LEI Nº 3800 , DE 05 DE OUTUBRO DE 2.006.Plano Diretor De Desenvolvimento Sustentável E De Política Urbana E Ambiental • August 28th, 2019
Esta lei estabelece regras e procedimentos normativos para a política de desenvolvimento urbano ambiental do Município, cujo objetivo pressupõe instituir o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo Município de Matão, tudo em conformidade com o estabelecido na Lei Federal nº 10.257/2001(Estatuto da Cidade) e na Lei Orgânica do Município de Matão.
