PORTARIA ARTESP Nº , DE (dia) DE (mês) DE 2023.Regulamentação De Acesso Não Comercial • March 22nd, 2024
Regulamenta a autorização de acesso não comercial pelas rodovias estaduais, administradas pela iniciativa privada sob o regime de concessão ou parceria público-privada, aos terrenos contíguos à faixa de domínio e dá outras providências correlatas.
