ContractRegulamentação Colectiva De Trabalho • September 22nd, 2010
REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO O QUE DIZ A LEI OBSERVAÇÕES I – INSTRUMENTOS DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO Tipos de IRCT Os Instrumentos de Regulamentação Colectiva podem ser: Negociaiso Convenção colectiva de trabalho▪ Contrato colectivo (CCT)▪ Acordo colectivo (ACT)▪ Acordo de empresa (AE)o Acordo de Adesãoo Decisão de arbitral (arbitragem voluntária) Não negociaiso Portaria de extensãoo Portaria de condições de trabalhoo Decisão arbitral (arbitragem obrigatória e arbitragem necessária) Princípio do Tratamento Mais Favorável A lei, salvo quando dispuser contrariamente, pode ser afastada por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo no caso de portaria de condições de trabalho. A lei só pode ser afastada por IRCT que, sem oposição daquela, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores, relativamente às seguintes matérias:▪ Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação;▪ Protecção na parentalidade;▪ Trabalho de menores;▪ Trabalhador
