CAPÍTULO I FINALIDADERegulamento Da Câmara Arbitral • June 21st, 2022
Artigo 1º – A Câmara Arbitral da Bolsa Brasileira de Mercadorias (“Bolsa”), presidida por seu Diretor Geral, composta por um Corpo de Árbitros e pela Secretaria Geral, tem como objetivo a solução de controvérsias de qualquer natureza, oriundas de contratações celebradas no âmbito da Bolsa por seus Associados e por quaisquer terceiros, com a estrita observância deste Regulamento, do Estatuto Social e demais normativos da Bolsa, bem como da Lei nº 9.307/96, de 23 de setembro de 1996 e 13.129/2015, de 26 de maio de 2015.
