ContractRegulamentação De Transação De Créditos Fiscais • December 30th, 2022
DECRETO Nº 15.676, de 30 de dezembro de 2022 - Regulamenta a Lei nº 14.532, de 07 de dezembro de 2022, que "Estabelece condições e requisitos para a celebração de transação como meio de extinção de créditos fiscais no âmbito do Município de Juiz de Fora, nos órgãos que especifica; autoriza expressamente a realização de negócio jurídico-processual na cobrança da dívida ativa; e dá outras providências". A PREFEITA DE JUIZ DE FORA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 47, da Lei Orgânica Municipal e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.532, de 07 de dezembro de 2022, DECRETA: Art. 1º O presente Decreto regulamenta os requisitos e as condições para que o Município de Juiz de Fora e os devedores realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, inscritos ou não em dívida ativa, de natureza tributária e não tributária, de que trata a Lei Municipal nº 14.532/2022, excetuada multa de trânsito por ter legislação específica. TÍTULO I - DAS CO
