PROTESTO DE CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Protesto De Contrato De Honorários Advocatícios • September 18th, 2015
EMENTA N. 0158/2011/OEP. CONSULTA. PROTESTO DE CONTRATO DEHONORÁRIOSADVOCATÍCIOS. CABIMENTO, COMO DOCUMENTO DE DÍVIDA DE NATUREZA NÃO MERCANTIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ARTIGO 42 DO CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA. EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO. (DOU, S. 1, 19.12.2011, p. 807)
