PROTOCOLO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DO MERCOSULProtocolo De Contratações Públicas Do Mercosul • March 14th, 2023
Que um protocolo de contratações públicas representa para o MERCOSUL um instrumento essencial para o fortalecimento da União Aduaneira, visando à construção do Mercado Comum do Sul.
SUBSTITUIÇÃO DO ANEXO DA DECISÃO CMC N° 27/04Protocolo De Contratações Públicas Do Mercosul • July 24th, 2006
Que é necessário adaptar o Anexo da Decisão CMC Nº 27/04 "Protocolo de Contratações Públicas do MERCOSUL" ao formato adequado para este tipo de instrumento internacional, fazendo constar as partes signatárias, o lugar e data de sua assinatura.