LEI Nº 3145, DE 14 DE OUTUBRO DE 2009.Ratification of Public Consortium Agreement • August 11th, 2015
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES, CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO E ESTATUTO DO CIMVI, INSTITUI O CONSÓRCIO PÚBLICO COMO ENTIDADE AUTÁRQUICA INTERFEDERATIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
