DESPACHOS DO MINISTROPrimeiro Aditivo Ao Contrato De Financiamento • March 8th, 2016
Despacho: Tendo em vista as manifestações da Secretaria do Tesouro Nacional e da Pro- curadoria-Geral da Fazenda Nacional, bem assim o disposto na Lei nº 10.552, de 13 de novembro de 2002, ratifico a concessão da garantia da União no contrato acima mencionado.
