MODELO DE APOIO PROCESSUALRateio Das Despesas De Condomínio • March 22nd, 2016
Sou assinante do Boletim do Direito Imobiliário e de Solução para Condomínio (Diamante) e estou buscando apoio no seguinte caso processual: sou advogada de um condomínio e os dois proprietários das duas coberturas (cujas frações ideais são maiores que as frações ideais dos apartamentos padrão), ingressaram com Ação Declaratória de Nulidade de artigo da Convenção do Condomínio que preconiza que a cada unidade autônoma caberão o custeio das despesas comuns ordinárias e extraordinárias do condomínio, por meio de distribuição de quotas convencionadas, sendo que as cotas das unidades (cobertura) serão pagas na proporção de 50% a mais do que as unidades padrão.
