ATO NORMATIVO Nº 003/2011Regulamentação Do Plano De Carreiras E Vencimentos • August 29th, 2017
no uso das atribuições que lhe confere o art. 136 da Constituição Estadual, combinado com o inciso VIII, do art. 15, da Lei Complementar nº 11/1996, Lei nº 6.677/1994, e Lei nº 8.966/2003, com as alterações decorrentes das Leis nºs 10.703/2007, e 11.171/2008, e considerando a necessidade de assegurar a política de profissionalização e valorização dos servidores do Ministério Público,
