COMUNICAÇÃO DA COMISSÃOOrientações Sobre Contratos Públicos De Inovação • July 5th, 2021
A presente comunicação tem por objetivo fornecer orientações práticas sobre contratos públicos de inovação e não é juridicamente vinculativa. Embora a comunicação, ocasionalmente, retome as disposições da legislação da UE, não se destina a aumentar nem diminuir os direitos e as obrigações previstos nessa legislação. Na medida em que a comunicação poderia ser entendida como uma interpretação da legislação da UE, importa salientar que apenas o Tribunal de Justiça da União Europeia é competente para fornecer uma interpretação juridicamente vinculativa da legislação da UE.
