PORTARIA DETRAN-MS “N” N. 56 DE 07 DE AGOSTO DE 2019.Regulamentação De Registro Eletrônico De Contratos De Financiamento De Veículos • October 2nd, 2019
Considerando o teor do § 1º do artigo 1.361 da Lei Federal nº 10.406/2002, que institui Código Civil, § 7º do artigo 14 da Lei nº 11.795/2008 e do art. 6º da Lei nº 11.882/2008 e suas alterações;
