DO OBJETIVO DO REGULAMENTORegulamento De Serviços Públicos • January 23rd, 2015
Art. 1° Este Regulamento disciplina a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nas localidades cujos sistemas sejam de responsabilidade da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN e sob a regulação da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS.
DECRETO 39/2013 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2013.Regulamento De Serviços Públicos • March 18th, 2014
Artigo 1º. Este Regulamento destina-se a definir e disciplinar os critérios a serem aplicados aos serviços de água e esgoto, administrados pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto, do Município de.SENADOR FIRMINO, e a regulamentar os direitos, obrigações, restrições, vedações, proibições, penalidades e multas por infrações e inadimplências e demais condições e exigências na prestação desses serviços aos usuários.