CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAISRegulamento De Procedimentos De Contratação • June 24th, 2021
Art. 1º. Este Regulamento, editado nos termos da Lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, disciplina os procedimentos de contratação a serem realizados pela Saneago, para prestação de serviços, inclusive de engenharia e publicidade, para aquisição e locação de bens, alienação de bens e ativos integrantes do respectivo patrimônio ou para a execução de obras a serem integradas ao patrimônio da companhia, bem como à implementação de ônus real sobre seus bens.
