RESOLUÇÃO Nº 33, DE 24 DE MAIO DE 2017 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOSRegulamentação De Contrato De Prestação De Serviços • May 4th, 2018
Estabelece diretrizes e parâmetros para a regulamentação do art. 35 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços de toda entidade de longa permanência, ou casa-lar, com a pessoa idosa abrigada, substituindo a Resolução CNDI nº 12/2008.
