REGULAMENTORegulamento Do Fundo De Pensão • February 15th, 2013
Contract Type FiledFebruary 15th, 2013Art. 1º. Este Regulamento estabelece os di- reitos e as obrigações dos Instituidores, dos Participantes, dos Beneficiários e do Fundo de Pensão Multipatrocinado da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Rio Gran- de do Sul - OABPrev-RS, doravante chamado “Entidade”, em relação ao Plano de Bene- fícios Previdenciários do Advogado - PBPA instituído na modalidade de contribuição de- finida pela Ordem dos Advogados do Brasil