- instalação de equipamentos públicos e infraestruturas urbanas a partir das demandas existentes, do incremento de novas densidades habitacionais e construtivas e da transformação nos padrões de uso e ocupação do solo;

VI- soluções para as áreas de risco de inundação, deslizamento e com solos contaminados.

§2º. O PUI deverá conter a modelagem financeira que envolve:

I- estudo da viabilidade físico-financeira das intervenções propostas com estimativas de custo, previsão dos cenários de execução e avaliação dos impactos positivos e negativos decorrentes das intervenções propostas sobre a economia local;

II- cenários e estratégias de financiamento das intervenções propostas com identificação de fontes de recursos passíveis de serem utilizados e propostas de parcerias público-privadas;

III- etapas e fases de implementação da intervenção urbana com priorização ao atendimento das necessidades sociais e públicas referentes a infraestruturas de saneamento e transporte, espaços públicos, habitação;

IV- articulação com demais órgãos municipais e estaduais para implantação da proposta urbanística e de infraestrutura e captação de recurso.

§3º. O PUI deverá conter o modelo de gestão que envolve:

I- instrumentos para a democratização da gestão com mecanismos de participação e controle social;

II- instrumentos para o monitoramento das ações e avaliação dos impactos da intervenção urbana.

Art. 177. O Projeto Urbano Integrado poderá ser elaborado para qualquer área do território do Município do Ipojuca, desde que seja apresentado o potencial de transformação pela intervenção integrada, a necessidade de intervenções urbanísticas de grande porte e os modelos definidos no artigo anterior.

Seção XVIII

Do Fórum de Gestão Tripartite

Art. 178. O Fórum de Gestão Tripartite é o instrumento de promoção do diálogo, planejamento e definição compartilhada de planos, programas, projetos e ações de interesse comum que gerem impacto no território dos municípios do Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho e do Complexo de Suape.

Parágrafo único. O planejamento do ordenamento territorial e intervenções de grande porte nos terrenos de propriedade da Empresa de Suape devem ser compartilhados e aprovados pelo Fórum de Gestão Tripartite.

Art. 179. O Fórum de Gestão Tripartite deve ser composto pelo mesmo número de representantes do Município do Ipojuca, do Cabo de Santo Agostinho e da Empresa de Suape, todos com a mesma relevância para decisão das questões de interesse comum.

Art. 180. A atuação e gestão do Fórum de Gestão Tripartite deverá ser definida de forma compartilhada pelos municípios do Ipojuca, Cabo de Santo Agostinho e Empresa de Suape e ser regulamentada por decreto municipal no prazo máximo de até 6 (seis) meses a partir da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

Seção XIX

Do Cadastro Municipal de Habitação

Art. 181. O Poder Executivo Municipal implantará e manterá atualizado um Cadastro Municipal de Habitação, contendo, no mínimo:

I- número e perfil socioeconômico das famílias moradoras das áreas inseridas em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e demais áreas de urbanização precária;

II- número de domicílios e estado de conservação das habitações;

III- caracterização da infraestrutura;

IV- levantamento da situação fundiária;

V- identificação dos beneficiários dos programas habitacionais de interesse social.

Parágrafo único. O Cadastro Municipal de Habitação deverá compartilhar informações com outros cadastros municipais, principalmente os cadastros imobiliário e mercantil e os de programas sociais, entre eles os de saúde e educação.

Art. 182. O Cadastro Municipal de Habitação deve ser elaborado no prazo máximo de 4 (quatro) anos a contar da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

Seção XX

Dos Instrumentos de Regularização Jurídico-Fundiária da Posse da Terra Art. 183. São instrumentos de regularização jurídico-fundiária da posse da terra:

I- Concessão do Direito Real de Uso (CDRU);

II- Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM);

III- Usucapião Especial do Imóvel Urbano.

§ 1º. A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia (CUEM), mencionada no inciso II deste artigo, consiste no instrumento declaratório de aquisição da propriedade urbana, regulamentada pela Medida Provisória nº 2.220/01.

§ 2º. A Usucapião Especial do Imóvel Urbano, mencionada no inciso III deste artigo, consiste no instrumento declaratório de aquisição da propriedade urbana, por sentença judicial, regulamentado pela Constituição Federal, pelo Código Civil e pelo Estatuto da Cidade.

Subseção I

Da Concessão do Direito Real de Uso (CDRU)

Art. 184. A Concessão do Direito Real de Uso (CDRU) consiste na forma de regularização de propriedade pública em favor do privado que constitua família de baixa renda, através da celebração de contrato de concessão entre este e o Poder Executivo Municipal, observado o disposto do Decreto-Lei Federal nº 271, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 185. O Poder Executivo Municipal, na utilização da Concessão do Direito Real de Uso (CDRU), observará as seguintes condições:

I- o lote concedido deverá possuir área de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) e estar devidamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca do Ipojuca;

II- o beneficiário não poderá ser possuidor de outro imóvel urbano ou rural.

Art. 186. O Poder Executivo Municipal utilizará a Concessão do Direito Real de Uso (CDRU), prioritariamente, em favor de famílias:

I- residentes em lotes já urbanizados;

II- residentes em assentamentos espontâneos, urbanizados ou em fase de urbanização;

III- selecionadas para receberem unidades habitacionais, em conjuntos habitacionais implantados pelo Poder Executivo Municipal;

IV- selecionadas para receberem lotes urbanizados, em loteamentos implantados pelo Poder Executivo;

V- residentes em áreas onde foi elaborado e implantado Plano de Desenvolvimento Local Integrado (PDLI).

Seção XXI

Da Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública

Art. 187. Caso a obrigação de edificar, parcelar ou utilizar não seja atendida conforme estabelecido neste Plano Diretor, o Poder Executivo Municipal poderá manter a cobrança pela alíquota máxima, até que se cumpra a referida obrigação, ficando garantida a desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, conforme previsto no art. 182 § 4º, inciso III, da Constituição Federal, em conformidade com a regulamentação do Estatuto da Cidade.

Art. 188. É vedada a concessão de isenções ou de anistias relativas à tributação progressiva aplicada para fazer cumprir a função social da propriedade.

Art. 189. O Poder Executivo Municipal, mediante prévia autorização do Legislativo Municipal, emitirá títulos da dívida pública com prazo de resgate de até 10 (dez) anos para pagamento do preço da desapropriação.

Art. 190. Os pagamentos em títulos da dívida pública municipal serão efetuados em 10 (dez) anos, mediante parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

Art. 191. O Poder Executivo Municipal procederá ao adequado aproveitamento do imóvel desapropriado no prazo máximo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua incorporação ao patrimônio público.

Parágrafo único. Os imóveis desapropriados serão utilizados para a construção de habitações populares ou equipamentos urbanos, podendo ser alienados a particulares, mediante prévia licitação.

Art. 192. Fica mantida para o adquirente de imóvel a obrigação de imediato parcelamento ou utilização expressamente referida na notificação de que trata este Plano Diretor.

Art. 193. No caso de alienação, os recursos obtidos serão destinados, prioritariamente para o Fundo Municipal da Cidade que o aplicará para:

I- regularização fundiária;

II- execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;

III- constituição de reserva fundiária;

IV- ordenamento e direcionamento da expansão urbana;

V- implantação de equipamentos urbanos e comunitários;

VI- criação de espaços sociais, públicos de lazer e áreas verdes;

VII- criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de interesse ambiental;

VIII- proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico;

IX- melhoria no transporte público coletivo, sistema cicloviário e de pedestre;

X- implantação de Projeto Urbano Integrado, instrumento de promoção da urbanização equilibrada deste Plano Diretor.

Art. 194. O Poder Executivo Municipal poderá facultar ao proprietário de área atingida por estes instrumentos, através de requerimento, o estabelecimento de Consórcio Imobiliário como forma de viabilização financeira do aproveitamento do imóvel.

Parágrafo único. A Prefeitura poderá promover o aproveitamento do imóvel, direta ou indiretamente, mediante concessão ou outra forma de contratação.

Art. 195. A Desapropriação com Pagamento em Títulos da Dívida Pública será regulamentada por decreto no prazo máximo de 5 (cinco) anos a contar da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

TÍTULO IV

DO PERÍMETRO URBANO E RURAL

CAPÍTULO I

DO PERÍMETRO URBANO

Art. 196. O perímetro urbano do Município do Ipojuca compreende à porção do território destinada a consolidar e expandir a cidade, observando adequada relação entre:

I- as áreas já ocupadas com estruturas físicas;

II- as áreas destinadas à expansão urbana.

Art. 197. O perímetro urbano do Município do Ipojuca compreende os núcleos e suas áreas de expansão situadas na Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana e Ambiental (MZEQUA) e Macrozona Logística, Industrial e Portuária de Suape (MZLPS), conforme delimitado no ANEXO VI.

Art. 198. A propriedade que for cortada pelo perímetro urbano somente terá como urbana a área englobada por este, salvo se a parte remanescente de terreno possuir área inferior ao módulo rural, ocasião em que a propriedade será considerada urbana em toda a sua extensão.

Art. 199. O perímetro urbano do Município do Ipojuca compreende ao somatório das macroáreas:

I- Macroárea de Consolidação e Qualificação Urbana Integrada (MACQUI);

II- Macroárea Costeira de Interesse Ambiental e Turístico (MACIAT);

III- Macroárea de Baixa Ocupação (MABO);

IV- Macroárea de Expansão e Consolidação Produtiva (MAECOP);

V- Macroárea Industrial e Portuária (MAIP);

VI- Macroárea Industrial (MAI);

VII- Macroárea Central de Comércio e Serviços (MACS).

CAPÍTULO II

DAS ÁREAS DE PROTEÇÃO

Art. 200. As Áreas de Proteção compreendem àquelas de recursos naturais remanescentes e passíveis de recuperação, conservação e/ou preservação.

Art. 201. As áreas de Proteção compreendem às somas das porções do território delimitadas pela Macroárea de Conservação Ambiental (MACA) e pela Zona Especial de Proteção dos Recifes Naturais (ZEPREN), conforme o ANEXO VI desta Lei.

Art. 202. O Município instituirá unidades de conservação na forma prevista no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC e outras áreas protegidas, com regulamentação própria.

CAPÍTULO III

DO PERÍMETRO RURAL

Art. 203. O perímetro rural do Município do Ipojuca compreende à porção do território situada na Macrozona de Proteção e Recuperação Ambiental (MZPRA) destinada a atividades agropecuárias, agroindustriais e de preservação ambiental e dos mananciais de abastecimento hídrico, observando adequada relação entre:

I- as áreas ambientalmente passíveis de ocupação com atividades agropecuárias e agroindustriais;

II- as áreas de recursos naturais remanescentes e passíveis de preservação para garantir o desenvolvimento ambientalmente equilibrado.

Art. 204. O perímetro rural do Município do Ipojuca compreende o somatório das:

I- macroárea de Desenvolvimento Rural e Agropecuário (MADRA);

II- macroárea de Conservação Ambiental (MACA).

TÍTULO V

SISTEMA DE GESTÃO TERRITORIAL

CAPÍTULO I

DA GESTÃO TERRITORIAL DEMOCRÁTICA

Seção I

Da Gestão Territorial Democrática

Art. 205. A gestão territorial democrática do Município do Ipojuca consiste no processo participativo e transparente de negociação, decisão, corresponsabilidade, ação e controle social, envolvendo o poder executivo, o legislativo e a sociedade civil, em conformidade com as determinações deste Plano e dos demais instrumentos da política de desenvolvimento urbano, de planejamento e gestão municipal.

Art. 206. A gestão territorial democrática será exercida a partir dos seguintes pilares:

I- Transparência, compartilhamento e corresponsabilidade;

II- Reestruturação administrativa;

III- Capacitação técnica e gerencial.

Subseção I

Da Transparência, Compartilhamento e Corresponsabilidade

Art. 207. A construção da gestão territorial democrática do Ipojuca, envolvendo o poder executivo, o poder legislativo e a sociedade civil organizada, dar-se-á em consonância com as prerrogativas da democracia representativa e participativa.

Art. 208. O Poder Executivo Municipal nesse processo de compartilhamento exerce o papel de:

I- coordenador do processo de planejamento e da formulação de planos, programas e projetos para o desenvolvimento territorial municipal e urbano;

II- incentivador das organizações sociais, na perspectiva da ampliação dos canais de participação popular;

III- garantidor e incentivador do processo de gestão democrática do desenvolvimento territorial, vislumbrando a formulação, implementação, gestão participativa, fiscalização e controle;

IV- promotor do compartilhamento da execução de funções públicas de interesse comum metropolitano.

Art. 209. Constituem objetivos da transparência, compartilhamento e corresponsabilidade:

I- consolidar a participação da sociedade civil nos processos de decisão, gestão e controle;

II- descentralizar e nivelar informações, assim como dar transparência ao processo orçamentário;

III- fomentar a ampliação da participação dos ipojucanos nas decisões do Poder Executivo;

IV- incentivar o poder de mobilização, organização e discussão da sociedade.

Art. 210. Para atingir os objetivos da transparência, compartilhamento e corresponsabilidade o Poder Executivo Municipal observará as seguintes diretrizes:

I- implantação de um sistema de planejamento e gestão territorial, com mecanismos institucionais de participação e controle social através dos seguintes instrumentos:

II- Conselhos instituídos como responsáveis pelo acompanhamento da Política de Desenvolvimento Territorial e Urbana;

III- fundo para fomento do desenvolvimento territorial e urbano;

IV- Conferência da Cidade;

V- audiências públicas;

VI- iniciativa popular de Projeto de Lei.

VII- estabelecimento dos objetivos políticos, sociais e econômicos da gestão municipal a partir das decisões das instâncias de participação da sociedade civil criadas no âmbito do Município;

VIII- fortalecimento da capacidade decisória das instâncias de gestão compartilhada entre o Poder Executivo Municipal e a sociedade;

IX- audiência do Poder Executivo Municipal e da população interessada nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos potencialmente negativos sobre:

a) o meio ambiente natural ou construído;

b) a segurança da população.

X- incentivo à gestão democrática em todos os níveis e setores da administração municipal;

XI- ampliação do acesso da população à informação sobre todos os processos da administração através de:

a) melhoria do sistema de comunicação social;

b) modernização de procedimentos;

c) atendimento e orientação ao cidadão.

Subseção II

Da Reestruturação Administrativa

Art. 211. São objetivos a serem alcançados na reestruturação administrativa:

I- qualificar a administração pública municipal para dar eficiência aos processos de gestão urbana;

II- estabelecer um modelo processual de gestão urbana e territorial;

III- compartilhar e integrar a Política de Desenvolvimento Urbano com as demais políticas setoriais e metropolitanas.

Art. 212. Para atingir os objetivos de reestruturação administrativa o Poder Executivo Municipal observará as seguintes diretrizes:

I- reestruturação dos órgãos do Poder Executivo Municipal, apoiada em estudos organizacionais dirigidos a adequar a estrutura e o modelo de gestão da administração pública à complexidade do Município e aos objetivos do Plano;

II- articulação institucional envolvendo os diversos setores da administração municipal tendo em vista:

a) A geração de trabalho e renda;

b) A segurança alimentar;

c) A produção habitacional de interesse social;

d) A regularização fundiária e urbanística das áreas ocupadas pela população de baixa renda. III- utilização do orçamento público como peça do sistema de planejamento municipal;

IV- articulação, com municípios vizinhos e integrantes da Região Metropolitana do Recife, para estabelecer parcerias no desenvolvimento de projetos de interesse comum, inclusive através da formação de consórcios públicos;

V- realização de ações voltadas para a integração das ações administrativas, estabelecendo gerenciamento por programas;

VI- garantia da integração das ações administrativas, através de um gerenciamento por programas;

VII- qualificação da estrutura interna da administração municipal;

VIII- participação nos consórcios públicos de interesse metropolitano, para a operação de serviços comuns.

Subseção III

Da Capacitação Técnica e Gerencial

Art. 213. São objetivos a serem alcançados com a capacitação técnica e gerencial:

I- instituir plano de capacitação contínua dos servidores municipais e de lideranças comunitárias;

II- modernizar continuamente a estrutura administrativa municipal.

Art. 214. Para atingir os objetivos de capacitação técnica e gerencial o Poder Executivo Municipal observará as seguintes diretrizes:

I- ampliação contínua da capacitação técnica e gerencial de gestores públicos;

II- qualificação contínua do servidor público municipal e dos cargos comissionados;

III- realização de concursos públicos para a ampliação do quadro de servidores do Município;

IV- ampliação da arrecadação através de mecanismos eficientes de valoração, avaliação e de controle e fiscalização tributários;

V- criação de uma base institucional através do Conselho da Cidade que possibilite o fortalecimento da função de planejamento, favorecendo a construção de uma visão compartilhada dos problemas territoriais, municipais e metropolitanos por parte dos diversos órgãos do Poder Executivo Municipal, contribuindo para melhorar a coordenação e integração das ações;

VI- valorização e capacitação das entidades de representação popular, de modo a assegurar e qualificar a participação social na gestão pública;

VII- adoção de padrões ágeis, integrados e eficazes na administração pública, com vistas à redução de procedimentos burocráticos e melhor atendimento ao público.

CAPÍTULO II

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO TERRITORIAL

Seção I

Da Implantação do Sistema de Planejamento e Gestão Territorial

Art. 215. Para promoção do Controle e Monitoramento da Gestão, o Município do Ipojuca utilizará como principal instrumento o Sistema de Planejamento e Gestão Territorial Municipal instituído nesta Lei.

Art. 216. O Sistema de Planejamento e Gestão Territorial Municipal do Ipojuca compreende ao conjunto das instâncias, processos gerenciais de participação, monitoramento e deliberação compartilhados entre o Poder Público Municipal e a Sociedade Civil.

Art. 217. O Sistema de Planejamento e Gestão Territorial Municipal atuará para:

I- formulação e implantação de estratégias das políticas;

II- gerenciamento do Plano Diretor e na formulação e aprovação dos programas e projetos para sua implantação;

III- monitoramento e controle dos instrumentos urbanísticos e dos programas e projetos aprovados;

IV- participação popular na definição e implantação das estratégias e políticas.

Art. 218. O Sistema de Planejamento e Gestão Territorial Municipal é composto por 3 (três) eixos: I- estrutura legal do Sistema de Planejamento e gestão territorial municipal;

II- estrutura institucional do Sistema de Planejamento e gestão territorial municipal;

III- Fundo Municipal da Cidade.

Seção II

Da Estrutura Legal do Sistema de Planejamento Territorial

Art. 219. A estrutura legal do sistema de planejamento territorial considera o Plano Diretor o instrumento básico da política de desenvolvimento territorial e urbana do Município do Ipojuca, devendo este ser utilizado como subsídio para a elaboração das seguintes Leis de planejamento orçamentário:

I- Lei do Plano Plurianual (PPA);

II- Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO);

III- Lei Orçamentária Anual (LOA).

§ 1º. As Leis Orçamentárias do Município do Ipojuca deverão contemplar os programas, planos, projetos e ações de desenvolvimento territorial e urbano fundamentados nas diretrizes e instrumentos dispostos no Plano Diretor.

§ 2º. O Poder Executivo Municipal e a sociedade civil deverão executar e acompanhar, respectivamente, a implantação do procedimento mencionado no caput e § 1º deste artigo.

Art. 220. A estrutura legal do sistema de planejamento territorial considera, conforme disposto no Estatuto da Cidade, que o Plano Diretor deverá ser o elemento que orientará e fundamentará a:

I- Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo (LPUOS);

II- a elaboração e revisão dos planos setoriais de políticas urbano ambiental; e

III- a implantação do instrumento do Projeto Urbano Integrado.

Seção III

Da Estrutura Institucional do Sistema de Planejamento Territorial

Art. 221. A Estrutura Institucional do Sistema do Planejamento Territorial Municipal possui a seguinte composição:

I- Conferência da Cidade;

II- Conselho da Cidade;

III- Comissão de Análise de Projetos Especiais (CAPE).

Art. 222. A Conferência da Cidade é o fórum de debate e consolidação da Política Municipal de Desenvolvimento Territorial e Urbano nos termos preconizados pelo Estatuto da Cidade.

Art. 223. A Conferência da Cidade tem os seguintes objetivos:

I- propor a interlocução entre autoridades e gestores públicos do Município com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política e Sistema Municipal de Desenvolvimento Urbano;

II- sensibilizar e mobilizar a sociedade ipojucana para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes no Município do Ipojuca;

III- propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade, considerando as diferenças de sexo, idades, raça, etnia para a formulação de proposições e avaliações sobre a função social da cidade e da propriedade;

IV- propiciar e estimular a gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano no âmbito municipal;

V- eleger as entidades membros do Conselho das Cidades para o próximo triênio, conforme resolução normativa do Conselho Estadual das Cidades;

VI- eleger a delegação que representará o Município na Conferência Estadual das Cidades.

Art. 224. A Conferência da Cidade do Município do Ipojuca deverá ser realizada a cada 3 (três) anos, adotando as estratégias do Ministério das Cidades e Conselho Nacional das Cidades (CONCIDADES).

Art. 225. O Conselho da Cidade é o ente colegiado consultivo da estrutura de planejamento urbano municipal cujos membros pertencem ao Poder Executivo e Legislativo Municipal e Sociedade Civil organizada.

Art. 226. São atribuições do Conselho da Cidade:

I- acompanhar a implementação e analisar questões relativas ao Plano Diretor;

II- acompanhar a execução dos planos de interesse do desenvolvimento urbano;

III- debater relatórios anuais da Gestão Urbana;

IV- gerir os recursos advindos dos instrumentos de política urbana, instituídos neste Plano Diretor;

V- debater e opinar sobre as propostas de alterações do Plano Diretor e legislação complementar;

VI- convocar, organizar e coordenar conferências relativas à implementação da Política de Desenvolvimento Urbano.

Art. 227. O Conselho da Cidade será composto por 16 (dezesseis) membros titulares e respectivos membros suplentes, distribuídos da seguinte forma:

I- 8 (oito) representantes do Poder Público Municipal:

a) 5 (cinco) do Poder Executivo Municipal;

b) 3 (três) do Poder Legislativo Municipal. II- 8 (oito) representantes da Sociedade Civil:

a) 2 (dois) representantes dos movimentos sociais organizados;

b) 4 (quatro) representantes do segmento empresarial;

c) 1 (um) representante dos sindicatos de trabalhadores;

d) 1 (um) representante das organizações não governamentais.

Parágrafo único. Estarão vinculados diretamente ao Conselho da Cidade os conselhos setoriais que tratam das temáticas pertinentes ao CONCIDADE podendo, sempre que necessário, os outros conselhos setoriais existentes ser convidados a colaborar.

Art. 228. O Conselho da Cidade terá reuniões ordinárias mensais e poderá contar com reuniões extraordinárias para tratar de temática específica a ser estabelecida conforme previsto no regimento interno.

Art. 229. A Comissão de Análise de Projetos Especiais (CAPE) é o órgão consultivo composto por técnicos do Poder Executivo Municipal responsável pelo assessoramento do Conselho da Cidade por meio de análise técnica, elaboração de parecer e de propostas para a efetivação das diretrizes do Plano Diretor.

Art. 230. Compete à CAPE:

I- analisar e dar parecer sobre os casos omissos e os não perfeitamente definidos no Plano Diretor para aprovação do Conselho da Cidade;

II- analisar e dar parecer sobre a implantação de empreendimentos de impacto ambiental, geradores de interferência no tráfego e atividades potencialmente geradoras de incômodo à vizinhança;

III- analisar e dar parecer sobre as questões relativas às edificações e instalações, posturas municipais e parcelamento do solo, que lhe forem submetidas pelos órgãos municipais, na forma prevista nesta Lei;

IV- propor alterações para revisão do Plano Diretor e planos setoriais urbano-ambientais, podendo propor alterações na legislação urbanística e orçamentária;

V- avaliar a efetividade da aplicação do recurso do Fundo Municipal da Cidade conforme percentuais estabelecidos no Plano Diretor;

VI- propor para aprovação do Conselho da Cidade a implantação de espaço territorial para ser objeto de proteção especial, visando à recuperação e à manutenção de ecossistemas representativos ou áreas/bens de interesse histórico.

Art. 231. A Comissão de Análise de Projetos Especiais (CAPE) deverá ser criada e ter seus membros designados nominalmente através de portaria no prazo máximo de 8 (oito) meses a contar da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

Seção IV

Do Fundo Municipal da Cidade

Art. 232. O Fundo Municipal da Cidade, de natureza contábil, tem o objetivo de reverter em melhorias urbanísticas para todo o território do Município do Ipojuca os recursos disponibilizados, considerando sempre as diretrizes e metas estabelecidas no Plano Diretor e demais instrumentos utilizados para sua implantação.

Art. 233. O Fundo Municipal da Cidade é constituído por:

I- receita proveniente da aplicação dos instrumentos estabelecidos no Plano Diretor;

II- receita proveniente da alienação de bem arrecadado pelo Município através do instrumento da arrecadação de bens abandonados.

III- recursos próprios do Município;

IV- contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais;

V- transferências intergovernamentais;

VI- transferências de instituições de direito privado nacional e internacional;

VII- retorno dos investimentos do próprio Fundo ou que tenham sido realizados em benefício de empreendimentos urbanos;

VIII- outras receitas que lhe sejam destinadas por Xxx.

Parágrafo único. O Fundo Municipal da Cidade será gerido de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho da Cidade e pelo decreto que regulamentará sua criação e gestão.

Art. 234. O Fundo Municipal da Cidade deverá ser instituído por Decreto no prazo máximo de 1 (um) ano a contar da publicação do Plano Diretor no Diário Oficial.

CAPÍTULO III

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES URBANAS

Art. 235. O Sistema Municipal de Informações Urbanas é o instrumental destinado a subsidiar, em termos de informações atualizadas, o planejamento, o monitoramento, a implantação e avaliação da política urbana municipal.

Art. 236. São diretrizes a serem observadas pelo Sistema: I- adotar o bairro ou localidade como unidade territorial básica;

II- atender aos princípios da simplificação, economicidade, eficácia, clareza, precisão e segurança;

III- disponibilizar informações a todos os cidadãos, ressalvados os casos previstos em Lei;

IV- articular-se com os demais sistemas de informações e bases de dados, sejam eles municipais, estaduais ou federais;

V- incorporar tecnologias e sistemas apropriados para a melhoria da produtividade e segurança do sistema.

Art. 237. O Sistema Municipal de Informações Urbanas utilizará como base o Cadastro de Imóveis e o Cadastro Mercantil, incorporando, quando pertinente, as informações contidas nos cadastros de programas sociais existentes.

Art. 238. O Município deverá realizar a revisão e atualização do Cadastro Imobiliário e do Cadastro Mercantil, de maneira a adequar-se à modelagem espacial proposta nesta Lei, bem como revisar e atualizar a Planta de Valores do Município.

TÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 239. O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei por decreto municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, objetivando estabelecer rotinas operacionais, quando necessário, e penalidades pelo não cumprimento das suas disposições.

Art. 240. Para a Concessão de gestão/operação de equipamento público urbano, o município obrigatoriamente editará decreto com detalhamento do objeto e regras aplicáveis, sendo obrigatório processo licitatório previsto em lei.

Art. 241. Todos os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Análise de Projetos Especiais (CAPE), cujos pareceres constituirão resoluções normativas para todos os casos semelhantes.

Art. 242. Fica revogada a Lei nº 1.490 de 2008, salvo os artigos 76 a 78, artigos 100 a 103, artigos 225 a 267 e os ANEXOS III, IV-A, IV-B, VII e VIII com suas alterações, que continuam em vigor até a publicação em Diário Oficial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Ipojuca. Também permanece em vigor, até a publicação em Diário Oficial da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Ipojuca, o Decreto Municipal nº 018 de 2013, que recepciona o Plano Diretor de SUAPE (Decreto Estadual nº 37.160 de 2011).

Art. 242-A. Até a revisão da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município do Ipojuca, serão observados em caráter transitório, os seguintes critérios e parâmetros:

§ 1º. Para efeito do cálculo da área de construção decorrente da aplicação dos Coeficientes de Utilização nesta lei, será considerado apenas o total da área privativa, de acordo com os conceitos definidos pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

§ 2º. Excetua-se do disposto no parágrafo anterior as circulações de área comum horizontais e verticais, áreas de apoio e lazer e o piso ou laje de piso correspondente ao pavimento semienterrado, quando utilizado exclusivamente como

garagem, casa de máquinas, área de lazer ou serviços do condomínio, desde que em nível abaixo do pavimento da via e vedada o desmembramento da cota ideal comum, portando inviável de comercialização e/ou registro em separado.

§ 3º. Excetua-se também do disposto no parágrafo primeiro, a laje de piso correspondente ao pavimento de cobertura (rooftop), quando utilizado exclusivamente como área de lazer ou serviços do condomínio, desde que no limite estabelecido para o pé direito máximo, que a área coberta não exceda a 30% (trinta por cento) da superfície total deste pavimento e que seja dotada das condições necessárias a ser servida por, pelo menos, 01 (um) elevador, vedado o desmembramento da cota ideal condominial, portando inviável de comercialização e/ou registro em separado.

§ 4º. Para efeito do cômputo do número de pavimentos totais e afastamentos, serão desconsiderados os pavimentos de subsolo, desde que destinado a uso comum (estacionamento e serviços), não ultrapasse a cota de 1,50m de altura e atenda às normas de acessibilidade e o de cobertura (rooftop), desde que se destine a uso de lazer comum da edificação, tenha no máximo 30% (trinta por cento) de área coberta e seja atendido por, pelo menos, 01 (um) elevador, vedado o desmembramento da cota ideal condominial, portando inviável de comercialização e/ou registro em separado.

Art. 242-B. Fica revogada a Lei Municipal nº 2.038, de 17 de janeiro de 2022, que: “Autoriza o Poder Executivo a declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, área localizada no Pontal de Camboa, para implementação do ‘Parque Ecoturismo e Museu Natural de Camboa’, e dá outras providências”, bem como as demais disposições contráriasa presente Lei.

Art. 243. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, estando revogadas todas as disposições em contrário.

Ipojuca/PE, em 27 de fevereiro de 2023.

XXXXX XXXXXXXXX XXXX DE

Assinado de forma digital por XXXXX XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX:86950150415

-03'00'

SALES:86950150415 Dados: 2023.03.02 09:46:27

XXXXX XXXXXXXXX XXXX XX XXXXX

Prefeita do Município do Ipojuca

XXXXXX XXXXXXXX XX XXXX X XXXXX

CHANCELAS:

Procurador Geral do Município do Ipojuca

ERIVELTO LACERDA DE ARAÚJO

Secretário Municipal de Meio Ambiente e Controle Urbano

GLOSSÁRIO

Aluguel social - Recurso assistencial mensal destinado a atender, em caráter de urgência, famílias que se encontram sem moradia. É um subsídio concedido por período de tempo determinado. A família beneficiada recebe uma quantia equivalente ao custo de um aluguel popular.

Área de Proteção dos Mananciais – São as áreas necessárias à proteção dos mananciais, as quais, em razão da precipitação pluviométrica, relevo, cobertura vegetal, uso e ocupação, são susceptíveis de reter volume d'água em quantidade e qualidade compatível para o consumo atual ou futuro da Região Metropolitana do Recife (Lei nº 9.860/86).

Área de Proteção Permanente (APP) - Área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (Lei nº 12.651/12).

Áreas protegidas – Áreas de importante valor ambiental e paisagístico, protegidas por Lei específica.

Áreas urbanas consolidadas – Áreas dentro da área considerada urbana com infraestrutura de saneamento, sistema viário, equipamentos públicos, dentre outros, consolidados.

Assentamentos precários – Áreas com ocupação sem planejamento, sem infraestrutura, com habitações construídas de forma precária.

Coeficiente de aproveitamento - Índice que indica o quanto pode ser construído no lote sem que a edificação implique numa sobrecarga de infraestrutura para o Poder Público.

Coeficiente de aproveitamento mínimo – Determina o índice para cálculo de ocupação mínima do imóvel.

Coeficiente de aproveitamento básico – Determina o índice para cálculo de ocupação máxima do imóvel.

Consórcio imobiliário - Forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas (Estatuto da Cidade – Lei

no 10.257/01).

Conurbação - É a unificação da malha urbana de duas ou mais cidades, em consequência de seu crescimento geográfico (Villaça, 1998).

Potencial Construtivo Passível de Transferência - É dado pela diferença entre o Coeficiente de Aproveitamento Básico e Coeficiente de Aproveitamento Máximo.

PARÂMETROS URBANÍSTICOS POR MACROZONA E MACROÁREA

PARÂMETROS - Características de Aproveitamento Construtivo das Macroáreas do Município do Ipojuca
MACROZONA	MACROÁREAS	Coeficiente de Aproveitamento		Densidade mínima (unidades habitacionais/ha)	Densidade máxima (unidades habitacionais/ha)
		Mínimo	Básico
Ambiental Recuperação Proteção e Macrozona de MZPRA -	MADRA - Macroárea de Desenvolvimento Rural e Agropecuário	N/A	0,1 (a)	N/A	20
	MACA - Macroárea de Conservação Ambiental	N/A	(b)	N/A	N/A
Urbana e Ambiental Estruturação e Qualificação MZEQUA - Macrozona de	MACQUI - Macroárea de Consolidação e Qualificação Urbana Integrada	0,7	2	N/A	180
	MACIAT - Macroárea Costeira de Interesse Ambiental e Turístico	0,3 (c)	1	N/A	120
	MAECOP – Macroárea de Expansão e Consolidação Produtiva	0,1	1
	MABO – Macroárea de Baixa Ocupação	N/A	1	N/A	50
Portuária de Suape Logística, Industrial e MZLPS - Macrozona	MAI – Macroárea Industrial	0,1 (d)	1	N/A	N/A
	MAIP – Macroárea Industrial Portuária	0,1 (d)	1	N/A	N/A
	MACS - Macroárea Central de Comércio e Serviços	0,5 (d)	1	N/A	N/A

(a) Necessidade de avaliação especial pelo Conselho da Cidade para aprovação dos empreendimentos.

(b) Nesta macroárea, as construções de equipamentos de apoio destinados ao manejo das áreas de proteção, deverão ser avaliadas pelo órgão responsável pela aprovação, conforme determinações da Legislação Federal aplicável.

(c) Para fins de cálculo deve se considerar apenas a área edificante do lote, excluindo áreas de APP, manguezal etc.

(d) Aplicável nas áreas já concedidas por Suape.

PARÂMETROS - Características de Aproveitamento, Dimensionamento e Ocupação dos lotes em Zona Especial Corredor de Múltiplos Usos
Zona Especial	MACROZONA	Coeficiente de Aproveitamento		Densidade mínima (unidades habitacionais/ha)
		Mínimo	Básico
ZECMU	Qualquer Macrozona	0,2	1	N/A

TABELA DE CORRESPONDÊNCIAS PARA APLICAÇÃO DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS CONTIDOS NO ANEXO VII DA LEI Nº 1.490 DE 2008 E DECRETO ESTADUAL Nº 37.160 DE 2011

Para áreas que se encontram nas seguintes Macroáreas de acordo com o mapa do anexo V desta lei	Quando estiverem na seguinte Zona no mapa do anexo IX da Lei 1490/2008	Aplicar-se-ão os usos e parâmetros urbanísticos do Anexo VII da Lei 1490/2008 para a seguinte Zona
MADRA	MSR	MSR
MACQUI	ZRU	ZRU
	ZUP-1	ZUP-1
	ZUP-2	ZUP-2
	ZUP-3	ZUP-3
	Demais Zonas	ZUP-1
MACIAT	ZIT	ZIT
	ZSO	ZSO
	Demais Zonas	ZSO
MAECOP	ZAIL	ZAIL
	Demais Zonas	ZAIL
MABO	ZEA	ZEA
MACA	-	*
* Por se tratar de área de preservação, não há parâmetros construtivos aplicáveis.

Aplicar-se-ão os usos e parâmetros urbanísticos para a ZUP 3 do Anexo VII da Lei 1490/2008, com exceção dos usos Residenciais.

Para áreas incluídas nos perímetros da ZECMU de acordo com o mapa do anexo V desta lei

Para áreas que se encontram nas seguintes Macroáreas de acordo com o mapa do anexo V desta lei	Aplicar-se-ão os parâmetros urbanísticos do Decreto Estadual nº 37.160/2011 - Plano Diretor de Suape – para a seguinte Zona
MAI	ZI
MAIP	ZIP
MACS	ZCS

MAPA DE MACROZONEAMENTO E DE PERÍMETRO URBANO E RURAL

MAPA DE MACROÁREAS E ZONAS ESPECIAIS

PERÍMETROS DAS MACROÁREAS E ZONAS ESPECIAIS

MADRA a - Macroárea de Desenvolvimento Rural e Agropecuário a

Ponto	X	Y
P1	000000	0000000
P2	271984	9072947
P3	272171	9072854
P4	000000	0000000
P5	272230	9072828
P6	273011	9072429
P7	273190	9072157
P8	273256	9072007
P9	000000	0000000
P10	273264	9071929
P11	273243	9071861
P12	273219	9071842
P13	273204	9071813
P14	273177	9071755
P15	273168	9071730
P16	273147	9071701
P17	273138	9071678
P18	273131	9071657
P19	273128	9071645
P20	273121	9071614
P21	273118	9071600
P22	273111	9071568
P23	273104	9071553
P24	273094	9071543
P25	273085	9071537
P26	273077	9071534
P27	273071	9071532
P28	273064	9071533
P29	273052	9071535
P30	000000	0000000
P31	272945	9071574
P32	272860	9071598
P33	272847	9071609
P34	272839	9071630
P35	272793	9071637
P36	000000	0000000
P37	272788	9071565
P38	000000	0000000
P39	000000	0000000
P40	272765	9071487
P41	272751	9071466
P42	272734	9071440
P43	272730	9071435
P44	272717	9071416
P45	000000	0000000
P46	272686	9071366
P47	272681	9071358
P48	272675	9071349
P49	272667	9071335

P50	272666	9071331
P51	272662	9071325
P52	000000	0000000
P53	272641	9071282
P54	272631	9071275
P55	272619	9071272
P56	272614	9071271
P57	272602	9071270
P58	272598	9071271
P59	000000	0000000
P60	272540	9071295
P61	272534	9071243
P62	272538	9071150
P63	272553	9071108
P64	272552	9071017
P65	272545	9070959
P66	272572	9070846
P67	272552	9070833
P68	272492	9070527
P69	000000	0000000
P70	272463	9070491
P71	000000	0000000
P72	272439	9070346
P73	272294	9070235
P74	272232	9070307
P75	272218	9070381
P76	272107	9070564
P77	000000	0000000
P78	271782	9070585
P79	271620	9070580
P80	271548	9070600
P81	271465	9070599
P82	271359	9070582
P83	271347	9070558
P84	000000	0000000
P85	271226	9070524
P86	271215	9070493
P87	271231	9070410
P88	271208	9070327
P89	271199	9070235
P90	271182	9070157
P91	271183	9070094
P92	271169	9070039
P93	271106	9069756
P94	271103	9069678
P95	271099	9069655
P96	271077	9069622
P97	000000	0000000
P98	000000	0000000
P99	271061	9069451
P100	271104	9069381
P101	271122	9069317
P102	271160	9069265

P103	271230	9069224
P104	271283	9069188
P105	000000	0000000
P106	271450	9069033
P107	271416	9068997
P108	271398	9068944
P109	271404	9068799
P110	271432	9068755
P111	271506	9068713
P112	271510	9068651
P113	271523	9068632
P114	000000	0000000
P115	271541	9068455
P116	271551	9068365
P117	271555	9068300
P118	271636	9068231
P119	271642	9068285
P120	271684	9068439
P121	271735	9068549
P122	271794	9068643
P123	271822	9068728
P124	271836	9068804
P125	271850	9068821
P126	271883	9068825
P127	272209	9068780
P128	272308	9068753
P129	272398	9068687
P130	000000	0000000
P131	272729	9068421
P132	272948	9068321
P133	273019	9068323
P134	273109	9068352
P135	273566	9068567
P136	273672	9068627
P137	273858	9068766
P138	273863	9068762
P139	273879	9068747
P140	273897	9068731
P141	273916	9068717
P142	000000	0000000
P143	273953	9068691
P144	273966	9068685
P145	273978	9068674
P146	273988	9068654
P147	273993	9068633
P148	273999	9068606
P149	274002	9068595
P150	274008	9068585
P151	274019	9068571
P152	274029	9068557
P153	274039	9068538
P154	274043	9068526
P155	274049	9068507

P156	274053	9068491
P157	274052	9068483
P158	274048	9068471
P159	274040	9068462
P160	274038	9068446
P161	274034	9068436
P162	274031	9068421
P163	274033	9068413
P164	274036	9068409
P165	274043	9068407
P166	274051	9068409
P167	274057	9068415
P168	274062	9068418
P169	274065	9068413
P170	274065	9068410
P171	274065	9068401
P172	274067	9068391
P173	274074	9068368
P174	000000	0000000
P175	000000	0000000
P176	274082	9068312
P177	274082	9068306
P178	274082	9068292
P179	274086	9068272
P180	274099	9068235
P181	274104	9068215
P182	274110	9068201
P183	274117	9068194
P184	274119	9068185
P185	274123	9068178
P186	274132	9068163
P187	274134	9068157
P188	274135	9068154
P189	274131	9068148
P190	274106	9068121
P191	274085	9068104
P192	274098	9068075
P193	274101	9068074
P194	274103	9068074
P195	274111	9068075
P196	274128	9068073
P197	274128	9068054
P198	274127	9068040
P199	274129	9068022
P200	274136	9068004
P201	274144	9067974
P202	274156	9067933
P203	274165	9067901
P204	274176	9067874
P205	274190	9067845
P206	274206	9067815
P207	000000	0000000
P208	274233	9067771

P209	000000	0000000
P210	274245	9067771
P211	274251	9067771
P212	274260	9067762
P213	000000	0000000
P214	274280	9067727
P215	274286	9067709
P216	274282	9067688
P217	274271	9067649
P218	000000	0000000
P219	274242	9067571
P220	274220	9067539
P221	274198	9067514
P222	274188	9067504
P223	274186	9067499
P224	274188	9067495
P225	274195	9067487
P226	274201	9067479
P227	274201	9067472
P228	274196	9067463
P229	274182	9067438
P230	274171	9067408
P231	274170	9067387
P232	274174	9067368
P233	274175	9067367
P234	274186	9067338
P235	274197	9067324
P236	000000	0000000
P237	274237	9067270
P238	274272	9067232
P239	274267	9067226
P240	274258	9067216
P241	274252	9067205
P242	274248	9067193
P243	000000	0000000
P244	000000	0000000
P245	274236	9067161
P246	000000	0000000
P247	274235	9067139
P248	274239	9067127
P249	274243	9067117
P250	274246	9067106
P251	274247	9067094
P252	274248	9067084
P253	274246	9067073
P254	274242	9067060
P255	274237	9067049
P256	274232	9067034
P257	274229	9067022
P258	274227	9067011
P259	274225	9067001
P260	274223	9066989
P261	274221	9066976
P262	274220	9066964
P263	000000	0000000
P264	000000	0000000
P265	274224	9066925

P266	274229	9066913
P267	274237	9066904
P268	000000	0000000
P269	274255	9066889
P270	274254	9066882
P271	274256	9066869
P272	274258	9066854
P273	274260	9066843
P274	000000	0000000
P275	274261	9066818
P276	274263	9066812
P277	274268	9066807
P278	274278	9066801
P279	274289	9066793
P280	274298	9066785
P281	274306	9066777
P282	274314	9066770
P283	000000	0000000
P284	000000	0000000
P285	274341	9066738
P286	274350	9066727
P287	274358	9066716
P288	274366	9066705
P289	274376	9066693
P290	274386	9066681
P291	274395	9066668
P292	274403	9066658
P293	274409	9066648
P294	000000	0000000
P295	274423	9066626
P296	274428	9066617
P297	274432	9066605
P298	274434	9066594
P299	274434	9066584
P300	274435	9066572
P301	274434	9066559
P302	274434	9066545
P303	274432	9066532
P304	274434	9066521
P305	274434	9066505
P306	274433	9066494
P307	274431	9066476
P308	274431	9066458
P309	274431	9066441
P310	274432	9066429
P311	274433	9066415
P312	274433	9066400
P313	274432	9066384
P314	274432	9066368
P315	274432	9066353
P316	274432	9066342
P317	274434	9066327
P318	274434	9066312
P319	274439	9066297
P320	274442	9066285
P321	274469	9066246
P322	274484	9066225

P323	274519	9066201
P324	274578	9066180
P325	274645	9066166
P326	274671	9066161
P327	274728	9066144
P328	274777	9066135
P329	274870	9066072
P330	000000	0000000
P331	274894	9065998
P332	274912	9065953
P333	000000	0000000
P334	274938	9065885
P335	274952	9065846
P336	274967	9065800
P337	274972	9065773
P338	274980	9065750
P339	000000	0000000
P340	275009	9065673
P341	275029	9065619
P342	275056	9065546
P343	275078	9065493
P344	275121	9065380
P345	275160	9065292
P346	275200	9065190
P347	275231	9065129
P348	275249	9065096
P349	275289	9065048
P350	275286	9065040
P351	275279	9065028
P352	000000	0000000
P353	275262	9065019
P354	275260	9065018
P355	275257	9065017
P356	275242	9065012
P357	275215	9065009
P358	275155	9065003
P359	000000	0000000
P360	275084	9064998
P361	275056	9065001
P362	275030	9065004
P363	275011	9065004
P364	274995	9064998
P365	274977	9064987
P366	274959	9064966
P367	274950	9064946
P368	274946	9064926
P369	000000	0000000
P370	274950	9064886
P371	274957	9064850
P372	274961	9064806
P373	274962	9064765
P374	274952	9064691
P375	274939	9064577
P376	274935	9064547
P377	274924	9064515
P378	274905	9064470
P379	274892	9064442

P380	274869	9064428
P381	274828	9064407
P382	274812	9064400
P383	274763	9064378
P384	274743	9064368
P385	274729	9064360
P386	274714	9064343
P387	274703	9064324
P388	274695	9064303
P389	274682	9064262
P390	274674	9064223
P391	274657	9064160
P392	000000	0000000
P393	274645	9064106
P394	274625	9064064
P395	274599	9064025
P396	274592	9064011
P397	000000	0000000
P398	274588	9063970
P399	274588	9063957
P400	274584	9063923
P401	274576	9063887
P402	274572	9063862
P403	274572	9063846
P404	274574	9063831
P405	274580	9063815
P406	274599	9063780
P407	274612	9063750
P408	274618	9063727
P409	274622	9063706
P410	274627	9063684
P411	274634	9063668
P412	274656	9063613
P413	274668	9063582
P414	274673	9063557
P415	274674	9063542
P416	274676	9063523
P417	274678	9063511
P418	000000	0000000
P419	274687	9063488
P420	274700	9063470
P421	274707	9063460
P422	274710	9063451
P423	000000	0000000
P424	274714	9063420
P425	274711	9063407
P426	274699	9063391
P427	274679	9063378
P428	000000	0000000
P429	274649	9063354
P430	274633	9063335
P431	274624	9063316
P432	274604	9063192
P433	274599	9063167
P434	274598	9063164
P435	274598	9063162
P436	274590	9063128

P437	000000	0000000
P438	000000	0000000
P439	274548	9062925
P440	274548	9062921
P441	274542	9062875
P442	274540	9062846
P443	274540	9062805
P444	274543	9062764
P445	274546	9062748
P446	274546	9062736
P447	274540	9062716
P448	274536	9062696
P449	274547	9062689
P450	274538	9062681
P451	274701	9062614
P452	000000	0000000
P453	274749	9062509
P454	274732	9062296
P455	274818	9062107
P456	274935	9062113
P457	275099	9062309
P458	275319	9062299
P459	275468	9062356
P460	275539	9062268
P461	275651	9062160
P462	275659	9061870
P463	275645	9061719
P464	275655	9061635
P465	275606	9061568
P466	275641	9061477
P467	000000	0000000
P468	275696	9061253
P469	275630	9061152
P470	275420	9061000
P471	275242	9060609
P472	275090	9060599
P473	275032	9060504
P474	274952	9060414
P475	000000	0000000
P476	275060	9060268
P477	275131	9060155
P478	275283	9060060
P479	000000	0000000
P480	275651	9060069
P481	275742	9059976
P482	275878	9059789
P483	275561	9059788
P484	275554	9059779
P485	275544	9059767
P486	275535	9059757
P487	275518	9059756
P488	275504	9059757
P489	275491	9059757
P490	275482	9059752
P491	275468	9059747
P492	275457	9059737
P493	275447	9059724

P494	275439	9059718
P495	275431	9059709
P496	275418	9059699
P497	275413	9059688
P498	275408	9059677
P499	275400	9059670
P500	275387	9059658
P501	275375	9059653
P502	275363	9059652
P503	000000	0000000
P504	000000	0000000
P505	275325	9059646
P506	000000	0000000
P507	275300	9059630
P508	275284	9059617
P509	275276	9059609
P510	275264	9059599
P511	275260	9059589
P512	275256	9059579
P513	275257	9059568
P514	275259	9059558
P515	275262	9059548
P516	275271	9059537
P517	275283	9059532
P518	275298	9059533
P519	275309	9059535
P520	275320	9059538
P521	275359	9059450
P522	275185	9059105
P523	275130	9059088
P524	000000	0000000
P525	274935	9058889
P526	274509	9058078
P527	274495	9058073
P528	274484	9058069
P529	274463	9058063
P530	274452	9058062
P531	274441	9058060
P532	274430	9058058
P533	274417	9058054
P534	274403	9058052
P535	000000	0000000
P536	274383	9058051
P537	274372	9058052
P538	274352	9058050
P539	274334	9058047
P540	274311	9058039
P541	274302	9058034
P542	274291	9058022
P543	274288	9058011
P544	274289	9057999
P545	274291	9057985
P546	274295	9057972
P547	274297	9057959
P548	274297	9057945
P549	274298	9057935
P550	274299	9057926

P551	274305	9057915
P552	274313	9057907
P553	274318	9057892
P554	000000	0000000
P555	274312	9057866
P556	000000	0000000
P557	274291	9057849
P558	274280	9057852
P559	000000	0000000
P560	000000	0000000
P561	274255	9057846
P562	274250	9057835
P563	000000	0000000
P564	274224	9057829
P565	274218	9057837
P566	274209	9057841
P567	274198	9057840
P568	274189	9057834
P569	274189	9057824
P570	274185	9057814
P571	274178	9057806
P572	274167	9057810
P573	274161	9057820
P574	274154	9057829
P575	274145	9057837
P576	274140	9057843
P577	000000	0000000
P578	274131	9057864
P579	274126	9057873
P580	000000	0000000
P581	000000	0000000
P582	274113	9057912
P583	274112	9057923
P584	274109	9057938
P585	274104	9057953
P586	274098	9057972
P587	274096	9057984
P588	000000	0000000
P589	274094	9058005
P590	274092	9058017
P591	274093	9058031
P592	000000	0000000
P593	274091	9058054
P594	274092	9058066
P595	274092	9058076
P596	274094	9058089
P597	274098	9058102
P598	274100	9058112
P599	274104	9058127
P600	274107	9058140
P601	274106	9058153
P602	274103	9058163
P603	274095	9058172
P604	274085	9058172
P605	274066	9058169
P606	274054	9058165
P607	274044	9058162

P608	274029	9058158
P609	274020	9058154
P610	274010	9058150
P611	273995	9058143
P612	273985	9058140
P613	273974	9058138
P614	273960	9058133
P615	273950	9058132
P616	273937	9058129
P617	273924	9058125
P618	273906	9058118
P619	273896	9058106
P620	273889	9058095
P621	273881	9058089
P622	273870	9058085
P623	273859	9058085
P624	273844	9058089
P625	273834	9058095
P626	273822	9058096
P627	273812	9058097
P628	273797	9058092
P629	273787	9058080
P630	000000	0000000
P631	273772	9058051
P632	273764	9058036
P633	273756	9058029
P634	273742	9058024
P635	273731	9058025
P636	273719	9058025
P637	273709	9058026
P638	273697	9058027
P639	273682	9058027
P640	273663	9058020
P641	273647	9058010
P642	273628	9057996
P643	273623	9057986
P644	273615	9057967
P645	000000	0000000
P646	273607	9057927
P647	273607	9057917
P648	273603	9057898
P649	273599	9057888
P650	000000	0000000
P651	273581	9057869
P652	000000	0000000
P653	273562	9057851
P654	273554	9057844
P655	273545	9057837
P656	273530	9057828
P657	273514	9057815
P658	273502	9057805
P659	273497	9057796
P660	000000	0000000
P661	273483	9057766
P662	273482	9057756
P663	000000	0000000
P664	273486	9057732

P665	273492	9057724
P666	000000	0000000
P667	273507	9057706
P668	000000	0000000
P669	273499	9057674
P670	273488	9057665
P671	273478	9057663
P672	273468	9057661
P673	273459	9057650
P674	000000	0000000
P675	273451	9057626
P676	273445	9057608
P677	273442	9057598
P678	273434	9057590
P679	000000	0000000
P680	000000	0000000
P681	273395	9057593
P682	273382	9057600
P683	000000	0000000
P684	273376	9057625
P685	273376	9057636
P686	273375	9057650
P687	273370	9057660
P688	273361	9057668
P689	273352	9057672
P690	000000	0000000
P691	000000	0000000
P692	273348	9057699
P693	000000	0000000
P694	273352	9057724
P695	273353	9057737
P696	273350	9057747
P697	273343	9057755
P698	273333	9057757
P699	273319	9057763
P700	273311	9057775
P701	273311	9057790
P702	273314	9057803
P703	273320	9057812
P704	273323	9057822
P705	273324	9057838
P706	273322	9057850
P707	000000	0000000
P708	273307	9057865
P709	273296	9057865
P710	273285	9057861
P711	273273	9057860
P712	273263	9057860
P713	273251	9057862
P714	273242	9057865
P715	273236	9057882
P716	273231	9057895
P717	273224	9057909
P718	273213	9057916
P719	273202	9057916
P720	273185	9057918
P721	273176	9057925

P722	273168	9057935
P723	273161	9057942
P724	273145	9057955
P725	273133	9057962
P726	273113	9057972
P727	273098	9057974
P728	273086	9057974
P729	273075	9057972
P730	273065	9057965
P731	273055	9057954
P732	273052	9057944
P733	273051	9057934
P734	273051	9057919
P735	273058	9057904
P736	273063	9057895
P737	273068	9057885
P738	273076	9057874
P739	273079	9057864
P740	273086	9057856
P741	273097	9057849
P742	273111	9057843
P743	273122	9057838
P744	273133	9057837
P745	273144	9057835
P746	000000	0000000
P747	273146	9057810
P748	273140	9057797
P749	273136	9057786
P750	273137	9057772
P751	273139	9057758
P752	273148	9057752
P753	273157	9057745
P754	273167	9057741
P755	273183	9057732
P756	273190	9057721
P757	273191	9057703
P758	273186	9057688
P759	273183	9057677
P760	273177	9057669
P761	273170	9057655
P762	273166	9057643
P763	273167	9057629
P764	273172	9057616
P765	273178	9057605
P766	273184	9057587
P767	273188	9057577
P768	273198	9057569
P769	273210	9057566
P770	273227	9057564
P771	000000	0000000
P772	273264	9057557
P773	273273	9057552
P774	273280	9057537
P775	000000	0000000
P776	273277	9057506
P777	273267	9057488
P778	273258	9057483

P779	273249	9057487
P780	273242	9057493
P781	273228	9057496
P782	000000	0000000
P783	273206	9057492
P784	273201	9057484
P785	273205	9057470
P786	273210	9057461
P787	273212	9057449
P788	273203	9057441
P789	273193	9057440
P790	273182	9057443
P791	000000	0000000
P792	273159	9057452
P793	273143	9057458
P794	273132	9057462
P795	273119	9057467
P796	273106	9057470
P797	273094	9057471
P798	273079	9057467
P799	000000	0000000
P800	273061	9057451
P801	273057	9057441
P802	273053	9057430
P803	273047	9057421
P804	273039	9057408
P805	000000	0000000
P806	273024	9057385
P807	000000	0000000
P808	273007	9057363
P809	273003	9057352
P810	273001	9057341
P811	273000	9057328
P812	272993	9057321
P813	272979	9057311
P814	272976	9057300
P815	272978	9057285
P816	272985	9057272
P817	000000	0000000
P818	273003	9057255
P819	273011	9057250
P820	273027	9057243
P821	273037	9057240
P822	273053	9057239
P823	273064	9057238
P824	273076	9057238
P825	273082	9057231
P826	273084	9057221
P827	273076	9057210
P828	273068	9057198
P829	273063	9057187
P830	273055	9057177
P831	273048	9057167
P832	273044	9057158
P833	273033	9057143
P834	273031	9057131
P835	273035	9057115

P836	273043	9057104
P837	273054	9057093
P838	273062	9057084
P839	273071	9057072
P840	273076	9057059
P841	273082	9057052
P842	273092	9057045
P843	273105	9057038
P844	273115	9057031
P845	273125	9057026
P846	273133	9057020
P847	273144	9057011
P848	273150	9057004
P849	273159	9056995
P850	273172	9056990
P851	273182	9056992
P852	273193	9056993
P853	273213	9056998
P854	273227	9057000
P855	273239	9056998
P856	273253	9056991
P857	273265	9056984
P858	273272	9056973
P859	273267	9056959
P860	273256	9056943
P861	273253	9056933
P862	273257	9056928
P863	273267	9056922
P864	273277	9056911
P865	000000	0000000
P866	273267	9056892
P867	273259	9056884
P868	000000	0000000
P869	273228	9056866
P870	000000	0000000
P871	273189	9056851
P872	273177	9056840
P873	000000	0000000
P874	273174	9056816
P875	273178	9056800
P876	273181	9056790
P877	273184	9056777
P878	273185	9056756
P879	273176	9056735
P880	273176	9056723
P881	273183	9056716
P882	273186	9056705
P883	273189	9056694
P884	273195	9056683
P885	000000	0000000
P886	273221	9056668
P887	273238	9056665
P888	273253	9056664
P889	273263	9056668
P890	273276	9056680
P891	273283	9056688
P892	273296	9056708

P893	273304	9056715
P894	273314	9056718
P895	273323	9056720
P896	273334	9056715
P897	273346	9056710
P898	273348	9056698
P899	273334	9056672
P900	000000	0000000
P901	273322	9056645
P902	273320	9056628
P903	273320	9056613
P904	273329	9056603
P905	273342	9056592
P906	273351	9056586
P907	273363	9056576
P908	273371	9056568
P909	273383	9056553
P910	273398	9056549
P911	273412	9056549
P912	273432	9056551
P913	273446	9056546
P914	273456	9056541
P915	273467	9056535
P916	273477	9056529
P917	273494	9056522
P918	273515	9056517
P919	273525	9056517
P920	273537	9056517
P921	273547	9056519
P922	273563	9056527
P923	273572	9056533
P924	273581	9056538
P925	273591	9056548
P926	273605	9056559
P927	273618	9056563
P928	273629	9056563
P929	273641	9056561
P930	000000	0000000
P931	273662	9056554
P932	000000	0000000
P933	273668	9056529
P934	273659	9056517
P935	273654	9056507
P936	273649	9056497
P937	273637	9056486
P938	273631	9056477
P939	273617	9056460
P940	273600	9056439
P941	273593	9056428
P942	273588	9056418
P943	273593	9056409
P944	273597	9056400
P945	000000	0000000
P946	273618	9056380
P947	000000	0000000
P948	273639	9056364
P949	273658	9056366

P950	273679	9056373
P951	273690	9056379
P952	273699	9056384
P953	000000	0000000
P954	273721	9056411
P955	273734	9056427
P956	273741	9056439
P957	273747	9056450
P958	273759	9056462
P959	273770	9056473
P960	273781	9056480
P961	000000	0000000
P962	273813	9056478
P963	273816	9056468
P964	273817	9056455
P965	000000	0000000
P966	000000	0000000
P967	273805	9056421
P968	273798	9056406
P969	273790	9056391
P970	273787	9056377
P971	273778	9056360
P972	273768	9056349
P973	000000	0000000
P974	273748	9056334
P975	273750	9056324
P976	273757	9056316
P977	273757	9056306
P978	273749	9056301
P979	273737	9056297
P980	273721	9056293
P981	273712	9056288
P982	273714	9056277
P983	273719	9056270
P984	273722	9056257
P985	273714	9056246
P986	273698	9056240
P987	273689	9056229
P988	273683	9056212
P989	000000	0000000
P990	273689	9056191
P991	273699	9056185
P992	273709	9056181
P993	273718	9056173
P994	273724	9056162
P995	273721	9056152
P996	000000	0000000
P997	273726	9056126
P998	273734	9056119
P999	273746	9056111
P1000	000000	0000000
P1001	273771	9056116
P1002	273783	9056124
P1003	273793	9056134
P1004	273803	9056146
P1005	273811	9056156
P1006	273826	9056168

P1007	273836	9056180
P1008	273842	9056192
P1009	273849	9056205
P1010	273851	9056216
P1011	273854	9056233
P1012	273856	9056245
P1013	273867	9056258
P1014	273881	9056257
P1015	273899	9056249
P1016	273911	9056249
P1017	273926	9056250
P1018	273939	9056250
P1019	273953	9056252
P1020	273967	9056252
P1021	273984	9056257
P1022	273994	9056265
P1023	274001	9056275
P1024	274000	9056286
P1025	273995	9056294
P1026	273985	9056302
P1027	273975	9056314
P1028	273965	9056325
P1029	273956	9056338
P1030	273953	9056351
P1031	273962	9056363
P1032	273975	9056371
P1033	273986	9056372
P1034	273997	9056371
P1035	000000	0000000
P1036	274015	9056360
P1037	274027	9056354
P1038	274036	9056347
P1039	274044	9056337
P1040	274050	9056326
P1041	274055	9056316
P1042	274058	9056307
P1043	274065	9056298
P1044	274075	9056295
P1045	274088	9056293
P1046	274095	9056285
P1047	274101	9056270
P1048	274108	9056261
P1049	274111	9056249
P1050	274109	9056239
P1051	274104	9056218
P1052	274103	9056207
P1053	000000	0000000
P1054	274097	9056186
P1055	274092	9056174
P1056	274084	9056159
P1057	274076	9056147
P1058	274073	9056133
P1059	274078	9056123
P1060	274084	9056112
P1061	274092	9056101
P1062	274104	9056092
P1063	274112	9056084

P1064	274120	9056077
P1065	274140	9056072
P1066	274150	9056075
P1067	274160	9056075
P1068	274173	9056076
P1069	274191	9056073
P1070	274199	9056071
P1071	274209	9056063
P1072	000000	0000000
P1073	000000	0000000
P1074	000000	0000000
P1075	274241	9056081
P1076	274251	9056084
P1077	274261	9056083
P1078	274271	9056081
P1079	274282	9056076
P1080	274291	9056069
P1081	274299	9056061
P1082	274307	9056052
P1083	000000	0000000
P1084	274317	9056030
P1085	274317	9056019
P1086	274318	9056007
P1087	274319	9055994
P1088	274317	9055984
P1089	000000	0000000
P1090	274315	9055960
P1091	000000	0000000
P1092	274309	9055933
P1093	000000	0000000
P1094	000000	0000000
P1095	274296	9055880
P1096	000000	0000000
P1097	274295	9055857
P1098	274296	9055843
P1099	274296	9055833
P1100	274297	9055820
P1101	274302	9055810
P1102	274312	9055799
P1103	274324	9055789
P1104	274338	9055783
P1105	274350	9055783
P1106	000000	0000000
P1107	274379	9055787
P1108	000000	0000000
P1109	274417	9055798
P1110	274431	9055802
P1111	274441	9055804
P1112	274452	9055804
P1113	274464	9055802
P1114	274484	9055800
P1115	274496	9055799
P1116	274502	9055794
P1117	274510	9055784
P1118	000000	0000000
P1119	000000	0000000
P1120	274534	9055749

P1121	274539	9055737
P1122	274546	9055726
P1123	274551	9055713
P1124	274557	9055693
P1125	274558	9055681
P1126	274558	9055667
P1127	274560	9055652
P1128	274559	9055636
P1129	274557	9055619
P1130	000000	0000000
P1131	274547	9055592
P1132	274537	9055577
P1133	274527	9055565
P1134	274513	9055549
P1135	274506	9055541
P1136	274502	9055531
P1137	274490	9055508
P1138	274488	9055498
P1139	274491	9055486
P1140	274498	9055472
P1141	274507	9055463
P1142	274513	9055455
P1143	274523	9055447
P1144	274534	9055442
P1145	274549	9055434
P1146	274561	9055428
P1147	274576	9055420
P1148	274586	9055418
P1149	274598	9055416
P1150	274608	9055414
P1151	274618	9055410
P1152	000000	0000000
P1153	274634	9055392
P1154	274637	9055382
P1155	274642	9055369
P1156	274642	9055358
P1157	274640	9055346
P1158	274636	9055334
P1159	274630	9055320
P1160	000000	0000000
P1161	274620	9055296
P1162	274613	9055286
P1163	274605	9055279
P1164	274595	9055271
P1165	274577	9055274
P1166	274564	9055278
P1167	274554	9055273
P1168	274550	9055263
P1169	274553	9055252
P1170	274557	9055240
P1171	274560	9055226
P1172	274562	9055216
P1173	000000	0000000
P1174	274565	9055192
P1175	274567	9055179
P1176	274567	9055161
P1177	274567	9055150

P1178	274567	9055134
P1179	274565	9055122
P1180	274562	9055109
P1181	274557	9055099
P1182	000000	0000000
P1183	274538	9055066
P1184	274525	9055055
P1185	000000	0000000
P1186	274488	9055046
P1187	274478	9055044
P1188	274466	9055043
P1189	274449	9055041
P1190	274426	9055046
P1191	274416	9055049
P1192	000000	0000000
P1193	274390	9055051
P1194	274379	9055051
P1195	274369	9055054
P1196	274358	9055062
P1197	274351	9055071
P1198	274341	9055077
P1199	274327	9055077
P1200	000000	0000000
P1201	274301	9055065
P1202	274290	9055057
P1203	274281	9055052
P1204	000000	0000000
P1205	274254	9055056
P1206	274243	9055064
P1207	274235	9055073
P1208	274226	9055080
P1209	274217	9055082
P1210	000000	0000000
P1211	274196	9055090
P1212	274193	9055099
P1213	000000	0000000
P1214	274180	9055121
P1215	274175	9055142
P1216	274175	9055155
P1217	274169	9055171
P1218	274167	9055182
P1219	274158	9055199
P1220	274151	9055217
P1221	274140	9055225
P1222	274126	9055230
P1223	274116	9055234
P1224	274100	9055248
P1225	274090	9055257
P1226	274083	9055266
P1227	274080	9055279
P1228	274083	9055293
P1229	274086	9055303
P1230	274092	9055314
P1231	274105	9055328
P1232	274116	9055334
P1233	274126	9055339
P1234	274141	9055347

P1235	274148	9055355
P1236	274156	9055368
P1237	274159	9055378
P1238	000000	0000000
P1239	274153	9055402
P1240	274143	9055412
P1241	274138	9055421
P1242	274138	9055433
P1243	274141	9055447
P1244	274151	9055464
P1245	274156	9055476
P1246	274164	9055485
P1247	274172	9055493
P1248	274180	9055503
P1249	274190	9055510
P1250	274204	9055510
P1251	274218	9055504
P1252	274227	9055501
P1253	274237	9055498
P1254	274252	9055500
P1255	274264	9055507
P1256	274267	9055518
P1257	274263	9055529
P1258	274256	9055541
P1259	274249	9055551
P1260	274241	9055560
P1261	274234	9055567
P1262	000000	0000000
P1263	274209	9055578
P1264	274193	9055580
P1265	274182	9055575
P1266	274170	9055574
P1267	000000	0000000
P1268	000000	0000000
P1269	274151	9055608
P1270	274153	9055622
P1271	274154	9055634
P1272	274154	9055647
P1273	274143	9055654
P1274	274131	9055654
P1275	274122	9055646
P1276	274117	9055631
P1277	274115	9055619
P1278	274115	9055607
P1279	274111	9055597
P1280	274105	9055585
P1281	274097	9055573
P1282	274091	9055565
P1283	274084	9055557
P1284	274076	9055547
P1285	274067	9055537
P1286	274060	9055526
P1287	274052	9055517
P1288	274046	9055506
P1289	000000	0000000
P1290	274034	9055481
P1291	274030	9055471

P1292	274018	9055457
P1293	274010	9055451
P1294	000000	0000000
P1295	273988	9055444
P1296	273978	9055444
P1297	273967	9055445
P1298	273956	9055446
P1299	273944	9055451
P1300	273933	9055453
P1301	273923	9055458
P1302	273915	9055464
P1303	273908	9055478
P1304	273902	9055491
P1305	273896	9055499
P1306	273890	9055507
P1307	000000	0000000
P1308	273878	9055533
P1309	273875	9055554
P1310	273872	9055568
P1311	273873	9055587
P1312	273868	9055597
P1313	273865	9055612
P1314	000000	0000000
P1315	000000	0000000
P1316	273844	9055635
P1317	273828	9055637
P1318	273817	9055639
P1319	273804	9055639
P1320	273793	9055637
P1321	273781	9055635
P1322	273770	9055636
P1323	273753	9055638
P1324	273743	9055640
P1325	273732	9055637
P1326	000000	0000000
P1327	273715	9055623
P1328	273704	9055613
P1329	273692	9055600
P1330	273682	9055587
P1331	273674	9055572
P1332	273684	9055565
P1333	273695	9055559
P1334	273708	9055551
P1335	273717	9055542
P1336	273720	9055531
P1337	273719	9055515
P1338	273720	9055504
P1339	273726	9055495
P1340	000000	0000000
P1341	273736	9055468
P1342	273741	9055453
P1343	273741	9055442
P1344	273738	9055432
P1345	000000	0000000
P1346	273727	9055404
P1347	273717	9055387
P1348	273711	9055374

P1349	273707	9055363
P1350	273708	9055350
P1351	273713	9055336
P1352	273727	9055328
P1353	273737	9055324
P1354	273747	9055324
P1355	273755	9055331
P1356	273760	9055341
P1357	273768	9055355
P1358	273776	9055363
P1359	000000	0000000
P1360	273798	9055372
P1361	273809	9055374
P1362	273819	9055373
P1363	273828	9055367
P1364	273839	9055360
P1365	273850	9055352
P1366	273862	9055340
P1367	273869	9055331
P1368	273878	9055321
P1369	273883	9055311
P1370	273888	9055299
P1371	000000	0000000
P1372	000000	0000000
P1373	273879	9055249
P1374	273868	9055232
P1375	273857	9055229
P1376	273845	9055235
P1377	273832	9055236
P1378	273816	9055229
P1379	273808	9055215
P1380	273811	9055200
P1381	273815	9055190
P1382	273814	9055180
P1383	273817	9055169
P1384	273822	9055156
P1385	273826	9055146
P1386	273831	9055138
P1387	273835	9055125
P1388	273840	9055110
P1389	273842	9055091
P1390	000000	0000000
P1391	273839	9055062
P1392	273837	9055051
P1393	273835	9055036
P1394	000000	0000000
P1395	273830	9055009
P1396	273822	9054994
P1397	000000	0000000
P1398	000000	0000000
P1399	273786	9054981
P1400	273774	9054985
P1401	273762	9054993
P1402	273752	9054999
P1403	273742	9055003
P1404	273733	9055010
P1405	273727	9055021

P1406	273721	9055031
P1407	273716	9055041
P1408	273709	9055048
P1409	273699	9055054
P1410	273688	9055055
P1411	273677	9055053
P1412	273667	9055045
P1413	273656	9055039
P1414	273646	9055036
P1415	273635	9055036
P1416	273619	9055037
P1417	273606	9055036
P1418	273595	9055035
P1419	273585	9055034
P1420	273573	9055034
P1421	273562	9055032
P1422	273542	9055025
P1423	273529	9055023
P1424	273520	9055015
P1425	273513	9055007
P1426	273506	9054999
P1427	273496	9054988
P1428	273487	9054978
P1429	273480	9054964
P1430	273485	9054954
P1431	273495	9054946
P1432	273505	9054942
P1433	273524	9054940
P1434	273538	9054940
P1435	273555	9054936
P1436	000000	0000000
P1437	273590	9054929
P1438	273602	9054927
P1439	273628	9054930
P1440	273645	9054927
P1441	273662	9054924
P1442	273680	9054917
P1443	273691	9054913
P1444	273702	9054901
P1445	273703	9054890
P1446	000000	0000000
P1447	273688	9054865
P1448	273679	9054859
P1449	000000	0000000
P1450	273656	9054843
P1451	273645	9054833
P1452	273631	9054824
P1453	273613	9054817
P1454	273595	9054807
P1455	273582	9054799
P1456	273572	9054790
P1457	000000	0000000
P1458	273551	9054766
P1459	273546	9054758
P1460	000000	0000000
P1461	273551	9054734
P1462	273559	9054726

P1463	273568	9054725
P1464	273576	9054726
P1465	273583	9054725
P1466	273597	9054718
P1467	273607	9054714
P1468	273617	9054708
P1469	000000	0000000
P1470	273639	9054695
P1471	273650	9054688
P1472	273665	9054675
P1473	000000	0000000
P1474	273689	9054666
P1475	000000	0000000
P1476	273713	9054676
P1477	273716	9054685
P1478	273712	9054695
P1479	273707	9054706
P1480	273702	9054715
P1481	273698	9054728
P1482	273695	9054742
P1483	273695	9054754
P1484	273701	9054767
P1485	000000	0000000
P1486	000000	0000000
P1487	273726	9054791
P1488	273739	9054798
P1489	273750	9054802
P1490	273763	9054810
P1491	273772	9054818
P1492	273781	9054827
P1493	273791	9054837
P1494	273802	9054846
P1495	273815	9054851
P1496	273827	9054854
P1497	273839	9054855
P1498	273850	9054852
P1499	273861	9054844
P1500	273870	9054836
P1501	273880	9054826
P1502	273888	9054814
P1503	273894	9054804
P1504	273898	9054789
P1505	273898	9054779
P1506	273895	9054765
P1507	273893	9054755
P1508	273886	9054738
P1509	273878	9054724
P1510	273873	9054713
P1511	273869	9054699
P1512	273868	9054689
P1513	273874	9054675
P1514	273883	9054666
P1515	273890	9054654
P1516	000000	0000000
P1517	273891	9054633
P1518	273887	9054623
P1519	273881	9054607

P1520	273876	9054594
P1521	273874	9054580
P1522	273878	9054571
P1523	273883	9054562
P1524	273880	9054550
P1525	273874	9054540
P1526	273865	9054529
P1527	273856	9054516
P1528	273851	9054507
P1529	000000	0000000
P1530	273835	9054466
P1531	273836	9054450
P1532	273842	9054439
P1533	273847	9054430
P1534	273856	9054413
P1535	273859	9054397
P1536	273861	9054386
P1537	000000	0000000
P1538	273862	9054348
P1539	273860	9054335
P1540	000000	0000000
P1541	273857	9054306
P1542	273855	9054296
P1543	273849	9054285
P1544	273842	9054276
P1545	273831	9054270
P1546	273822	9054265
P1547	273816	9054256
P1548	273810	9054246
P1549	273803	9054236
P1550	273797	9054222
P1551	273784	9054204
P1552	273774	9054198
P1553	000000	0000000
P1554	273754	9054179
P1555	273748	9054162
P1556	273744	9054151
P1557	273734	9054141
P1558	273723	9054137
P1559	273708	9054134
P1560	273696	9054136
P1561	273681	9054145
P1562	273670	9054149
P1563	273661	9054144
P1564	273657	9054131
P1565	273648	9054120
P1566	273635	9054112
P1567	273623	9054106
P1568	273611	9054106
P1569	273601	9054108
P1570	273587	9054113
P1571	273574	9054114
P1572	273561	9054115
P1573	273545	9054118
P1574	000000	0000000
P1575	273520	9054129
P1576	273514	9054144

P1577	000000	0000000
P1578	273517	9054171
P1579	273522	9054182
P1580	273525	9054193
P1581	273528	9054202
P1582	000000	0000000
P1583	273536	9054226
P1584	273543	9054238
P1585	273552	9054248
P1586	273560	9054257
P1587	273570	9054268
P1588	273578	9054279
P1589	000000	0000000
P1590	273584	9054312
P1591	273580	9054324
P1592	273571	9054333
P1593	273552	9054343
P1594	000000	0000000
P1595	273526	9054345
P1596	273516	9054344
P1597	273506	9054339
P1598	273488	9054328
P1599	273478	9054323
P1600	273467	9054318
P1601	273456	9054308
P1602	273445	9054299
P1603	273436	9054292
P1604	273423	9054292
P1605	273410	9054295
P1606	273396	9054288
P1607	273389	9054274
P1608	273385	9054254
P1609	273382	9054237
P1610	273379	9054220
P1611	000000	0000000
P1612	273363	9054190
P1613	273343	9054173
P1614	273330	9054171
P1615	273320	9054173
P1616	273311	9054181
P1617	273304	9054192
P1618	000000	0000000
P1619	273290	9054214
P1620	273283	9054222
P1621	273271	9054231
P1622	273262	9054232
P1623	273250	9054232
P1624	273236	9054234
P1625	273226	9054249
P1626	273222	9054263
P1627	273218	9054276
P1628	000000	0000000
P1629	273207	9054308
P1630	273206	9054323
P1631	273209	9054338
P1632	273215	9054353
P1633	273223	9054361

P1634	273233	9054375
P1635	273235	9054389
P1636	273230	9054404
P1637	000000	0000000
P1638	273211	9054415
P1639	000000	0000000
P1640	273188	9054423
P1641	273173	9054427
P1642	273163	9054424
P1643	273155	9054415
P1644	273152	9054404
P1645	273145	9054393
P1646	273134	9054391
P1647	273124	9054392
P1648	273112	9054399
P1649	273100	9054404
P1650	273085	9054409
P1651	273073	9054423
P1652	273066	9054438
P1653	000000	0000000
P1654	273048	9054461
P1655	273037	9054471
P1656	273026	9054478
P1657	273013	9054484
P1658	273002	9054484
P1659	272991	9054482
P1660	272978	9054478
P1661	272966	9054474
P1662	272955	9054478
P1663	272942	9054491
P1664	272934	9054502
P1665	272924	9054512
P1666	000000	0000000
P1667	272906	9054526
P1668	272895	9054526
P1669	272883	9054520
P1670	272873	9054514
P1671	272856	9054515
P1672	272845	9054519
P1673	272838	9054528
P1674	272827	9054533
P1675	272812	9054534
P1676	272799	9054532
P1677	272790	9054526
P1678	272781	9054520
P1679	272771	9054512
P1680	272768	9054502
P1681	272767	9054486
P1682	272769	9054476
P1683	272776	9054466
P1684	272788	9054457
P1685	272795	9054449
P1686	272803	9054442
P1687	000000	0000000
P1688	272818	9054423
P1689	272826	9054410
P1690	272837	9054402

P1691	272848	9054397
P1692	272860	9054391
P1693	272877	9054385
P1694	272888	9054378
P1695	272899	9054373
P1696	272909	9054366
P1697	272920	9054355
P1698	272927	9054346
P1699	272940	9054330
P1700	272950	9054320
P1701	272960	9054308
P1702	272973	9054296
P1703	272986	9054286
P1704	272996	9054277
P1705	273010	9054264
P1706	273020	9054256
P1707	273032	9054246
P1708	000000	0000000
P1709	273053	9054225
P1710	273065	9054213
P1711	273073	9054204
P1712	273080	9054191
P1713	273091	9054179
P1714	273100	9054160
P1715	273106	9054145
P1716	273112	9054134
P1717	273120	9054120
P1718	000000	0000000
P1719	273137	9054099
P1720	273146	9054087
P1721	273152	9054076
P1722	000000	0000000
P1723	273161	9054058
P1724	273168	9054041
P1725	273170	9054019
P1726	273170	9054001
P1727	273167	9053988
P1728	273159	9053978
P1729	000000	0000000
P1730	273135	9053974
P1731	273122	9053976
P1732	273112	9053978
P1733	273101	9053982
P1734	273087	9053989
P1735	273076	9053997
P1736	273061	9054012
P1737	273049	9054021
P1738	273037	9054025
P1739	273022	9054020
P1740	273012	9054005
P1741	273008	9053995
P1742	273010	9053982
P1743	273013	9053972
P1744	273017	9053962
P1745	273023	9053954
P1746	273032	9053945
P1747	273042	9053934

P1748	273049	9053922
P1749	273055	9053911
P1750	000000	0000000
P1751	273038	9053888
P1752	273026	9053888
P1753	273012	9053887
P1754	273000	9053882
P1755	272992	9053871
P1756	272973	9053868
P1757	272961	9053873
P1758	272951	9053871
P1759	000000	0000000
P1760	272947	9053851
P1761	272954	9053840
P1762	272969	9053833
P1763	272975	9053823
P1764	272976	9053809
P1765	272970	9053795
P1766	272969	9053778
P1767	272975	9053769
P1768	272987	9053763
P1769	273004	9053758
P1770	273013	9053754
P1771	273024	9053752
P1772	273034	9053752
P1773	273044	9053753
P1774	273059	9053755
P1775	273071	9053757
P1776	273083	9053760
P1777	273095	9053760
P1778	273108	9053760
P1779	273119	9053767
P1780	273128	9053779
P1781	273132	9053787
P1782	273136	9053797
P1783	000000	0000000
P1784	273150	9053822
P1785	273162	9053836
P1786	273174	9053840
P1787	273184	9053846
P1788	000000	0000000
P1789	273197	9053861
P1790	273201	9053871
P1791	273214	9053882
P1792	273228	9053887
P1793	273241	9053890
P1794	273251	9053892
P1795	273260	9053896
P1796	273263	9053908
P1797	273268	9053919
P1798	273271	9053932
P1799	273274	9053942
P1800	273278	9053954
P1801	273291	9053974
P1802	000000	0000000
P1803	273309	9053993
P1804	273320	9053999

P1805	273328	9054005
P1806	273337	9054011
P1807	273347	9054014
P1808	273361	9054015
P1809	273372	9054013
P1810	000000	0000000
P1811	273394	9053997
P1812	273403	9053979
P1813	273403	9053969
P1814	273404	9053957
P1815	273402	9053947
P1816	273396	9053929
P1817	273393	9053916
P1818	273390	9053898
P1819	000000	0000000
P1820	273383	9053870
P1821	273380	9053860
P1822	273374	9053849
P1823	273367	9053835
P1824	273356	9053815
P1825	273343	9053799
P1826	273330	9053779
P1827	273322	9053763
P1828	273317	9053753
P1829	273308	9053736
P1830	273301	9053721
P1831	273290	9053704
P1832	000000	0000000
P1833	273277	9053681
P1834	273271	9053670
P1835	273265	9053660
P1836	273255	9053642
P1837	273251	9053630
P1838	273249	9053607
P1839	273247	9053597
P1840	273246	9053587
P1841	273245	9053568
P1842	273241	9053557
P1843	273233	9053548
P1844	000000	0000000
P1845	273231	9053522
P1846	273233	9053508
P1847	273230	9053495
P1848	273225	9053475
P1849	273224	9053463
P1850	273223	9053452
P1851	273222	9053443
P1852	273217	9053431
P1853	273205	9053416
P1854	273198	9053407
P1855	000000	0000000
P1856	273183	9053390
P1857	273178	9053379
P1858	273176	9053367
P1859	273173	9053351
P1860	273169	9053337
P1861	273161	9053326

P1862	273154	9053317
P1863	000000	0000000
P1864	000000	0000000
P1865	273123	9053303
P1866	273111	9053306
P1867	000000	0000000
P1868	273092	9053324
P1869	273088	9053336
P1870	273087	9053346
P1871	000000	0000000
P1872	273081	9053370
P1873	273078	9053385
P1874	273077	9053399
P1875	273074	9053413
P1876	000000	0000000
P1877	273065	9053446
P1878	273060	9053458
P1879	273054	9053468
P1880	273046	9053475
P1881	273037	9053472
P1882	273029	9053465
P1883	273015	9053456
P1884	273005	9053457
P1885	272999	9053466
P1886	272988	9053468
P1887	272979	9053463
P1888	272975	9053454
P1889	272967	9053449
P1890	272958	9053449
P1891	272949	9053443
P1892	272945	9053430
P1893	272944	9053419
P1894	272945	9053408
P1895	272948	9053397
P1896	272951	9053380
P1897	272951	9053370
P1898	272951	9053352
P1899	272950	9053340
P1900	272947	9053328
P1901	272946	9053316
P1902	272942	9053303
P1903	272937	9053292
P1904	272931	9053282
P1905	272921	9053279
P1906	272908	9053279
P1907	272895	9053279
P1908	272881	9053279
P1909	272864	9053278
P1910	272841	9053279
P1911	272826	9053282
P1912	272814	9053285
P1913	272792	9053288
P1914	272780	9053287
P1915	272768	9053280
P1916	272760	9053266
P1917	272758	9053256
P1918	272758	9053246

P1919	272756	9053233
P1920	272745	9053223
P1921	272742	9053213
P1922	272743	9053204
P1923	272741	9053191
P1924	272731	9053184
P1925	272730	9053173
P1926	272733	9053162
P1927	272738	9053151
P1928	272738	9053140
P1929	272734	9053128
P1930	272729	9053115
P1931	272728	9053105
P1932	272732	9053093
P1933	000000	0000000
P1934	272741	9053072
P1935	272743	9053058
P1936	272747	9053043
P1937	272751	9053033
P1938	000000	0000000
P1939	272767	9053004
P1940	272774	9052997
P1941	000000	0000000
P1942	000000	0000000
P1943	272811	9052995
P1944	272824	9053001
P1945	272839	9053010
P1946	272842	9053021
P1947	272842	9053031
P1948	272841	9053044
P1949	272839	9053056
P1950	272838	9053069
P1951	272836	9053086
P1952	272838	9053102
P1953	272841	9053118
P1954	272844	9053128
P1955	272851	9053139
P1956	272859	9053149
P1957	272865	9053160
P1958	272874	9053169
P1959	272884	9053178
P1960	272895	9053182
P1961	272912	9053184
P1962	272924	9053178
P1963	272935	9053170
P1964	272944	9053164
P1965	272952	9053161
P1966	000000	0000000
P1967	272976	9053166
P1968	272988	9053170
P1969	272998	9053170
P1970	273010	9053164
P1971	273023	9053157
P1972	273034	9053158
P1973	273044	9053164
P1974	273057	9053166
P1975	273067	9053164

P1976	273078	9053157
P1977	273085	9053148
P1978	273094	9053142
P1979	273103	9053135
P1980	273112	9053127
P1981	273121	9053119
P1982	273124	9053106
P1983	273131	9053095
P1984	273135	9053077
P1985	273136	9053056
P1986	000000	0000000
P1987	273138	9053015
P1988	273144	9053006
P1989	273151	9052996
P1990	273156	9052984
P1991	273159	9052974
P1992	273163	9052958
P1993	273169	9052943
P1994	273172	9052933
P1995	273174	9052920
P1996	000000	0000000
P1997	273173	9052884
P1998	273169	9052870
P1999	273163	9052861
P2000	000000	0000000
P2001	273146	9052842
P2002	000000	0000000
P2003	273125	9052825
P2004	273115	9052820
P2005	273100	9052817
P2006	273088	9052813
P2007	273077	9052812
P2008	273066	9052810
P2009	273054	9052812
P2010	000000	0000000
P2011	273031	9052819
P2012	273020	9052825
P2013	273009	9052827
P2014	272993	9052826
P2015	272986	9052821
P2016	272983	9052812
P2017	272985	9052801
P2018	272985	9052788
P2019	272985	9052778
P2020	272988	9052764
P2021	272989	9052754
P2022	272993	9052743
P2023	272996	9052731
P2024	273002	9052719
P2025	273006	9052707
P2026	000000	0000000
P2027	273019	9052681
P2028	273026	9052666
P2029	273029	9052655
P2030	273029	9052643
P2031	273028	9052627
P2032	273022	9052608

P2033	273020	9052596
P2034	000000	0000000
P2035	273002	9052576
P2036	272992	9052568
P2037	272988	9052556
P2038	272988	9052546
P2039	272983	9052527
P2040	272976	9052519
P2041	272964	9052510
P2042	272951	9052505
P2043	272940	9052499
P2044	272924	9052493
P2045	272909	9052488
P2046	272899	9052486
P2047	272886	9052483
P2048	272873	9052481
P2049	272853	9052479
P2050	272834	9052477
P2051	272823	9052477
P2052	272813	9052477
P2053	272800	9052477
P2054	272784	9052475
P2055	272768	9052471
P2056	272753	9052464
P2057	272739	9052460
P2058	272727	9052459
P2059	272713	9052460
P2060	272699	9052462
P2061	272689	9052464
P2062	272681	9052473
P2063	272680	9052483
P2064	272680	9052499
P2065	000000	0000000
P2066	272692	9052520
P2067	272699	9052530
P2068	272706	9052538
P2069	272711	9052546
P2070	272715	9052562
P2071	272708	9052572
P2072	272698	9052577
P2073	272688	9052582
P2074	272674	9052582
P2075	272662	9052581
P2076	272644	9052575
P2077	272631	9052575
P2078	272620	9052578
P2079	272611	9052589
P2080	272608	9052605
P2081	272609	9052620
P2082	000000	0000000
P2083	272617	9052653
P2084	272622	9052669
P2085	272624	9052679
P2086	272623	9052689
P2087	000000	0000000
P2088	272621	9052711
P2089	272620	9052726

P2090	272620	9052744
P2091	000000	0000000
P2092	000000	0000000
P2093	272618	9052781
P2094	272619	9052792
P2095	272622	9052805
P2096	272625	9052820
P2097	272625	9052830
P2098	272624	9052854
P2099	272624	9052869
P2100	272622	9052881
P2101	272620	9052896
P2102	272611	9052905
P2103	272597	9052905
P2104	272587	9052903
P2105	272578	9052898
P2106	272569	9052889
P2107	000000	0000000
P2108	272555	9052870
P2109	272552	9052860
P2110	272551	9052850
P2111	272549	9052840
P2112	272542	9052826
P2113	272535	9052809
P2114	272532	9052799
P2115	272527	9052788
P2116	272523	9052779
P2117	000000	0000000
P2118	272511	9052753
P2119	272508	9052740
P2120	272508	9052728
P2121	272508	9052716
P2122	272511	9052705
P2123	000000	0000000
P2124	272523	9052686
P2125	272523	9052676
P2126	272522	9052663
P2127	272518	9052648
P2128	272517	9052634
P2129	000000	0000000
P2130	272516	9052603
P2131	000000	0000000
P2132	272533	9052578
P2133	272543	9052565
P2134	000000	0000000
P2135	272560	9052547
P2136	000000	0000000
P2137	272587	9052515
P2138	272594	9052503
P2139	272597	9052488
P2140	272594	9052475
P2141	272591	9052463
P2142	272586	9052448
P2143	272581	9052438
P2144	000000	0000000
P2145	272570	9052412
P2146	272564	9052402

P2147	000000	0000000
P2148	272547	9052388
P2149	000000	0000000
P2150	272531	9052374
P2151	272526	9052363
P2152	272519	9052354
P2153	000000	0000000
P2154	272496	9052355
P2155	272484	9052358
P2156	000000	0000000
P2157	000000	0000000
P2158	000000	0000000
P2159	272450	9052392
P2160	272445	9052402
P2161	272440	9052412
P2162	000000	0000000
P2163	272433	9052435
P2164	272424	9052448
P2165	272415	9052457
P2166	272405	9052462
P2167	272396	9052467
P2168	272389	9052476
P2169	272383	9052485
P2170	272375	9052496
P2171	272368	9052509
P2172	000000	0000000
P2173	272358	9052531
P2174	272357	9052541
P2175	272359	9052562
P2176	272359	9052578
P2177	000000	0000000
P2178	272351	9052603
P2179	272339	9052610
P2180	272332	9052618
P2181	272325	9052631
P2182	272321	9052643
P2183	272321	9052659
P2184	272323	9052674
P2185	272323	9052684
P2186	000000	0000000
P2187	272316	9052711
P2188	272312	9052722
P2189	272306	9052732
P2190	272297	9052741
P2191	272287	9052748
P2192	272273	9052752
P2193	272263	9052752
P2194	272252	9052750
P2195	272242	9052750
P2196	272232	9052748
P2197	000000	0000000
P2198	272214	9052734
P2199	000000	0000000
P2200	272186	9052726
P2201	272178	9052734
P2202	272168	9052743
P2203	272151	9052757

P2204	000000	0000000
P2205	272131	9052768
P2206	272119	9052779
P2207	272111	9052787
P2208	272104	9052796
P2209	272095	9052807
P2210	272092	9052818
P2211	272092	9052829
P2212	272093	9052843
P2213	272093	9052858
P2214	272086	9052876
P2215	000000	0000000
P2216	000000	0000000
P2217	272062	9052899
P2218	272057	9052909
P2219	272054	9052920
P2220	272054	9052930
P2221	272056	9052945
P2222	272060	9052954
P2223	272068	9052965
P2224	272077	9052980
P2225	272081	9052993
P2226	272083	9053004
P2227	000000	0000000
P2228	272084	9053026
P2229	272084	9053037
P2230	272086	9053047
P2231	272090	9053058
P2232	272099	9053068
P2233	272110	9053075
P2234	272121	9053076
P2235	272132	9053079
P2236	272141	9053085
P2237	272150	9053094
P2238	272154	9053106
P2239	272159	9053118
P2240	272164	9053128
P2241	272171	9053137
P2242	272184	9053141
P2243	272194	9053141
P2244	272209	9053144
P2245	272224	9053150
P2246	000000	0000000
P2247	272241	9053168
P2248	272245	9053178
P2249	272247	9053192
P2250	272245	9053205
P2251	272237	9053218
P2252	272228	9053226
P2253	272218	9053229
P2254	272206	9053229
P2255	272195	9053227
P2256	272185	9053225
P2257	272172	9053222
P2258	272160	9053221
P2259	272146	9053220
P2260	272130	9053216

P2261	272120	9053215
P2262	272110	9053213
P2263	272100	9053210
P2264	272089	9053207
P2265	272079	9053206
P2266	272063	9053202
P2267	272053	9053199
P2268	272042	9053197
P2269	272029	9053194
P2270	272014	9053190
P2271	272004	9053185
P2272	271990	9053183
P2273	271980	9053180
P2274	000000	0000000
P2275	271954	9053186
P2276	000000	0000000
P2277	271937	9053204
P2278	271933	9053218
P2279	271934	9053229
P2280	271937	9053243
P2281	271940	9053254
P2282	271946	9053273
P2283	271950	9053282
P2284	271957	9053301
P2285	271962	9053313
P2286	000000	0000000
P2287	271973	9053333
P2288	271990	9053354
P2289	272001	9053362
P2290	272019	9053373
P2291	272046	9053383
P2292	272056	9053387
P2293	272066	9053389
P2294	272076	9053391
P2295	272090	9053395
P2296	272098	9053406
P2297	272100	9053417
P2298	272099	9053429
P2299	272098	9053441
P2300	272097	9053451
P2301	272097	9053461
P2302	272099	9053477
P2303	272105	9053488
P2304	272109	9053498
P2305	272118	9053507
P2306	272131	9053522
P2307	272135	9053538
P2308	272135	9053548
P2309	272131	9053561
P2310	000000	0000000
P2311	272119	9053581
P2312	272108	9053582
P2313	272099	9053575
P2314	272089	9053568
P2315	272074	9053564
P2316	272061	9053567
P2317	272051	9053571

P2318	272044	9053578
P2319	272033	9053582
P2320	272022	9053585
P2321	272007	9053583
P2322	271994	9053580
P2323	271977	9053573
P2324	271964	9053565
P2325	271943	9053557
P2326	271932	9053552
P2327	271919	9053545
P2328	000000	0000000
P2329	271891	9053526
P2330	271882	9053510
P2331	271877	9053489
P2332	271872	9053480
P2333	271859	9053471
P2334	271846	9053469
P2335	271834	9053467
P2336	271823	9053472
P2337	271809	9053479
P2338	271802	9053487
P2339	271793	9053498
P2340	271782	9053512
P2341	271775	9053519
P2342	271767	9053529
P2343	271759	9053540
P2344	271754	9053547
P2345	271747	9053555
P2346	271740	9053564
P2347	271734	9053576
P2348	271723	9053588
P2349	271711	9053594
P2350	271698	9053601
P2351	271689	9053609
P2352	271678	9053611
P2353	271665	9053615
P2354	271655	9053618
P2355	271643	9053623
P2356	000000	0000000
P2357	271618	9053626
P2358	271606	9053620
P2359	271588	9053609
P2360	271578	9053594
P2361	271569	9053585
P2362	271555	9053582
P2363	271540	9053593
P2364	271535	9053603
P2365	271530	9053614
P2366	271527	9053625
P2367	271523	9053637
P2368	271519	9053647
P2369	271515	9053658
P2370	000000	0000000
P2371	271510	9053680
P2372	271510	9053692
P2373	271513	9053705
P2374	271517	9053715

P2375	271518	9053729
P2376	271518	9053739
P2377	271516	9053750
P2378	000000	0000000
P2379	271504	9053775
P2380	271495	9053780
P2381	271489	9053787
P2382	271483	9053797
P2383	271481	9053808
P2384	271474	9053818
P2385	271464	9053831
P2386	271458	9053840
P2387	271451	9053856
P2388	271445	9053870
P2389	271441	9053883
P2390	271438	9053893
P2391	271435	9053905
P2392	271423	9053913
P2393	271412	9053912
P2394	271402	9053907
P2395	271394	9053909
P2396	271387	9053914
P2397	271381	9053923
P2398	271371	9053930
P2399	271361	9053926
P2400	271351	9053919
P2401	271345	9053910
P2402	271339	9053899
P2403	271331	9053885
P2404	000000	0000000
P2405	271324	9053861
P2406	271316	9053849
P2407	271308	9053841
P2408	271297	9053834
P2409	271287	9053835
P2410	271275	9053835
P2411	000000	0000000
P2412	271255	9053828
P2413	271247	9053816
P2414	271247	9053805
P2415	271249	9053794
P2416	000000	0000000
P2417	271246	9053771
P2418	271239	9053763
P2419	271229	9053758
P2420	271221	9053752
P2421	271211	9053743
P2422	271205	9053734
P2423	271200	9053725
P2424	271191	9053715
P2425	271183	9053711
P2426	271172	9053710
P2427	271161	9053708
P2428	271151	9053699
P2429	271143	9053691
P2430	271133	9053680
P2431	271127	9053670

P2432	271120	9053660
P2433	271112	9053645
P2434	271108	9053636
P2435	000000	0000000
P2436	271094	9053610
P2437	271087	9053602
P2438	271077	9053595
P2439	271067	9053591
P2440	000000	0000000
P2441	000000	0000000
P2442	000000	0000000
P2443	000000	0000000
P2444	270976	9053724
P2445	270937	9054056
P2446	270888	9054212
P2447	270820	9054290
P2448	270806	9054504
P2449	270728	9054670
P2450	270800	9054866
P2451	270813	9055093
P2452	270923	9055139
P2453	271137	9055365
P2454	271307	9055434
P2455	271494	9055738
P2456	271498	9055754
P2457	271507	9055793
P2458	271345	9056109
P2459	271405	9056255
P2460	271395	9056375
P2461	271317	9056569
P2462	270930	9056647
P2463	271197	9056773
P2464	000000	0000000
P2465	271329	9056793
P2466	271361	9056818
P2467	271373	9056935
P2468	271308	9057009
P2469	271374	9057083
P2470	271380	9057146
P2471	271441	9057276
P2472	271453	9057286
P2473	271545	9057266
P2474	271624	9057273
P2475	271638	9057354
P2476	271599	9057450
P2477	000000	0000000
P2478	000000	0000000
P2479	271620	9057750
P2480	271626	9057771
P2481	271614	9057804
P2482	271573	9057832
P2483	271554	9057892
P2484	000000	0000000
P2485	271494	9058095
P2486	271544	9058122
P2487	271602	9058116
P2488	271667	9058133

P2489	271640	9058405
P2490	000000	0000000
P2491	271367	9058755
P2492	271279	9058940
P2493	271195	9059165
P2494	000000	0000000
P2495	270926	9059402
P2496	270794	9059422
P2497	270616	9059469
P2498	270136	9059636
P2499	000000	0000000
P2500	269416	9059894
P2501	269361	9059782
P2502	269335	9059718
P2503	269304	9059572
P2504	269243	9059213
P2505	269235	9059133
P2506	269237	9059075
P2507	269133	9059095
P2508	269128	9059068
P2509	269090	9059045
P2510	269037	9059031
P2511	268935	9059001
P2512	268881	9058986
P2513	268871	9058953
P2514	268866	9058906
P2515	268758	9058868
P2516	268626	9058834
P2517	268630	9058745
P2518	268581	9058739
P2519	268533	9058819
P2520	268352	9058801
P2521	268346	9058816
P2522	268293	9058949
P2523	000000	0000000
P2524	268242	9058997
P2525	268217	9059053
P2526	268196	9059127
P2527	268139	9059210
P2528	268149	9059234
P2529	268137	9059265
P2530	268112	9059299
P2531	268085	9059339
P2532	268116	9059374
P2533	000000	0000000
P2534	268138	9059445
P2535	000000	0000000
P2536	268076	9059649
P2537	268049	9059661
P2538	268033	9059683
P2539	268006	9059725
P2540	267987	9059761
P2541	268014	9059927
P2542	000000	0000000
P2543	267951	9059991
P2544	267935	9060006
P2545	267926	9060021

P2546	267910	9060030
P2547	267902	9060074
P2548	267930	9060150
P2549	267976	9060208
P2550	000000	0000000
P2551	268040	9060273
P2552	268106	9060298
P2553	268154	9060259
P2554	268192	9060230
P2555	268224	9060242
P2556	268263	9060294
P2557	268312	9060360
P2558	268323	9060423
P2559	000000	0000000
P2560	268519	9060449
P2561	268510	9060519
P2562	268487	9060559
P2563	268486	9060604
P2564	268534	9060664
P2565	268560	9060709
P2566	268606	9060773
P2567	268675	9060810
P2568	268758	9060773
P2569	268799	9060708
P2570	000000	0000000
P2571	268945	9060680
P2572	268965	9060689
P2573	268993	9060751
P2574	269000	9060833
P2575	000000	0000000
P2576	269045	9060965
P2577	269074	9060984
P2578	269189	9061112
P2579	269214	9061161
P2580	269207	9061214
P2581	269209	9061291
P2582	269209	9061345
P2583	269195	9061381
P2584	269175	9061463
P2585	269157	9061587
P2586	269135	9061650
P2587	269126	9061694
P2588	269115	9061749
P2589	269108	9061790
P2590	269112	9061824
P2591	269127	9061856
P2592	269156	9061908
P2593	269166	9061957
P2594	269145	9062007
P2595	269125	9062043
P2596	269113	9062066
P2597	269113	9062100
P2598	269118	9062129
P2599	269111	9062152
P2600	269095	9062174
P2601	269094	9062190
P2602	269116	9062192

P2603	000000	0000000
P2604	269165	9062208
P2605	269210	9062254
P2606	269181	9062302
P2607	269151	9062335
P2608	269147	9062361
P2609	269125	9062388
P2610	269123	9062422
P2611	269098	9062462
P2612	269079	9062488
P2613	269042	9062527
P2614	269011	9062537
P2615	000000	0000000
P2616	268981	9062515
P2617	269000	9062427
P2618	269020	9062339
P2619	268992	9062309
P2620	000000	0000000
P2621	268877	9062252
P2622	268793	9062247
P2623	268788	9062214
P2624	000000	0000000
P2625	268794	9062120
P2626	268806	9062107
P2627	268864	9062119
P2628	268878	9062082
P2629	268829	9062059
P2630	000000	0000000
P2631	268729	9062039
P2632	268593	9061990
P2633	268509	9061982
P2634	268462	9061986
P2635	268399	9062025
P2636	268358	9062047
P2637	268325	9062055
P2638	268287	9062090
P2639	268229	9062139
P2640	268219	9062164
P2641	000000	0000000
P2642	268256	9062256
P2643	268220	9062321
P2644	268164	9062392
P2645	268164	9062434
P2646	268154	9062456
P2647	000000	0000000
P2648	000000	0000000
P2649	268026	9062596
P2650	268034	9062636
P2651	268020	9062678
P2652	268073	9062742
P2653	268071	9062770
P2654	268030	9062840
P2655	267966	9062831
P2656	267903	9062875
P2657	267912	9062930
P2658	267824	9062933
P2659	000000	0000000

P2660	267771	9062995
P2661	267728	9062920
P2662	267672	9062881
P2663	000000	0000000
P2664	267634	9062786
P2665	267605	9062713
P2666	267587	9062630
P2667	267628	9062614
P2668	267675	9062488
P2669	267734	9062387
P2670	267710	9062360
P2671	267653	9062296
P2672	267569	9062215
P2673	267594	9062164
P2674	267611	9062103
P2675	267608	9062021
P2676	267600	9061976
P2677	267660	9061920
P2678	267789	9061790
P2679	267775	9061752
P2680	267742	9061722
P2681	267650	9061649
P2682	267612	9061608
P2683	267581	9061676
P2684	000000	0000000
P2685	267470	9061774
P2686	267440	9061811
P2687	267416	9061854
P2688	267394	9061897
P2689	000000	0000000
P2690	267360	9062024
P2691	267330	9062061
P2692	267327	9062108
P2693	267350	9062235
P2694	267276	9062181
P2695	267172	9062179
P2696	267166	9062152
P2697	267177	9062124
P2698	267197	9062099
P2699	267199	9062062
P2700	267181	9062000
P2701	267150	9061988
P2702	267093	9061961
P2703	267086	9061946
P2704	267101	9061924
P2705	267116	9061923
P2706	267133	9061935
P2707	267155	9061951
P2708	267177	9061958
P2709	000000	0000000
P2710	267212	9061881
P2711	267290	9061728
P2712	267324	9061674
P2713	267353	9061665
P2714	267407	9061663
P2715	267430	9061658
P2716	267463	9061660

P2717	267477	9061649
P2718	267471	9061612
P2719	267432	9061552
P2720	267435	9061456
P2721	267387	9061456
P2722	267320	9061456
P2723	267277	9061445
P2724	267233	9061462
P2725	267221	9061474
P2726	267208	9061507
P2727	267188	9061538
P2728	267169	9061559
P2729	267147	9061562
P2730	267135	9061549
P2731	267140	9061520
P2732	267167	9061496
P2733	000000	0000000
P2734	267179	9061477
P2735	267165	9061469
P2736	267143	9061461
P2737	267097	9061465
P2738	267062	9061486
P2739	267028	9061517
P2740	267002	9061574
P2741	266980	9061604
P2742	266926	9061622
P2743	000000	0000000
P2744	266816	9061620
P2745	266807	9061599
P2746	000000	0000000
P2747	266800	9061555
P2748	266783	9061537
P2749	000000	0000000
P2750	266729	9061554
P2751	266715	9061557
P2752	266702	9061571
P2753	266675	9061650
P2754	266652	9061646
P2755	266604	9061606
P2756	266583	9061584
P2757	266557	9061540
P2758	000000	0000000
P2759	266495	9061497
P2760	000000	0000000
P2761	266474	9061482
P2762	266469	9061470
P2763	000000	0000000
P2764	266537	9061444
P2765	266587	9061408
P2766	266741	9061355
P2767	266779	9061351
P2768	266802	9061376
P2769	266840	9061402
P2770	266864	9061404
P2771	266881	9061354
P2772	266911	9061316
P2773	266942	9061263

P2774	266944	9061206
P2775	000000	0000000
P2776	266977	9061224
P2777	266992	9061246
P2778	266989	9061262
P2779	266976	9061291
P2780	266962	9061310
P2781	266953	9061334
P2782	266967	9061360
P2783	266995	9061368
P2784	267029	9061378
P2785	267072	9061383
P2786	267121	9061356
P2787	267193	9061364
P2788	000000	0000000
P2789	267307	9061366
P2790	267376	9061357
P2791	267400	9061373
P2792	000000	0000000
P2793	267428	9061415
P2794	267441	9061369
P2795	267421	9061302
P2796	267411	9061257
P2797	267448	9061172
P2798	000000	0000000
P2799	267446	9061067
P2800	267417	9061019
P2801	267409	9060991
P2802	000000	0000000
P2803	267382	9060981
P2804	267374	9061001
P2805	267361	9061021
P2806	000000	0000000
P2807	267302	9061060
P2808	267280	9061063
P2809	000000	0000000
P2810	267185	9060996
P2811	267164	9060979
P2812	267157	9060929
P2813	267053	9060920
P2814	266984	9060917
P2815	266948	9060897
P2816	266916	9060849
P2817	266874	9060817
P2818	266808	9060787
P2819	266773	9060783
P2820	000000	0000000
P2821	266689	9060722
P2822	266643	9060645
P2823	266612	9060628
P2824