LEI COMPLEMENTAR 7/02
Versão consolidada, com alterações até o dia 01/07/2021
LEI COMPLEMENTAR 7/02
(Vide Lei Complementar nº 266/2017)
INSTITUI O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOMBINHAS, REVOGANDO DISPOSITIVOS DA LEI Nº 51/93.
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
Art. 1º
Esta Lei institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade. moralidade, publicidade e eficiência.
Art. 1º
Esta Lei institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, obedecendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. (Redação dada pela Lei Complementar nº 10/2003)
Art. 1º
Esta Lei institui o Regime Estatutário como Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, obedecendo aos princípios norteadores da administração pública, em especial todos os princípios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 119/2010)
Art. 2º
Constitui objetivo fundamental desta lei, assegurar aos servidores públicos de Bombinhas, identidade de critérios de recrutamento, de provimento, de desenvolvimento de carreira, auferimento de vantagens e direitos, de submissão a deveres, e de atribuições e responsabilidades.
Capítulo II
DOS CONCEITOS
Art. 3º
Para efeito desta Lei:
I - Servidor Público Municipal é a pessoa legalmente investida em cargo público.
II - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas ao servidor, sob o regime jurídico definido nesta Lei.
III - Função pública é o conjunto de atribuições, deferidas a cada categoria profissional ou cometida individualmente a determinados servidores para desempenhá-las na forma da Lei. As funções podem ser de confiança, exercidas exclusivamente por ocupantes de cargo efetivo, ou função pública para a contratação temporária, considerada de excepcional interesse público, que reger-se-á pelo Regime
Celetista.
IV - Classe é o conjunto de cargos de idêntica natureza denominação e qualificação.
V - Carreira - é o agrupamento de classes de cargos, dispostos de acordo com a natureza profissional e complexidade de suas atribuições, guardando correlação com a finalidade do órgão ou entidade.
VI - Quadro é o conjunto de carreiras, que indica a quantidade e qualidade da força de trabalho necessária ao desempenho das atividades normais e específicas da administração municipal.
VII - Função Gratificada é o encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.
VIII - Entende-se por lotação o número de servidores que devam ter exercício em cada unidade administrativa.
§ 1º - Fica condicionado ao interesse e conveniência da Administração o exercício de função gratificada, mesmo nos casos em que a designação for precedida de seleção.
§ 2º - Compete à autoridade a que ficar subordinado o servidor designado para função gratificada dar-lhe exercício no prazo de 15(quinze) dias.
Art. 4º
Os cargos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei Federal.
Parágrafo Único: os cargos públicos são criados por lei, com denominação própria, número determinado e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo, em comissão, ou através de contratos de tempo determinado, este último na forma da lei.
Art. 5º
É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.
Capítulo III
DO PROVIMENTO, VACÂNCIA, REMOÇÃO, REDISTRIBUIÇÃO E SUBSTITUIÇÃO.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.6º
São requisitos básicos para investidura em cargo ou funções públicas: I - nacionalidade brasileira ou estrangeira equiparada, na forma da lei federal; II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - gozar de aptidão física e mental compatíveis com o exercício do cargo, constatadas por exame médico realizado por médico ou junta médica indicados pela Secretaria Municipal de Administração;
VI - atender as demais exigências legais e regulamentares para provimento, específicas em razão das atribuições do cargo.
§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar outras exigências estabelecidas em Lei.
§ 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em Concurso Público, para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores. Para tais pessoas serão reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no Concurso, observado o disposto em regulamento.
Art. 7º
O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade competente de cada
poder.
Art. 8º
A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 9º
São formas de provimento em cargo público: I - Nomeação;
II - readaptação III - reversão
IV - reintegração.
V - recondução
VI - disponibilidade VII - aproveitamento VIII - remoção;
IX - progressão; X - promoção.
Art. 10 -
O ato de provimento deve indicar a existência da vaga, com os elementos capazes de identificá-
las.
SEÇÃO II
DA NOMEAÇÃO
Art. 11 -
A nomeação far-se-á por ato do Poder Executivo Municipal, sendo:
I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de aproveitamento efetivo ou de carreira;
II - em comissão, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.
§ 1º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
§ 2º - É permitido ao servidor aposentado, mesmo compulsoriamente, exercer cargo em comissão, desde que seja considerado apto em inspeção de saúde, que precederá sua posse.
Art. 12 -
A nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, seguidas de avaliação psicotécnica, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único: Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, mediante promoção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira da Administração Pública Municipal e seus regulamentos.
Art. 13 -
Será tornada sem efeito a nomeação quando, por ato ou omissão de que for responsável o nomeado, a posse não se verificar no prazo para esse fim estabelecido.
SEÇÃO III
DO CONCURSO PÚBLICO.
Art. 14 -
O concurso será de provas ou de provas e títulos, acompanhado de avaliação psicotécnica, podendo ser realizado em três etapas, conforme dispuserem a lei e o regulamento do respectivo plano de carreira, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele expressamente previstas.
Art. 14 -
Parágrafo Único: O candidato ao concurso público deverá ser submetido a exame psicotécnico, que será eliminatório ou classificatório, conforme dispuser o edital. (Revogado pela Lei Complementar nº 119/2010)
Art. 15.
O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.
§ 1º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será publicado no Diário Oficial e em jornal de grande circulação.
§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
Art. 16 -
Das inscrições para o concurso deverão constar, entre outros, os seguintes requisitos:
I - o limite de idade dos candidatos, que poderá variar de 18(dezoito) anos completos até 50(cinqüenta) anos completos, dependendo da natureza do cargo a ser provido.
II - o grau de instrução exigível, mediante apresentação de documentos comprobatórios;
III - o número de vagas a serem preenchidas, distribuídas por especialização ou disciplina, quando for o caso;
§ 1º - As instruções para o concurso poderão admitir a inscrição de candidato de idade inferior á mínima, desde que atendido o disposto no inciso II desse artigo.
§ 2º - Não poderão fazer parte de bancas examinadoras de concurso, pessoas vinculadas a cursos relacionados com as matérias das provas nos dois anos anteriores às mesmas.
SEÇÃO IV DA POSSE
Art. 17 -
Posse é o ato que completa a investidura em cargo público.
Art. 18 -
São competentes para dar posse:
I - Chefe do Poder Legislativo, aos servidores da Câmara Municipal; II - Chefe do Poder Executivo, aos demais servidores municipais.
Art. 19 -
A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o nomeado deverá declarar estar ciente das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
§ 1º A posse ocorrerá no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de provimento.
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prêmio, maternidade ou para tratamento de saúde, conforme previsto nesta Lei, o prazo será contado do término do impedimento.
§ 3º Só haverá posse, a partir da nomeação, cabendo este ato aos servidores efetivos e cargos comissionados.
§ 4º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio privado e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 5º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 20 -
A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.
SEÇÃO V
DO EXERCÍCIO
Art. 21 -
Exercício é o efetivo desempenho das atribuições de cargo público ou da função de confiança.
§ 1º É de 7 (sete) dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
§ 2º - O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para a função de confiança, caso não entre em exercício nos prazos previstos neste artigo.
§ 3º - O servidor terá exercício na unidade administrativa em que for lotado.
§ 4º A autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado, ou designado o servidor, compete dar-lhe exercício.
Art. 22 -
O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos necessários ao seu assentamento individual.
Art. 23.
A progressão funcional não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.
Art. 24 -
O servidor que deva ter exercício em outro município, em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo dez e no máximo 30 (trinta) dias de prazo para retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluindo nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.
§ 1º - Na hipótese de o servidor encontrar-se de licença ou afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do impedimento.
§ 2º - É facultado ao servidor declinar de prazo estabelecido no caput.
Art 25 -
O servidor cumprirá jornada de trabalho fixada em razão da atribuição pertinente ao respectivo cargo, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
Parágrafo Único: a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais será fixada em função dos seguintes fatores:
I - permanência, para que haja a continuidade necessária na prestação do serviço; II - generalidade, para que o serviço esteja a disposição de todos os cidadãos;
III - eficiência, para que o serviço apresente condições técnicas satisfatórias e modernas.
§ 1º - O ocupante de cargo em comissão ou confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração, sem direito a qualquer adicional ou vantagem, ressalvadas as participações em Comissões especiais, na forma da Lei.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica à duração de trabalho estabelecido em leis especiais.
Art. 26 -
A pedido do servidor com mais de 3 (três) anos de efetivo exercício, poderá ser autorizada a redução de carga horária de trabalho, com redução proporcional da remuneração, desde que o servidor comprove a existência de relevante interesse pessoal e o Secretário de Administração ateste que a redução da carga horária não influirá de modo negativo na produtividade do setor.
SEÇÃO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA AVALIAÇÃO FUNCIONAL
Art. 27 -
Estágio Probatório é o período de três anos efetivos de exercício, a contar da data do início deste, durante o qual a aptidão e capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - idoneidade moral
a) comportamento conforme os padrões do direito e os predicados de natureza ética e moral (IDONEIDADE = apto; capaz; que tem capacidade para bem desempenhar as atribuições do cargo público. MORAL= obediente aos bons costumes; que dá bons exemplos).
II - disciplina;
a) enquadramento do servidor perante as regras e preceitos destinados a manter a boa ordem do poder público, obediência a autoridade hierarquicamente superior.
III - capacidade de iniciativa;
a) capacidade de pensar e agir diante de eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar às mudanças nos objetivos e nas rotinas a que vem sendo submetido.
IV - produtividade;
a) capacidade de criar, produzir, elaborar em maior quantidade e qualidade e menor custo os trabalhos que lhe são designados, buscando a modernidade e inovação, sem aferir as normas da administração pública; capacidade física, mental e intelectual do servidor para o desempenho das atribuições do cargo público; (pontos negativos podem ser o não desempenho das atribuições nas quantidades repassadas pelo superior durante o horário de trabalho, sem justificativa razoável, ocasionando o deslocamento de outros servidores para colocar em dia as tarefas do cargo ou pagamento de horas extras; deixar de acumular atribuições para depois do horário de trabalho ou para o dia seguinte, etc.).
V - responsabilidade,
a) grau de cumprimento dos deveres e obrigações inerentes às tarefas desenvolvidas pelo servidor; zelo pelo seu ambiente de trabalho e patrimônio público ao servidor consignado.
VI - eficiência;
a) grau de perfeição dos resultados obtidos com o esforço do servidor aplicado ao trabalho. (qualidade do trabalho, exatidão, confiabilidade, clareza, ordem, organização, boa apresentação das tarefas executadas. Ponto negativo é refazer tarefas, demandando gastos com materiais e desperdício de tempo, etc.)
VII - assiduidade.
a) freqüência do servidor ao local de trabalho, observada a pontualidade.
VIII - Dedicação as atividades do serviço público
a) Dedicar-se ao serviço público com atenção ao desempenho das atribuições do cargo para o qual foi
nomeado; prestar atenção na realização das tarefas; (ponto negativo é promover, durante o horário de trabalho, conversas paralelas que não digam respeito as tarefas, atrapalhando os colegas; realizar trabalhos particulares; má utilização do computador, etc.)
I - Disciplina
a) Respeito à Instituição, às pessoas e cumprimento de normas e regulamentos.
II - Proatividade
a) capacidade de ação diante da eventual ausência de normas e orientação superior ou em situações imprevistas de trabalho, bem como de se adaptar ás mudanças nos objetivos e rotinas. Iniciativa e criatividade na tomada de decisão, facilidade na RESOLUÇÃO de problemas, encaminhamentos corretos.
III - Responsabilidade
a) responsabilidade pelas tarefas desenvolvidas pelas atividades desenvolvidas com a realização dos trabalhos planejados e consecução de seus objetivos.
IV - Autodesenvolvimento
a) interesse em se desenvolver e progredir profissionalmente buscando meios adequados para adquirir novos conhecimentos e experiências relacionados com sua área de trabalho e com instituição.
V - Eficiência
a) realização de tarefas relacionadas ao cargo com qualidade, de forma correta, com menor custo e no tempo estabelecido.
VI - Pontualidade
a) comparecimento e permanência no local de trabalho no horário pré-determinado de forma pontual, respeitando a carga horária.
VII - Assiduidade.
a) cumprimento de compromissos e desempenho confiável e consistente de tarefas VIII - Competência Técnica
a) conhecimento atualizado e habilidade técnica para o desenvolvimento das metas/tarefas.
IX - Zelo com materiais e equipamentos
a) cuidados com os materiais e equipamentos, em relação a manutenção, bom uso, economia e conservação.
X - Urbanidade
Parágrafo Único: Fica instituída a Comissão de Avaliação Funcional, composta por 03 (três) servidores efetivos com grau técnico elevado, nomeados por ato do Chefe do Poder Executivo, para avaliar o servidor, a qualquer tempo, durante e após o estágio probatório.
Art. 28 -
As avaliações do servidor serão realizadas a cada 180 (cento e oitenta) dias, pela Comissão de Avaliação Funcional, que receberá obrigatoriamente pré-avaliação fundamentada nos quesitos do artigo 27, de seu superior imediato, seguidas da ciência do Secretário da pasta.
Parágrafo Único: O Superior hierárquico do servidor submetido a estágio probatório que deixar de prestar a informação prevista neste artigo cometerá infração disciplinar, ficando sujeito à destituição de chefia.
Art. 28.
As avaliações do servidor em estágio probatório serão realizadas semestralmente e as do servidor estável anualmente, pelo seu superior hierárquico, fundamentada nos quesitos dispostos no artigo 27 desta LEI, seguidas da assinatura e carimbo do avaliador e da ciência do servidor.
Parágrafo único. O superior hierárquico do servidor submetido à avaliação funcional que deixar de prestar as informações solicitadas pela Comissão de Avaliação Funcional,
Art. 29 -
A Comissão de Avaliação Funcional, observado o disposto no artigo 27, elaborará a avaliação em formulário padronizado, onde deverá constar:
I - Identificação e lotação do servidor;
II - Conceituação do desempenho (ótima (1); boa (2); regular (3); insuficiente (4)); III - Fundamentação da conceituação;
IV - Resultado final;
V - Identificação e assinatura dos membros.
Art. 30 -
A cada 03 avaliações o servidor que obtiver em cada uma delas, 04 quesitos com resultado insuficiente, poderá através de parecer da Comissão de Avaliação Funcional, ser dispensado ou reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Art. 31 -
Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação final do desempenho do servidor, realizada de acordo com avaliação especial pela Comissão de Avaliação Funcional .
§ 1º O parecer que concluir pela desaprovação do servidor submetido a estágio probatório, fundamentará o ato de exoneração ou, se estável, de recondução ao cargo anteriormente ocupado.
§ 2º Quando do resultado da avaliação mencionada no §1º, caberá ao Departamento de Recursos Humanos, dar ciência ao servidor que no prazo de 10 (dez) dias poderá apresentar recurso à Comissão de Avaliação Funcional, tendo esta o mesmo prazo para o julgamento do recurso.
§ 3º A apuração dos requisitos de que trata este capítulo deverá processar-se de modo que a dispensa do servidor possa ser feita antes de findo o período de estágio.
Art. 31.
A Comissão de Avaliação Funcional deverá realizar as avaliações funcionais num período de até 03 anos (6 avaliações), submetendo à homologação da autoridade competente a avaliação final de
desempenho do servidor, antes de findar o período de três anos, realizada de acordo com avaliação especial pela Comissão de Avaliação Funcional.
§ 1º O parecer que concluir pela desaprovação do servidor submetido a estágio probatório fundamentará o processo de exoneração ou, se estável, de recondução ao cargo anteriormente ocupado.
§ 2º Quando do resultado da avaliação mencionada no §1º, caberá à Comissão dar ciência ao servidor, tendo este, o prazo de 10 (dez) dias para apresentar recurso à Comissão de Avaliação Funcional, cujo julgamento se dará no mesmo prazo.
§ 3º A apuração dos requisitos de que trata este capítulo deverá processar-se de modo que a dispensa do servidor possa ser realizada antes de findo o período de estágio probatório.
Art. 32 -
O servidor em estágio probatório poderá exercer quaisquer cargos em provimento em comissão ou funções de direção, chefias ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderá ser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar Cargos de Natureza especial, cargos de provimento em comissão do Grupo Direção, e Assessoramento Superiores.
Art. 32 -
Art. 32 A -
Art. 33 -
O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nesta Lei e será retomado a partir do término do impedimento.
Art. 33 -
O estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos previstos nesta Lei e será retomado a partir do término do impedimento.
SEÇÃO VII
DA ESTABILIDADE
Art. 34 -
Estabilidade é o direito que adquire o servidor efetivo de não ser demitido, salvo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa ou avaliação periódica de desempenho, na forma da lei, assegurada ampla defesa.
Art. 35 -
O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo
adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício.
Art. 36 -
O servidor estável ficará submetido ao processo de avaliação de desempenho nos mesmos termos da seção anterior, assegurado os mesmos direitos e penalidades.
SEÇÃO VIII
DA READAPTAÇÃO
Art. 37 -
Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
§ 3º A readaptação não importará, em hipótese alguma, em redução ou aumento de vencimentos.
SEÇÃO IX DA REVERSÃO
Art. 38 -
Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado, podendo ocorrer nos seguintes casos: I - por invalidez, quando a Junta Médica Oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos 5(cinco) anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.
§ 1º - A reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação, atendido o requisito da habilitação profissional.
§ 2º - O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria, desde que não computado em conjunto.
§ 3º - No caso do inciso I, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 4º - O servidor que retornar a atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.
§ 5º - O servidor de que trata o inciso II somente terá os proventos calculados com base nas regras atuais
se permanecer pelo menos cinco anos no cargo.
§ 6º - Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 65 anos de idade.
SEÇÃO X
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 39 -
A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1º - Na hipótese de o cargo ter sido extinto ou encontrar-se provido, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
§ 2º - O servidor reintegrado será submetido à inspeção médica, seguindo os critérios da admissão previsto em Lei.
SEÇÃO XI
DA RECONDUÇÃO
Art. 40 -
É o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;
II - reintegração do anterior ocupante;
Parágrafo Único: Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro, observado o disposto nesta lei.
SEÇÃO XII
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 41 -
Disponibilidade é a situação jurídica de servidor estável em virtude da extinção do cargo.
Art. 42 -
O valor dos proventos será integrado pelas vantagens pecuniárias a que o servidor fizer jus na data da sua disponibilidade
Art. 43 -
O servidor em disponibilidade será obrigatoriamente aproveitado:
I - quando for restabelecido o cargo de cuja extinção decorreu a disponibilidade;
II - quando houver necessidade de prover o cargo anteriormente declarado desnecessário.
Art. 44 -
O servidor em disponibilidade poderá, a qualquer tempo, ser aproveitado em cargo equivalente, quanto à natureza e remuneração, ao anteriormente ocupado.
Art. 45 -
Aproveitamento é o reingresso do servidor estável, que se encontrava em disponibilidade, ao mesmo cargo dantes ocupado ou a cargo de equivalente natureza.
Art. 46 -
O aproveitamento do servidor que se encontrar em disponibilidade há mais de 01 (um) ano dependerá de comprovação de capacidade física e mental, por Junta Médica Oficial.
Art. 47 -
Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por Junta Médica Oficial.
Art. 48 -
O servidor em disponibilidade não poderá exercer outro cargo, emprego ou função pública.
SEÇÃO XIII DA VACÂNCIA
Art. 49 -
A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração;
II - demissão;
III - progressão funcional;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro cargo inacumulável; VII - falecimento.
Art. 50.
A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Art. 51 -
A exoneração de ofício será aplicada:
I - quando o servidor não obtiver aprovação no estágio probatório;
II - quando o servidor não entrar no exercício do cargo no prazo estabelecido.
Art. 52 -
A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função gratificada dar-se-á: I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor; III - por falecimento do ocupante.
Art. 53 -
A vaga ocorrerá na data:
I - da vigência do ato de progressão funcional, aposentadoria, exoneração ou demissão do ocupante do cargo;
II - do falecimento do ocupante do cargo;
III - da vigência da Lei que criar o cargo e permitir seu provimento.
SEÇÃO XIV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 54 -
A substituição é o provimento temporário de cargo em comissão ou função gratificada no impedimento do titular.
Art. 54 -
§ 1º A substituição dar-se-á mediante designação obrigatória do substituto pelo Chefe do Poder Executivo, na hipótese de substituição por mais de oito dias.
§ 2º O substituto fará jus ao vencimento ou a verba correspondente ao cargo em comissão ou função gratificada na proporção dos dias de efetiva substituição, quando superior a oito dias.
§ 3º A remuneração do substituto é inacumulável com o vencimento do cargo em comissão a que vier substituir, e a gratificação de função é inacumulável com outra gratificação de função a que seja detentor.
§ 4º Não será considerada para qualquer efeito a substituição que não tenha sido regularmente autorizada.
SEÇÃO XV DA REMOÇÃO
Art. 55.
Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
Parágrafo Único: Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidade de remoção: I - de ofício, no interesse da administração;
II - a pedido, a critério da administração;
Art. 56 -
A remoção respeitará a lotação dos órgãos interessados e será realizada, no âmbito de cada um, pelo respectivo dirigente, cabendo ao Secretário Municipal de Administração efetuá-la de uma para outra Secretaria ou órgão diretamente subordinado ao Prefeito.
Parágrafo Único. A remoção por permuta será processada a pedido escrito de ambos os interessados e de acordo com as demais disposições desde capítulo, resguardados o interesse da Administração.
SEÇÃO XVI
DA REDISTRIBUIÇÃO
Art. 57.
Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, observados os seguintes preceitos:
I - interesse da administração;
II - equivalência de vencimentos;
III - manutenção da essência das atribuições do cargo;
IV - vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atribuições; V - mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional,
VI - compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades do órgão ou entidade.
§ 1º - A redistribuição ocorrerá de ofício para ajustamento de lotação da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
§ 2º - Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade no órgão ou entidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado em disponibilidade, até o seu aproveitamento.
§ 3º - O servidor que não for redistribuído ou colocado em disponibilidade poderá ter exercício provisório em outro órgão ou entidade, até seu adequado aproveitamento.
§ 4º - VETADO
SEÇÃO XVII DA CESSÃO
Art. 58 -
O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidades dos Poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal e dos Municípios nas seguintes hipóteses:
Art. 58 -
O servidor estável poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Estado de Santa Catarina e do Município, nas seguintes condições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 97/2009)
Art. 58 -
I - Para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - Nos casos previstos em Lei ou convênios específicos;
II - exercer as funções de seu cargo de origem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 159/2013)
§ 1º Na hipótese do inciso I o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária.
§ 1º Na hipótese do inciso I e II o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 159/2013)
§ 2º A cessão far-se-á mediante portaria, publicada no órgão oficial do Município;
§ 3º Mediante autorização expressa do Chefe do Poder Executivo, o servidor poderá ter exercício em outro órgão da administração direta ou indireta para fim determinado e a prazo certo.
§ 4º É expressamente vedada à cessão de servidor do quadro do magistério municipal a órgãos ou entidades assistenciais não integrantes da Administração Pública.
Capítulo IV
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS
SEÇÃO I
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 59 -
Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público com valor fixado em lei.
Parágrafo Único: Nenhum servidor receberá, á título de vencimento, importância inferior ao salário- mínimo.
Art. 60.
Remuneração é a retribuição correspondente à so ma do vencimento do cargo efetivo com os adicionais e vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias , estabelecidas em Lei. .
§ 1º A remuneração do servidor investido em função ou cargo em comissão será paga na forma estabelecida na legislação pertinente.
§ 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.
§ 3º - Acrescidas vantagens sem procedência pertinente em Lei, estas perderão o caráter permanente, sendo exigível restituição aos cofres públicos.
Art. 61 -
É assegurada à isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional, ou entre servidores dos poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.
Art. 62 -
Nenhum servidor público municipal ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio do Prefeito.
Art 63 -
Perderá o vencimento de seu cargo o servidor:
I - nomeado para o cargo em comissão, ressalvado o direito de opção e o de acumulação.
II - em exercício de mandato eletivo da União, dos Estados ou dos Municípios, ressalvado o direito de
opção e de acumulação. III - VETADO
Art. 64 -
O servidor perderá:
I - a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado;
II - a remuneração dos dias que faltar ou que estiver suspenso administrativamente;
III - a remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 60 (sessenta) minutos seguintes à hora inicial do expediente, ou retirar-se antes dos 60(sessenta) minutos finais, ou ainda ausentar-se sem autorização por mais de 60(sessenta) minutos;
IV - 1/2 (um meio) da remuneração do dia, se comparecer ao serviço após os 5 (cinco) primeiros minutos seguintes a hora inicial do expediente, ou retirar-se sem autorização dentro dos 10(dez) minutos finais, ou ainda, ausentar-se sem autorização, por período inferior a 60(sessenta) minutos;
Parágrafo Único: Nos casos de quaisquer faltas serão computados para efeito de desconto os dias de repouso, domingos e feriados intercalados.
Art. 65 -
As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 66 -
O vencimento não sofrerá descontos além dos previstos em lei, salvo por imposição legal, ou mandado judicial.
Parágrafo Ùnico: Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração, na forma definida em decreto.
Art. 67 -
As reposições somente poderão ser descontadas, em parcelas mensais, não excedentes da décima parte da remuneração, ressalvadas as hipóteses de comprovados dolo e má - fé, por parte do servidor.
Art. 68 -
O servidor em débito com o erário que for demitido, exonerado ou ter a sua disponibilidade cassada, ou ainda aquele cuja dívida relativa a reposição seja superior a cinco vezes o valor de sua remuneração terá o prazo de 60(sessenta) dias para quitar o débito.
§ 1º - A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
§ 2º - Os valores percebidos pelo servidor, em razão de decisão liminar, de qualquer medida de caráter antecipatório ou de sentença, posteriormente cassada ou revista, deverão ser repostos no prazo de sessenta dias, contados da notificação para fazê-lo, sob pena de inscrição em dívida ativa.
Art. 69 -
O vencimento e a remuneração não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
SEÇÃO II
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 70 -
A apuração do tempo de serviço será feita em dias.
§ 1º - O número de dias será convertido em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 71 -
Além do tempo de serviço prestado pelo servidor no desempenho de seu cargo, também será considerado de efetivo exercício o afastamento em virtude de:
I - férias;
II - casamento;
III - luto;
IV - convocação para o serviço militar;
V - júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI - licença prêmio por assiduidade;
VII - licença a servidora gestante;
VIII - período de afastamento compulsório determinado por Legislação Sanitária;
IX -licença a servidor que sofrer acidente no trabalho ou for atacado de doença profissional; X - dispensa de ponto para participação em eventos, a critério da administração;
XI - faltas por motivo de doença, comprovadas na forma regulamentar; XII - recolhimento á prisão, se absolvido a final;
XIII - exercício de outro cargo ou função no serviço público do município de Bombinhas, inclusive na administração indireta;
XIV - exercício de cargo em comissão ou função de confiança no serviço público municipal; XV - disposição do Estado de Santa Catarina.
SEÇÃO III
PROGRESSÃO FUNCIONAL
Art. 72 -
Progressão Funcional é o provimento do servidor em cargo de classe imediatamente superior àquela a que pertence dentro da mesma categoria funcional, obedecidos os critérios de merecimento e de antiguidade, processando-se metade por merecimento e metade por antiguidade.
§ 1º - Merecimento é a demonstração, por parte do servidor durante a sua permanência na classe, de fiel cumprimento dos seus deveres e de eficiência no exercício do cargo, apurada na forma regulamentar, bem como de qualificação e aptidão necessárias ao desempenho das atribuições da classe imediatamente superior.
§ 2º - A qualificação disposta no parágrafo anterior refere-se a cursos de capacitação, na área de atuação, que serão realizados por entidades conveniadas com a Administração Pública ou através de programas específicos desenvolvidos pela mesma.
§ 3º - Da apuração do merecimento será dado conhecimento ao servidor. (Revogado pela Lei Complementar nº 97/2009)
Art. 73 -
A antiguidade será determinada pelo tempo de efetivo exercício na classe, apurado em dias.
Art. 74 -
As progressões serão realizadas anualmente, desde que verificada a existência de vaga.
§ 1º - Quando não decretada no prazo legal, a progressão produzirá seus efeitos a partir do primeiro dia do ano subseqüente àquele em que se tiver verificado a vaga.
§ 2º - Para todos os efeitos, será considerada a progressão por antiguidade que cabia ao servidor que vier a falecer ou for aposentado, sem que tenha sido decretada, no prazo legal. (Revogado pela Lei Complementar nº 97/2009)
Art. 75 -
Será de 3(três) anos de efetivo exercício na classe o interstício para progressão. (Revogado pela Lei Complementar nº 97/2009)
Art. 76 -
Quando ocorrer empate na classificação por antiguidade, terá preferência o servidor de maior tempo de serviço no Município, continuando o empate, terá preferência, sucessivamente, o de maior tempo de serviço público, o mais idoso e o de maior prole.
Parágrafo Único: No caso de progressão da classe inicial, o primeiro desempate será determinado pela classificação obtida em concurso. (Revogado pela Lei Complementar nº 97/2009)
Art. 77 -
Somente por antiguidade poderá ter progressão o servidor em exercício de mandato eletivo. (Revogado pela Lei Complementar nº 97/2009)
Art. 78 -
Em benefício daquele a quem de direito cabia a progressão, será declarado sem efeito o ato que a houver decretado indevidamente.
§ 1º - O beneficiário da progressão indevida a que se refere este artigo não ficará obrigado a restituir o que a mais houver recebido.
§ 2º - O servidor ao qual cabia a progressão será indenizado da diferença de vencimento a que tiver direito. (Revogado pela Lei Complementar nº 97/2009)
SEÇÃO IV DAS FÉRIAS
Art 79 -
O servidor gozará 30(trinta) dias ininterruptos de férias por ano, exceto os casos relacionados no parágrafo primeiro, de acordo com a escala para esse fim organizada pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e deferida pelo Departamento de Recursos Humanos.
§ 1º - Após 12 (doze) meses de efetivo exercício, o servidor terá direito a férias, na seguinte proporção: I - 24 (vinte e quatro) dias, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
II - 18 (dezoito) dias, quando houver tido de quinze a vinte três faltas;
III - 12 (doze) dias, quando houver tido de vinte e quatro á trinta e duas faltas.
§ 2º - É vedado descontar da remuneração das férias, as faltas do servidor ao serviço no período aquisitivo.
§ 3º - Somente depois de 12(doze) meses de exercício adquirirá o servidor direito a férias, as quais corresponderão ao ano em que se completar esse período.
§ 4º - A escala de férias poderá ser alterada de acordo com as necessidades do serviço, por iniciativa do Superior interessado, comunicada a alteração ao órgão competente.
§ 5º - As férias poderão ser parceladas em até 3(três) etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.
Art. 80 -
É proibida a acumulação de férias, salvo imperiosa necessidade do serviço, não podendo a acumulação, nesse caso, abranger mais de 2 (dois) períodos.
Parágrafo Único. Haverá presunção de impedimento decorrente da necessidade de serviço, quando o servidor deixar de gozar férias.
§ 1º - Haverá presunção de impedimento decorrente da necessidade de serviço, quando o servidor deixar de gozar férias.
Art. 81 -
Integram o vencimento das férias os adicionais considerados de caráter permanente como salário família, função, insalubridade, periculosidade, adicional noturno, abono salarial, a média de horas extras realizadas no período, outras vantagens estabelecidas pelo estatuto municipal do magistério. (Revogado pela Lei Complementar nº 119/2010)
Art. 82 -
O pagamento das férias é composto pelo disposto no artigo anterior mais 1/3 (um terço), constituindo o adicional de férias.
Art. 82 -
Art. 83 -
A Administração, observando o relevante interesse público municipal, poderá converter 15 (quinze) das férias em abono pecuniário, desde que seja requerido pelo servidor pelo menos com 60(sessenta) dias de antecedência.
§ 1 º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional das férias.
§ 2º - O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício, ou fração superior a quatorze dias.
§ 3º - A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato exoneratório.
§ 4º - Em caso de parcelamento, o servidor receberá o valor adicional previsto no artigo 82, desta Lei, quando da utilização do primeiro período.
Art. 84 -
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substância radioativas gozará 20(vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação.
Art. 84 -
O servidor que opera direta e permanentemente com Raios-X ou substância radioativas gozará 20(vinte) dias consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese a acumulação, observada a seguinte proporção no caso de faltas:
I - 14 (catorze) dias, quando houver tido de quatro a dez faltas; II - 9 (nove) dias, quando houver tido de onze a dezesseis faltas;
§ 1º Não terá direito a férias o servidor que no período aquisitivo computar um numero igual ou superior a dezessete faltas não justificadas.
§ 2º A cada período de gozo o pagamento será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) da remuneração mensal, sem prejuízo do adicional de férias.
Art. 85 -
As férias somente poderão ser interrompidas por imperiosa necessidade do serviço, declarada pela autoridade máxima do município.
Parágrafo Único: O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
SEÇÃO V
DAS VANTAGENS DO SERVIDOR
Art. 86 -
Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: I - indenizações;
II - gratificações;
III - adicionais.
§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento somente nos casos e condições indicados em lei.
Art. 87.
As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
SEÇÃO VI
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 88.
Constituem indenizações ao servidor: I - ajuda de custo;
II - diárias;
III - as definidas por sentença judicial transitada em julgado.
Parágrafo Único: A concessão de ajuda de custo é incompatível com a concessão de diárias e vice-versa.
Art. 89.
Os valores das indenizações, assim como as condições para a sua concessão, serão estabelecidos em regulamento.
SUBSEÇÃO I AJUDA DE CUSTO
Art. 90 -
Ao servidor designado para desenvolver atividades fora do município, por período superior a quinze dias, será concedida ajuda de custo, destinada a compensar as despesas de deslocamento, no valor de 1/30 (um trinta avos) da remuneração correspondente ao cargo ocupado, por dia de deslocamento.
Parágrafo Único: Não se concederá ajuda de custo aos servidores cedidos a qualquer entidade de direito público.
Art. 91 -
O servidor devolverá a ajuda de custo, quando, por qualquer motivo, deixar de desenvolver ou interromper o desenvolvimento da atividade que justificou a concessão do benefício.
Parágrafo Único: a restituição é de exclusiva responsabilidade pessoal, e será proporcional aos dias de serviço não prestados.
SUBSEÇÃO II DAS DIÁRIAS
Art. 92.
O servidor que a serviço, se afastar da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional, fará jus a passagens e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção urbana.
§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida 1/3 (um terço) quando o deslocamento não exigir mais de um período fora da sede, pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.
§ 3º - O valor das diárias será fixado por ato do Chefe do Poder Executivo, considerando a distância e o custo de vida da cidade de deslocamento.
Art. 93.
O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
SEÇÃO VII
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 94.
Além do vencimento e das vantagens previstas nesta lei, serão deferidos aos servidores as seguintes gratificações e adicionais:
I - gratificação natalina;
II - Dos adicionais de insalubridade e periculosidade,
III - adicional pela prestação de serviço extraordinário; IV - adicional noturno;
V - adicional de férias; VI - função gratificada; VII - triênio;
VIII - salário família;
IX - por participação em comissões especiais.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 95.
A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração mensal do servidor, no período.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 96 -
Além dos ocupantes de cargos efetivos, fica assegurado aos ocupantes de cargos comissionados os direitos referentes à gratificação natalina.
Parágrafo Único: A gratificação natalina será estendida aos inativos e pensionistas, com base nos respectivos proventos que receberem na data do pagamento.
Art. 97.
A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano, podendo ser parcelada em até duas vezes.
Art. 98.
O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente a remuneração mensal recebida durante o exercício.
Art. 99.
A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
§ 1º - A importância que o servidor houver recebido a titulo de adiantamento será deduzida do valor da
gratificação devida.
§ 2º - Na hipótese do servidor haver recebido importância paga a título de adiantamento, e exonerado ou demitido antes do término do exercício, o valor deverá ser deduzido das verbas rescisórias.
SUBSEÇÃO II
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE
Art. 100 -
O servidor que trabalhar com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a adicionais.
§ 1º - O valor do adicional de insalubridade corresponderá a 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento), ou 40% (quarenta por cento), do valor do salário base de cada servidor, conforme respectivamente, os graus mínimo, médio ou máximo de insalubridade constatados à vista de laudo pericial de órgão competente. O valor do adicional de periculosidade corresponderá a 30% (trinta por cento) do valor do salário base de cada servidor.
§ 2º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade, terá direito ao de maior valor, sendo-lhe pago automaticamente.
Art. 101 -
O direito ao adicional de insalubridade e periculosidade, cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não se incorporando a remuneração.
Art. 101 -
Art. 102 -
A servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e lactação, do exercício das atividades insalubres e periculosas.
Art. 103 -
Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exame médico a cada 06 (seis)
meses.
SUBSEÇÃO III
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 104 -
O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, quando prestado em dias úteis e 100% (cem por cento) quando prestado em domingos e feriados.
Art. 105 -
Somente será permitido o serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando-se o limite máximo de 02 duas) horas por jornada em dias úteis, e a critério da administração municipal, observado o interesse público nos sábados e domingos.
Art. 106 -
A pedido do servidor, o pagamento das horas extras pode ser substituído por concessão de folgas. (Regulamentado pelo Decreto nº 2284/2017)
Art. 107 -
É vedada a prestação de mais de 60 (sessenta) horas extras por mês, ressalvadas as necessidades de urgência em período de temporada..
Art. 107 -
É vedada a prestação de mais de 60 (sessenta) horas extras por mês, ressalvadas as
Art. 108 -
Considera-se serviço extraordinário as horas trabalhadas além da jornada normal de serviço.
Art. 109 -
Somente será autorizada a prestação de serviço extraordinária para atendimento de situações excepcionais e transitórias, por imperiosa necessidade, para execução de tarefas cujo adiamento ou interrupção importe em prejuízo manifesto para o serviço.
Art. 110 -
O serviço extraordinário somente será prestado mediante autorização do Secretário Municipal, de Administração, por solicitação do titular da Unidade Administrativa de lotação do servidor.
Parágrafo único: excetuam-se do disposto no caput, as situações de emergência.
Art. 111 -
Não poderá receber adicional por serviço extraordinário o ocupante do cargo em comissão ou função gratificada.
Art. 111 -
SUBSEÇÃO IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 112 -
O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor da hora acrescido de 25% (vinte cinco por cento), computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutos e trinta segundos.
Art. 113 -
Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre a remuneração prevista no artigo 97.
Art. 113 -
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL DE FÉRIAS
Art. 114 -
Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração que lhe for devida, conforme artigo 82 desta Lei.
Parágrafo Único: No caso do servidor exercer função gratificada ou ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no calculo do adicional de que trata este artigo.
SUBSEÇÃO VI
DA FUNÇÃO GRATIFICADA
Art. 115 -
Função Gratificada é o encargo de atribuições além das específicas do cargo, atribuído ao servidor efetivo por cujo desempenho perceberá vantagem acessória.
Art. 116 -
Fica condicionado ao interesse e conveniência da Administração o exercício de função gratificada, mesmo nos casos em que a designação for precedida de seleção.
Art. 117 -
É condicionante para o recebimento do benefício o desempenho de atividades expresso pelos fluxogramas funcionais de supervisão, conforme expresso em legislação pertinente. (Revogado pela Lei Complementar nº 119/2010)
SUBSEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 118 -
A gratificação adicional por tempo de serviço é a vantagem calculada sobre o vencimento do cargo efetivo a que faz jus o servidor por triênio de efetivo exercício no Município.
a) - A gratificação correspondente aos triênios é de 5% (cinco por cento)a cada três anos de efetivo exercício, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento);
b) - O servidor contará para esse efeito, o tempo de efetivo exercício prestado ao Município, e o cedido por ocasião de convênios;
c) - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o triênio devendo requerer junto ao Departamento de Recursos Humanos.
Art. 119 -
Não se concederá gratificação por tempo de serviço ao servidor que, no período aquisitivo: I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão, por mais de 30(trinta) dias contínuos ou alternados;
II - faltar ao serviço injustificadamente em número superior a 25 (vinte cinco) dias, durante o período aquisitivo.
III - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família, sem remuneração, por mais de 90(noventa) dias;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
Art. 120 -
Quando ocorrer aproveitamento ou reversão serão considerados os triênios anteriormente atingidos, bem como a fração de triênio interrompido, retomando-se a contagem de tempo de serviço para efeito de gratificação adicional por tempo de serviço, a partir da data da posse.
SUBSEÇÃO VIII
DO SALÁRIO FAMÍLIA
Art. 121 -
Salário Família é o auxílio pecuniário especial concedido pela Previdência Social ao servidor, como contribuição ao custeio das despesas de manutenção de sua família.
Art. 122 -
O salário família pago ao servidor obedecerá ao disposto no artigo 7º, inciso XII da Constituição
Federal e emendas posteriores.
Art. 123 -
Quando o pai e a mãe forem servidores públicos e viverem em comum, o salário-família será pago a um deles; quando separados, será pago a quem possua a guarda dos menores. (Revogado pela Lei Complementar nº 97/2009)
SUBSEÇÃO IX
POR PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES ESPECIAIS
SUBSEÇÃO IX
DA PARTICIPAÇÃO EM COMISSÕES ESPECIAIS E DO VALE TRANSPORTE
(Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2003)
Art. 124 -
Ao servidor que participar de comissões de trabalho especiais, diferentes das atribuições pertinentes ao seu cargo ou função, sendo estas de caráter essencial para o andamento do serviço público, ou que exigirem dedicação excedente ao horário de trabalho, será assegurado o direito de receber vantagem assessória, expressa em regulamento do Poder Executivo. (Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1734/2013)
§ 1º - As gratificações de que tratam este artigo não se incorporam ao vencimento do servidor.
§ 2º - A legislação pertinente à estrutura funcional do Município de Bombinhas estabelecerá as comissões que terão enquadramento nesta Seção.
§ 3º - O servidor que tiver participação em duas ou mais comissões, deverá optar por uma só gratificação.
§ 4º - É assegurado ao servidor, o benefício do Vale-Transporte, que será concedido através de solicitação do servidor, devidamente anotado em formulário próprio. (Regulamento aprovado pelo Decreto nº 567/2008) (Revogado pela Lei Complementar nº 119/2010)
§ 5º - O empregador participará dos gastos de deslocamento do servidor com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a seis por cento do seu salário básico. (Revogado pela Lei Complementar nº 119/2010)
SUBSEÇÃO X
DO VALE TRANSPORTE
(Subseção acrescida pela Lei Complementar nº 119/2010)
Art. 124 A -
É assegurado ao servidor, o benefício do Vale-Transporte, que será concedido através de solicitação do servidor, devidamente anotado em formulário próprio. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 14/2003)
Art. 124 A -
É assegurado ao servidor, o benefício do Vale-Transporte, que será concedido dentro do âmbito do Município, através de solicitação do servidor, devidamente anotado em formulário próprio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 19/2004)
Art. 124 A -
solicitação
É assegurado ao Servidor o benefício do Vale-Transporte, que será concedido através de do servidor, devidamente anotado em formulário próprio. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 119/2010, redação imposta pela Lei Complementar nº 122/2010)
Art. 124 B -
O empregador participará dos gastos de deslocamento do servidor com a ajuda de custo
equivalente à parcela que exceder a seis por cento do seu salário base. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 14/2003)
Art. 124 B -
Capítulo V DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.125.
Conceder-se-á ao servidor licença: I - para tratamento de saúde;
II - por motivo de doença em pessoa da família;
III - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; IV - para a gestante, adotante e paternidade;
V - para o serviço militar obrigatório; VI - para atividade política;
VII -para tratar de interesses particulares; VIII - prêmio por assiduidade;
IX - para o desempenho de mandato classista; X - para curso de aperfeiçoamento profissional.
Parágrafo Único. A licença a que se refere o caput do artigo, não poderá ser concedida nos meses de novembro á abril, nos casos enumerados nos incisos III, VII e VIII.
Art. 126 -
O afastamento do servidor não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo:
I - para exercer cargo de direção, assessoramento ou assistência na administração pública municipal; II - para exercer mandato eletivo no âmbito federal, estadual e municipal;
III - quando convocado para o serviço militar obrigatório;
IV - quando se tratar de servidor licenciado por motivo de afastamento do cônjuge, disposto nesta lei.
Art. 127 -
A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Art. 128 -
Terminada a licença o servidor reassumirá o exercício, salvo os casos de prorrogação.
Parágrafo Único: O pedido de prorrogação será apresentado quinze dias antes de findo o prazo de licença, se indeferido, contar-se-á como de licença sem vencimento, o período compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório, ressalvado os casos de licença para tratamento de saúde.
Art. 129 -
A licença dependente de inspeção médica será concedida pelo prazo indicado no laudo ou
atestado.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE
Art. 130 -
oficial.
A licença para tratamento de saúde, será precedida de exame por médico ou junta médica
Art. 130 -
Art. 131 -
É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença para tratamento de
saúde.
Art. 132 -
A licença referida no artigo anterior reger-se-á pelo Regime geral de Previdência Social - RGPS.
SEÇÃO III
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 133 -
Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente, enteado e colateral consangüíneo ou afim até o segundo grau civil, mediante comprovação por junta médica oficial.
§ 1º A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo ou por outra pessoa.
§ 2º A licença será concedida sem prejuízo da remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, consecutivos ou não, podendo ser prorrogada sem remuneração, mediante parecer de junta médica.
§ 3º O disposto neste artigo dependerá de parecer da assistência social quanto à necessidade do acompanhamento do servidor.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 134 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 1º A licença será por prazo de 2 (dois) anos e sem remuneração.
Art. 134 -
Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro (a) que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exercício de mandato eletivo dos poderes executivo e legislativo, ou cedido na forma do art.58.
SEÇÃO V
DA LICENÇA A GESTANTE, ADOTANTE E PATERNIDADE
Art. 135 - Será concedida licença à servidora gestante por 120 dd (cento e vinte dias) consecutivos, podendo ser iniciada 30(trinta) dias antes do parto.
Art. 135 -
Parágrafo Único. Para manter a amamentação do próprio filho até a idade de seis meses, a servidora lactente, terá direito a uma hora de dispensa diária, que poderá ser parcelada em dois períodos.
Art. 136 -
No caso de aborto a servidora terá direito a 30dd (trinta dias) de repouso.
Art. 137 -
No caso de nascimento prematuro a licença terá início a partir do parto.
Art. 138 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança até 01 (um) ano de idade, serão concedidos 90 dd (noventa dias) de licença.
Art. 138 -
Parágrafo Único: No caso de adoção ou guarda judicial de criança com mais de um ano de idade o prazo de que trata este artigo será de 30dd (trinta dias).
Art. 138 A -
No período da licença, a servidora não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar.
Art. 139 -
A licença gestante e adotante reger-se-á pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS.
Art. 140 - Xxxx xxxxxxxxxx ou adoção de filhos o servidor terá direito à licença paternidade de 05 dd (cinco dias) consecutivos.
Art. 140.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 141 -
Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legislação específica.
Art. 141 -
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA
Art. 142 -
O servidor terá direito de licença para atividade política, na forma e condições definidas na legislação eleitoral.
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 143 -
A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de até 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração.
§ 1º A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse da Administração.
§ 2º Não se concederá nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.
§ 3º Não se concederá a licença a servidores nomeados, removidos, redistribuídos ou transferidos, antes de completarem 2 (dois) anos de exercício.
§ 4º - Não se concederá licença quando a ausência do servidor determinar a necessidade de admissão definitiva de substituto.
§ 5º - O servidor aguardará em exercício a concessão da licença, sob pena de demissão por abandono do cargo.
§ 6º - Ao servidor em exercício de cargo em comissão ou de função gratificada não se concederá, nesta qualidade, licença para tratar de interesses particulares.
§ 7º - Interrompida a licença, no interesse da Administração, o servidor terá até 30dd (trinta dias) para reassumir o exercício, após divulgação pública do ato.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA-PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 144 -
Após cada qüinqüênio ininterrupto de exercício de cargo integrante do cargo efetivo do serviço público municipal, o servidor fará jus a 2 (dois) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
Art. 144 -
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo integrante do cargo efetivo do serviço público municipal, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 97/2009)
Art. 144 -
Após cada quinquênio ininterrupto de exercício de cargo integrante do cargo efetivo do serviço público municipal, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo de sua remuneração.
Parágrafo Único. A licença prêmio por assiduidade deverá ser gozada integralmente e ininterruptamente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 119/2010)
Art. 144 -
Após cada quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, o servidor fará jus a 3 (três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, sem prejuízo da sua remuneração.
Art. 145 -
Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão, por mais de 30(trinta) dias contínuos ou alternados;
II - faltar ao serviço injustificadamente em número superior a 25 (vinte cinco) dias, durante o período aquisitivo.
Parágrafo Único: mesmo tendo o servidor perdido o direito a licença antes de completar o período aquisitivo em questão, proceder-se-á contagem para um novo período, somente após decorridos os cinco anos iniciais.
III - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratar de interesses particulares;
b) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva; c) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
Parágrafo único. As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta, até o limite de 25 (vinte cinco) faltas no período aquisitivo.
Art. 145 -
A contagem do qüinqüênio será interrompida, ocorrendo nova contagem quando cessar o motivo da interrupção, se o servidor no período aquisitivo:
I - afastar-se do cargo em virtude de:
a) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
b) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro;
c) licença para tratar de interesses particulares.;
d) licença para exercer mandato eletivo ou atividade política em âmbito estadual e federal; e
e) para o desempenho de mandato classista. (Redação dada pela Lei Complementar nº 137/2011)
Art. 145 A -
A contagem do qüinqüênio será suspensa, em virtude de: I - licença para tratamento de saúde;
II - licença por motivo de doença em pessoa da família;
III - licença gestante e adotante; e
IV - licença para o serviço militar obrigatório;
V - para curso de aperfeiçoamento profissional;
VI - para servidor cedido para exercício de cargo comissionado em outras esferas de governo.
VII - sofrer penalidade disciplinar de suspensão, por mais de 30 (trinta) dias contínuos ou alternados.
§ 1º As faltas injustificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 1 (um) mês para cada falta, até o limite de 25 (vinte cinco) faltas no período aquisitivo.
Art. 146 -
O direito a licença prêmio não tem prazo para ser exercido, devendo ser requerido pelo servidor após o período aquisitivo.
Art. 146 -
Art. 147 -
O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 147 -
Art. 148 -
Depois de adquiridos dois períodos de licença prêmio, estando estas acumuladas, o servidor poderá receber em pecúnia, o correspondente a um mês de licença prêmio.
Art. 148 -
Depois de adquiridos dois períodos de licença prêmio, estando estas acumuladas e não gozadas, o servidor deverá receber em pecúnia a título de indenização, o correspondente a um mês de remuneração, devendo gozar o período a quem tem direito integralmente e de forma imediata. (Redação dada pela Lei Complementar nº 97/2009)
Art. 148 -
§ 1º - Somente será permitido converter em pecúnia um mês por ano. (Revogado pela Lei Complementar nº 97/2009)
§ 2º - A contagem do período para o disposto neste artigo, terá início a partir da data da publicação desta Lei.
Art. 148 A -
É vedada a suspensão do usufruto da licença prêmio, salvo por determinação do titular ou dirigente do órgão ou entidade, respectivamente, justificada a imperiosa necessidade do serviço.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 137/2011)
Art. 148 B -
Art. 148 C -
Art. 148 D -
Art. 148 E -
Somente será permitido o pagamento em pecúnia da licença prêmio por assiduidade em caso
de:
I - impossibilidade do gozo da licença do servidor aposentado; e
II - falecimento do servidor. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 137/2011)
Art. 148 F -
SEÇÃO X
DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 149 -
E assegurado ao servidor estável, o direito a licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, com a remuneração do cargo efetivo.
Art. 149.
§ 1º Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entidades até o máximo de 1 (um), no serviço público municipal.
§ 2º A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. (Revogado pela Lei Complementar nº 329/2019)
SEÇÃO XI
DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art, 150 - O Poder Executivo poderá conceder licença para fins de aperfeiçoamento profissional, observado o interesse público, a servidores estáveis.
Art. 151 -
Constitui motivo para a concessão da licença de que trata o artigo anterior:
I - participação em cursos de extensão, especialização e pós - graduação, de interesse da área de atuação do servidor;
II - participação em seminários, congressos e conferências cujos temas se relacionem com as funções desempenhadas pelo servidor;
Art. 152 -
Para concessão de licença deverão ser observados os seguintes requisitos:
I - incompatibilidade de desenvolvimento conjunto das atividades normais do servidor e daquelas relacionadas no artigo anterior;
II - disponibilidade orçamentária e financeira; III - interesse administrativo.
Art. 153 -
A licença remunerada de que trata esta seção, poderá ser cassada se o servidor deixar de desenvolver a atividade que justificou sua concessão.
Parágrafo único: Cabe ao servidor beneficiado a comprovação do efetivo desenvolvimento das atividades que justificaram a concessão da licença.
Art. 154 -
Cessado o motivo da interrupção e persistindo as condições que justificaram a concessão da licença, é assegurado ao servidor o direito de retornar ao gozo da licença interrompida.
Art. 155 -
O servidor que tiver gozado a licença remunerada para aperfeiçoamento profissional ficará obrigado a prestar serviços ao Município por tempo igual ao período de afastamento.
§ 1º- O cumprimento do disposto neste artigo será objeto de Termo de Compromisso a ser assinado pelo servidor beneficiado, antes do início do gozo da licença.
§ 2º- Descumprida a obrigação instituída no "caput", será o Município indenizado da quantidade total despendida com o pagamento da remuneração do servidor, durante o período da fruição da licença, com base na última remuneração paga.
§ 3º - Não se concederá licença quando a ausência do servidor determinar a necessidade de admissão definitiva de substituto.
SEÇÃO XII
DO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO
Art. 156
Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, exercendo as atribuições de seu cargo, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,
Parágrafo Único: No caso de afastamento do cargo, o servidor contribuirá para a seguridade social como se em exercício estivesse.
Capítulo VI DAS CONCESSÕES
Art.157
. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço; I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
I - Por 1 (um) dia para:
a) Doação de sangue;(Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2003)
b) falecimento de avós; (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2003)
c) xxxxxxx-se como eleitor. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 137/2011)
II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; (Revogado pela Lei Complementar nº 137/2011) III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) casamento; b) VETADO
b) falecimento do cônjuge, companheiro (a), pais, madrasta ou padrasto, filhos (as), enteados (as) pessoas sob sua guarda ou tutela. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2003)
Art. 158.
Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Capítulo VII
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 159.
É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
Art. 160.
O requerimento dirigido à autoridade competente para decidi-lo, será obrigatoriamente examinado pelo órgão da administração de pessoal que o encaminhará à decisão final.
Parágrafo Único: O requerimento deverá ser sempre individual e obedecerá a padrão oficial definido pela Secretaria Municipal de Administração.
Art. 161 -
Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a
primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo Único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 162.
Caberá recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração;
II - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
§ 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que xxxxx expedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente as demais autoridades.
Art. 163 -
O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 10(dez) dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 164 -
O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo Único: Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirão a data do ato impugnado.
Art. 165 -
O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos de demissão ou cassação de disponibilidade ou que afete interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.
Parágrafo Único: O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 166 -
O pedido de reconsideração e o recurso, interrompem a prescrição.
Art. 167 -
A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração.
Art. 168 -
Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou ao procurador por ele constituído.
Art. 169 -
A Administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 170 -
São prazos peremptórios os prazos estabelecidos ao direito de petição.
Capítulo VIII
DO REGIME DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 171.
São deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; V- trajar-se de forma adequada ao ambiente de trabalho,
VI - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público; VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa; X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com cortesia as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
XIII - respeitar os princípios éticos do serviço público e a harmonização e integração com o ambiente de trabalho.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
SEÇÃO II DAS PROIBIÇÕES
Art. 172 -
Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos, sem justificativa expressa;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço; V - promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou xxxxxxx subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político;
VIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
IX - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
X - receber propina, comissão, presente, ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; XI - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XII - proceder de forma desidiosa;
XIII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em atividades particulares;
XIV - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;
XV - praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente;
XVI - abandonar o cargo, caracterizando o abandono pela ausência injustificada do servidor público ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos;
XVII - praticar jogos de azar;
XVIII - apresentar embriagues habitual ou em serviço.
SEÇÃO III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 173.
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto: I - a de dois cargos de professor;
II -a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
III - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Parágrafo Único: A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 174.
O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão.
Art. 175.
O servidor vinculado ao regime desta lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Art. 176 -
Verificada em processo administrativo a acumulação proibida, o servidor optará por um dos cargos, se não o fizer dentro de quinze dias, será exonerado de qualquer deles, a critério da administração.
§ 1º - provada a má-fé, o servidor será demitido de todos os cargos e restituirá o que tiver percebido indevidamente;
§ 2º - se a acumulação proibida envolver cargo, função ou emprego em outra entidade estatal ou para estatal, será o servidor demitido do cargo municipal.
Art. 177 -
De acordo com a previsão constitucional, outros cargos poderão ser acumulados.
SEÇÃO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 178.
O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 179.
A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 1º A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista nesta lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.
§ 2º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.
§ 3º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 180.
A responsabilidade penal abrange os crimes de contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.
Art. 181.
A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 182.
As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 183
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 184 -
Considera-se infração disciplinar a conduta dolosa ou culposa do servidor, que implique no descumprimento dos deveres e das proibições decorrentes do cargo, função e atribuição que exerce.
Art. 185 -
São penalidades disciplinares: I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão; VI - destituição de função comissionada.
Parágrafo Único: sempre que o ato do servidor, voluntário ou involuntário, incorrer em vedação de lei, prejuízo ao erário ou danos ao patrimônio público, será obrigatória a restituição do integral dos valores apurados.
Art. 186.
Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Art. 187.
A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante nesta lei, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 188
A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
Art. 188
. A pena de suspensão disciplinar que não poderá exceder a 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta grave ou de reincidência em infração sujeita à pena de advertência, implicando:
I - na perda da remuneração durante o período de suspensão, inclusive o descanso semanal remunerado, não sendo computado como tempo de serviço para qualquer efeito;
Parágrafo Único: Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
Art. 188 A -
A penalidade de suspensão implica em falta injustificada, acarretando: I - a redução do gozo de férias,
Art. 189
As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 190
A demissão será aplicada nos seguintes casos:
Art. 190.
I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física ou moral, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de recursos públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo; X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal; XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
Art. 191.
Será cassada a disponibilidade do servidor que ainda em atividade houver praticado falta punível com demissão.
Art. 192.
A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art. 52 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 193.
Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por, no mínimo,trinta dias consecutivos.
Art. 194.
Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por trinta dias,
interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 195.
O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 196.
As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de destituição de cargo em comissão ou de função gratificada, da demissão ou cassação de disponibilidade do servidor;
II - pelas autoridades administrativas hierarquicamente inferior aquela mencionada no inciso anterior, onde estiver lotado o servidor, desde que comunicado previamente ao Departamento de Recursos Humanos, quando se tratar suspensão e advertência;
Art. 197.
A ação disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão e advertência;
§ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
§ 2º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
§ 3º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a interrupção.
SEÇÃO XVI
DAS CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES
(Seção acrescida pela Lei Complementar nº 137/2011)
Art. 197 A -
São circunstâncias que sempre atenuam a aplicação da pena:
Art. 197 B -
São circunstâncias que agravam a aplicação da pena: I - o conluio para a prática da infração;
II - a acumulação de infrações;
III - a reincidência genérica ou específica da infração; e
IV - ter o servidor se valido de sua condição de autoridade para a prática da infração.
Capítulo IX
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 198.
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a comunicar a Secretaria Municipal de Administração, que determinará a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
SEÇÃO II
DA SINDICÂNCIA
Art. 199 -
A apuração da denúncia de fato, cuja autoria não seja conhecida, será efetuada mediante procedimento sumário de sindicância.
Art. 200 -
Da sindicância poderá resultar: I - arquivamento do processo;
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 90 (noventa) dias;
III - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 201.
Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 202.
Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento
do exercício do cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
§ 1º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo, sem prejuízo das sanções a que estiver sujeito.
§ 2º - o servidor deverá ser notificado oficialmente da prorrogação de que trata o parágrafo anterior.
SEÇÃO IV
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Art. 203 -
O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.
Art. 204 -
Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, que conduzirá os processos disciplinares, composta por 3 (três) servidores, dentre os quais, dois devem possuir estabilidade, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.
Art. 204 -
Fica instituída a Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, composta por 5 (cinco) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível médio ou superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente. (Redação dada pela Lei Complementar nº 119/2010) (Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1642/2012)
Parágrafo Único: Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro
(a) ou parente do acusado (a), consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, inimigo, ou que tenha interesse.
Art. 205.
A comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 206.
O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: I - instauração, com a publicação do ato que nomear a comissão;
II - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório; III - julgamento.
Art. 207.
O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ 1º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
§ 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
SEÇÃO V
DO INQUÉRITO
Art. 208.
O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 209.
Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 210.
Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 211.
É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 212.
As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 213.
O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 214.
Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.
§ 1º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que divergirem as suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
§ 2º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.
Art. 215.
Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 216.
Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
§ 3º O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
§ 4º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2 (duas) testemunhas.
Art. 217.
O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 218.
Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no Órgão Oficial do Município e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 10 (dez) dias a partir da última publicação do edital.
Art. 219.
Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo
legal.
§ 1º A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
§ 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como defensor dativo, ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado.
Art. 220.
Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
§ 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
§ 2º Reconhecida à responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 221.
O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido ao Secretário Municipal da Administração, que o encaminhará para o julgamento do Prefeito ou do titular da Unidade Administrativa, conforme artigo 184 desta Lei.
SEÇÃO VI
DO JULGAMENTO
Art. 222.
No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1º Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2º Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Art. 223.
O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 224.
Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo podendo ordenar a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
Parágrafo Único: O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
Art. 225.
Extinta a punibilidade pela prescrição, não haverá registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 226.
Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 227.
O servidor que responder a processo disciplinar, só poderá ser exonerado a pedido após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
SEÇÃO VII
DA REVISÃO DO PROCESSO
Art. 228.
O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
§ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
§ 2º No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 229.
O processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 230.
A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 231.
O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Secretário Municipal de Administração que, se autorizar à revisão, encaminhará o pedido a Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar.
Art. 232.
A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 233.
A comissão terá 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos.
Art. 234.
O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 235.
Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo- se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Capítulo X
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 236.
Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. (Revogado pela Lei Complementar nº 162/2013)
Art. 237
Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público as contratações que visem a:
I - combater surtos epidêmicos;
I - assistência a emergências em saúde pública; (Redação dada pela Lei Complementar nº 119/2010)
II - atender a situações de calamidade pública, assim declaradas, por decreto do Executivo Municipal, provocada por fatores naturais e epidemiológicos que afetem gravemente a comunidade, ameaçando a integridade física e mental dos munícipes;
III - substituir professor ou admitir professor visitante, inclusive estrangeiro;
IV - permitir a execução de serviço por profissional de notória especialização, inclusive estrangeiro, nas áreas de pesquisa científica e tecnológica;
V - atender as situações de emergência, caracterizada pelo aumento populacional, decorrente da temporada de veraneio,
VI - garantir a segurança do patrimônio público, quando não houver tempo hábil para realização de concurso,
VII - para a realização, gerenciamento e execução de projetos especiais do Gabinete do Prefeito, que visem o desenvolvimento do Município, respeitados os prazos determinados para a conclusão.
VII - para a realização, gerenciamento e execução de projetos especiais, autorizados pelo Gabinete do Prefeito, que visem o desenvolvimento do Município, respeitados os prazos determinados para a conclusão. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2003) (Declarado Inconstitucional pela ADIn nº 210.067167-3)
VIII - para atender as necessidades dos Programas Saúde da Família e Agentes Comunitários de Saúde PSF/PACS, estratégia básica de atenção primária com prioridade à promoção e proteção da saúde elaborado pelo Governo Federal através do Ministério da Saúde. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 14/2003)
IX - atender as necessidades do Município, quando o servidor estiver em licença para tratamento de saúde, por motivo de doença em pessoa da família, licença por motivo de afastamento do cônjuge, licença gestante e adotante, licença prêmio por assiduidade, licença para atividades políticas, licença para o desempenho de mandato classista, para substituir afastamento de servidor efetivo para o exercício de
mandato eletivo, cargo de direção, assessoramento ou assistência na administração pública municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 39/2006) (Declarado Inconstitucional pela ADIn nº 210.067167-3) (Revogado pela Lei Complementar nº 162/2013)
Art. 238 -
As contratações autorizadas no artigo anterior, não excederam ao prazo de 120dd (cento e vinte dias) tendo início a partir do mês de dezembro, não podendo ser prorrogadas.
Art. 238 -
As contratações autorizadas no inciso V do artigo anterior, dar-se-ão preferencialmente por 120dd (cento e vinte dias), podendo ser prorrogados ou reduzidos os períodos conforme comportamento da temporada de veraneio. (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2003) (Revogado pela Lei Complementar nº 162/2013)
Art. 239 -
prazos:
As contratações temporárias de excepcional interesse público, obedecerão aos seguintes
I - nas hipóteses dos incisos II e V quatro meses;
I - Na hipótese do inciso II, quatro meses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 14/2003) II - na hipótese do inciso I, III, IV doze meses.
III - na hipótese do inciso VIII será diretamente vinculado à duração dos programas PSF/PACS. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 14/2003)
IV - na hipótese do inciso IX, será diretamente vinculado à duração do afastamento. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 39/2006)
§ 1º - As despesas decorrentes das contratações dispostas neste artigo, correrão por conta do orçamento vigente no elemento de despesa - pessoal civil de cada órgão.
§ 2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, constituído de provas de acordo com a habilitação exigida, sujeito a divulgação no átrio da sede da Prefeitura e Câmara Municipal, exceto nas hipóteses dos incisos II, III, IV e VII.
§ 2º - O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, constituído de provas de acordo com a habilitação exigida, com divulgação no átrio da sede da Prefeitura e Câmara Municipal, exceto nas hipóteses dos incisos II, III, IV, VII e IX. (Redação dada pela Lei Complementar nº 39/2006) (Declarado Inconstitucional pela ADIn nº 210.067167-3)
§ 3º - Estende-se aos servidores regidos por este Capítulo, no que couber, as disposições disciplinares aplicáveis aos servidores efetivos. (Revogado pela Lei Complementar nº 162/2013)
Art. 240
É vedado o desvio de função de pessoa contratada na forma deste título, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. (Revogado pela Lei Complementar nº 162/2013)
Art. 241
Nas contratações por tempo determinado, serão observados os padrões de vencimentos dos planos de carreira do órgão ou entidade contratante.
Parágrafo Único. Quando da rescisão do contrato, o contratado receberá férias proporcionais acrescidas do previsto no Artigo 82, saldo de salários e gratificação natalina proporcional. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 10/2003) (Revogado pela Lei Complementar nº 162/2013)
Capítulo XI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 242.
Os prazos previstos nesta lei serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 243.
Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, o servidor não poderá ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 244 -
Poderão ser instituídos, no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além daqueles previstos nos respectivos planos de carreira
I - prêmios pela apresentação de idéias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais;
II - concessão de medalhas, diplomas de honra ao mérito e elogio.
Art. 245.
Ao servidor público civil é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:
a) de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;
b}de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido ou por ato grave cometido pelo servidor;
Art. 246.
Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.
Art. 247 -
O regime deste estatuto é extensivo, no que couber, aos servidores da Câmara Municipal e autarquias.
Capítulo XII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 248 -
Fica autorizado o Município a prover estudos com a finalidade de criar o Instituto de Previdência Municipal, sendo este precedido de estudo atuarial elaborado por profissionais qualificados.
Art. 249 -
No prazo de até 150 dias da aprovação dessa Lei, deverá ser enviado processo legislativo estabelecendo o Plano de Carreiras.
Art. 250 -
As gratificações e vantagens que resultarem em ônus ao erário público, terão validade após as devidas adequações ao sistema orçamentário vigente.
Art. 251 -
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir do primeiro dia do mês subseqüente.
Art. 252 -
Ficam revogados os capítulos I, II, III, do Título V, os capítulos I, II,III do Título VI, Título VII, Título VIII, capítulo I, II,III,IV,V,VI,VII, do Título IX da lei 051/93 e posteriores alterações dos mesmos, bem como as demais disposições em contrário.
Bombinhas, 28 de junho de 2002 XXXXXXXXXX XXXXXX XXXXXXXX
Prefeito Municipal
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 02/07/2021