EDITAL nº 02/2022/GS DE DELEGAÇÃO DE SERVIÇOS DE APOIO AO USO PÚBLICO NO PARQUE ESTADUAL ILHA ANCHIETA – UBATUBA/SP POR MEIO DE PERMISSÃO DE USO QUALIFICADA.Public Use Service Delegation Agreement • July 15th, 2022
A Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente, doravante, por intermédio do Senhor FERNANDO BARRANCOS CHUCRE, Secretário, portador da cédula de identidade RG nº 13.965.356-9 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 058.090.588-84, torna público que se acha aberta nesta unidade, situada à Av. Prof. Frederico Hermann Júnior, 345 – Alto de Pinheiros – São Paulo/SP, licitação na modalidade CONCORRÊNCIA do tipo MAIOR VALOR DE OUTORGA FIXA ANUAL, com fulcro no artigo 1°, do Decreto n° 66.944 de 6 de julho de 2022, que será regida pela Lei Federal nº 8.666/1993, pela Lei Estadual nº 6.544/1989, com as alterações da Lei Estadual nº 13.121/2008, e pelas demais normas legais e regulamentares aplicáveis à espécie.
