DECRETO N.º 47.133, DE 10 DE MARÇO DE 2023Regulamentação De Licitação E Contratos Administrativos • March 14th, 2023
REGULAMENTA, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual, a Lei Federal n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratos administrativos.
