DECRETO Nº 220, DE 3 DE AGOSTO DE 2023Regulamentação Do Fundo Estadual De Apoio À Manutenção E Ao Desenvolvimento Da Educação Superior (Fumdes) • March 12th, 2024
Regulamenta o Fundo Estadual de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (FUMDES), instituído pela Lei nº 18.672, de 31 de julho de 2023, para dispor sobre as orientações e procedimentos quanto sua implementação e aplicação, no que diz respeito a admissão e obrigações das Instituições de Ensino Superior (IESs) e dos estudantes, a distribuição e destinação da assistência financeira, destinada ao pagamento das mensalidades de cursos de graduação e pós-graduação e estabelece outras providências.
