LEI MUNICIPAL Nº 707, DE 11 DE SETEMBRO DE 2009.Ratification of Protocol of Intentions • October 18th, 2011
Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento, Inspeção e comercialização de Produtos Agropecuários – CIDIPA, firmado pelo Chefe do Poder Executivo para adequação a Lei Federal n o 11.107/2005 e ao Decreto Federal no 6.017, que dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providencias.
