OBRIGAÇÕES POR DECLARAÇÃO UNILATERAL DE VONTADEObrigações Por Declaração Unilateral De Vontade • October 4th, 2024
O Código Civil de 1916 considerava as declarações unilaterais da vontade fontes autônomas das obrigações, contemplando, porém, apenas os “Títulos ao portador” (arts. 1.505 a 1.511) e a “Promessa de recompensa” (arts. 1.512 a 1.517) no Título VI, sob a denominação “Das obrigações por declaração unilateral da vontade”.
