Palavraschave: Poder Público. Administração Pública. Parcerias PúblicoPrivadas (PPP). Fundo Garantidor de Parcerias (FGP).Parcerias Público-Privadas (Ppp) • October 4th, 2024
Sumário: 1 Introdução A necessária mudança de paradigma 2 As formas de constituição de garantias nos contratos de PPP 2.1 Vinculação de receitas 2.2 Criação de fundos especiais previstos em lei 2.3 Segurogarantia 2.4 Garantia de organismos internacionais ou instituições financeiras 2.5 Garantia outorgada por empresa estatal ou fundo 2.6 Outras formas admitidas em lei 2.6.1 Fiança 2.6.2 Penhor 2.6.3 Hipoteca 2.6.4 Alienação fiduciária 2.6.5 Outras formas 3 O Fundo Garantidor de Parcerias (FGP) 3.1 Natureza, patrimônio e regime jurídico do FGP 3.2 Constituição de garantias pelo FGP 3.3 O Banco do Brasil como gestor do FGP 4 Empresas estatais garantidoras 4.1 Fundo Garantidor Estadual ou Municipal 5 A exigibilidade das garantias prestadas 6 A questão da constitucionalidade do sistema de garantias 6.1 Constitucionalidade formal 6.2 Constitucionalidade material (artigo 100) 7 As garantias das PPP e o artigo 40 da Lei Complementar nº 101/2000
