REGULAMENTO DISCIPLINAR INSTITUCIONALRegulamento Disciplinar • January 30th, 2020
Artigo 1º. O Regulamento Disciplinar Institucional do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado do Espírito Santo – IASES, tem por finalidade prever os direitos e deveres dos socioeducando(a)s em cumprimento de medida socioeducativa de internação, internação provisória, internação sanção e semiliberdade, bem como especificar e classificar as faltas disciplinares, estabelecendo normas relativas à amplitude, apuração e à aplicação das sanções disciplinares.
