NOTA JUSTIFICATIVANota Justificativa • May 13th, 2024
De acordo com a Lei Municipal nº 297/2017, denominada Código Tributário e de Rendas, “constitui dívida ativa do Município a proveniente de crédito, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei, ato administrativo ou por decisão final proferida em processo regular”.
