ANEXO IIProcedimentos Para Fiscalização Administrativa De Contratos De Mod • July 26th, 2023
O primeiro procedimento a ser tomado pelo Servidor Técnico da Divisão de Fiscalização Administrativa/DCOS/PROAD corresponderá à emissão e encaminhamento (por e-mail) de Ofício à contratada, informando a abertura do procedimento e a obrigação “mensal” de envio ao respectivo fiscal administrativo do contrato, independentemente de solicitação deste, da documentação de pessoal, juntamente com Checklist de Documentação para Fiscalização Administrativa e Planilha Resumo do Contrato – Controle de Funcionários Terceirizados (atualizada), para verificar a regularidade trabalhista e social dos serviços de mão-de-obra com dedicação exclusiva.
