Objetivo:Procedimentos Operacionais • March 22nd, 2022
Estabelecer procedimentos operacionais relacionados a emissão de documentos fiscais e escrituração fiscal a serem observados nas liquidações no Mercado de Curto Prazo da CCEE e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de sobras e déficits – MCSD, descritos nos artigos 53-F e 53-G do Anexo IX do RICMS/02.
