PORTARIA Nº 378/2022.Regimento Das Comissões De Acompanhamento Dos Contratos • June 9th, 2022
Institui o Regimento das Comissões de Acompanhamento dos Contratos e estabelece as regras para a fiscalização dos contratos de prestação de serviços hospitalares celebrados pela gestão estadual do SUS e apuração de irregularidades contratuais. PROA 22/2000- 0054312-0.
