Decreto-Lei nº 239/2003 de 4 de OutubroRegime Jurídico Do Contrato De Transporte Rodoviário Nacional De Mercadorias • September 16th, 2008
O Código Comercial de 1888, de Veiga Beirão, fonte exclusiva de todo o direito comercial durante um longo período, inclui no livro II o regime jurídico do contrato de transporte de mercadorias, regime este que se encontra manifestamente desactualizado pelo decurso de mais de um século de vigência e por se tratar de uma disciplina construída numa época em que não existiam veículos automóveis.
