DECRETO Nº 18.892 , DE 30 DE MARÇO DE 2023.Regulamentação De Licitações E Contratos Administrativos • April 4th, 2023
Regulamenta a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no Município de Porto Velho e dá outras providências.
