Regulamento de Arbitragem Esportiva RecursalRegulamento De Arbitragem Esportiva Recursal • January 4th, 2022
Contract Type FiledJanuary 4th, 2022O presente Regulamento de Arbitragem Esportiva é aplicável em sede de recurso contra decisão proferida por federação, associação ou qualquer outro órgão esportivo, sempre que o estatuto ou regulamento da entidade determine que o referido recurso deverá ser administrado pelo CBMA. O recurso também poderá ser submetido ao CBMA mediante acordo expresso nesse sentido.