REGULAMENTO DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO DO TRIBUNAL ARBITRAL DE JUSTIÇARegulamento De Mediação E Conciliação • March 31st, 2017
Artigo 1º. A mediação e a Conciliação constituem meios não adversariais e voluntários de resolução de controvérsias, fundamentando-se nos princípios da autonomia da vontade das partes, isonomia entre as partes, informalidade, oralidade, confidencialidade, imparcialidade do mediador, imparcialidade e independência do mediador, da decisão informada, da busca do consenso e da boa-fé.
