LEI COMPLEMENTAR 7/02Regime Jurídico Dos Servidores Públicos • November 5th, 2021
Esta Lei institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade e eficiência.
LEI COMPLEMENTAR N.º 392Regime Jurídico Dos Servidores Públicos • January 30th, 2009
O Povo do Município de Uberaba, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar: