RESUMORDC E Outras Mudanças Em Licitações, Contratos E Convênios • March 14th, 2023
O trabalho apresenta os principais pontos críticos do RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas, materializado na Lei nº. 12.462 / 2011, na visão da Auditoria de Obras Públicas. São abordadas, especialmente, as questões do sigilo do orçamento total da obra ou serviço, da contratação integrada tipo “turn-key” com projetos básico e executivo licitados em conjunto, da inversão de etapas da licitação em relação à atual Lei de Licitações e Contratos, da posterior inclusão do BDI após o julgamento, da dificuldade na caracterização de erros de projeto devidos ao executor e da inserção de fatores de qualidade, eficiência e desempenho como pontuáveis e modificadores de preços pagos pela Administração. Também são abordadas mudanças no marco regulatório das fundações de apoio a Universidades e Centros de Pesquisa federais, no tocante a obras e serviços de engenharia, bem como mudanças também recentes na legislação federal de Convênios que podem influir na Auditoria de Obras Públicas. Tod
