NOTA JUSTIFICATIVA

ESTADO DE SERGIPE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO DE SÃO FRANCISCO DEPARTAMENTO DE TRIBUTOS

NOTA JUSTIFICATIVA

De acordo com a Lei Municipal nº 297/2017, denominada Código Tributário e de Rendas, “constitui dívida ativa do Município a proveniente de crédito, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei, ato administrativo ou por decisão final proferida em processo regular”.

“A cobrança da dívida ativa será feita de forma amigável ou judicial, decorrido o prazo de cobrança amigável, sem a quitação do débito, deverá o órgão competente proceder à cobrança judicial, na forma da legislação federal em vigor”.

“O pagamento correspondente a débitos municipais em dívida ativa será feito na tesouraria da repartição municipal competente ou em estabelecimento bancário, indicado em ato do Poder Executivo”.

Nesse sentido, com relação a geração do livro da Dívida Ativa do município, dos exercícios, 2021 e 2024. O livro do exercício 2021, não foi gerado dentro do exercício, sendo todos os débitos de 2021, inscritos na Dívida Ativa, no livro do exercício 2022. E quanto ao livro do exercício 2024, será gerado no mês de dezembro/2024.

Amparo do São Francisco/SE, 13 de maio de 2024

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XXXXXX:06292734560 SANTOS:06292734560

Dados: 2024.05.13 10:38:30 -03'00'

Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxx Diretor de Departamento de Tributos

RUA DEP. XXXXXXXX XXXXXXXXX, Nº 12 – CENTRO - AMPARO DO SÃO FRANCISCO-SE. TEL: 000 0000 0000 CNPJ: 00.000.000/0001-29 CEP: 49.920-000 EMAIL: XXXXXXXX@XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.XX.XXX.XX