DECRETO N.º 088, DE 07 DE AGOSTO DE 2017.Regulamentação De Contratos Administrativos • September 6th, 2017
Regulamenta o Procedimento a ser adotado e a aplicação dos Institutos de Equilíbrio Econômico-Financeiro dos Contratos Administrativos e instrumentos congêneres celebrados com o Poder Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, suas Autarquias e Fundações, e dá outras providências.
PORTARIA Nº 23, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016.Regulamentação De Contratos Administrativos • March 3rd, 2016
DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, incisos V, VI e IX, do Regimento Interno da Escola Superior do Ministério Público da União, de 16 de dezembro de 2013, e considerando o que dispõem o artigo 58, inciso III, e o artigo 67, ambos da Lei nº 8.666/93, resolve:
PORTARIA CNMP-SG Nº 152 DE 17 DE ABRIL DE 2023Regulamentação De Contratos Administrativos • May 2nd, 2023
Regulamenta a gestão e a fiscalização dos contratos administrativos no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, de acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.