QUADRO COMPARATIVO - ALTERAÇÕES PROPOSTASRegulamentação Do Uso Do Cartão De Pagamento Do Governo Federal • October 4th, 2024
Minuta Sugestão Justificativa Regulamenta o disposto no inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. Regulamenta o disposto no § 5º do art. 45 do Decreto 93.872/1986 e no inciso I do art. 40 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a respeito da utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional. É importante consolidar a regulamentação geral do uso do CPGF em um único dispositivo legal, para facilitar tanto o uso quanto o controle social e a responsabilização por violações. O § 5º do art. 45 do Decreto 93.872/1986 estabelece o CPGF como o meio obrigatório para execuç
