sexta-feira, 13 de novembro de 2020 Diário Oficial da Cidade de São Paulo São Paulo, 65 (215) – 85Penalidade Por Atraso Na Entrega • November 13th, 2020
CIO E REPRESENTAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 64.088.214/0001-44, de multa pela entrega com atraso de 4 (quatro) dias, totalizando a importância de R$ 443,04 (quatro- centos e quarenta e três reais e quatro centavos). A aplicação da penalidade fundamenta-se no subitem 10.2.1 do contrato administrativo nº 10/SMADS/2019 e nos artigos 54 do Decreto Municipal nº 44.279/2003 e 86 da Lei Federal nº 8.666/93.
