Capítulo IRegulamento Do Plano De Previdência Complementar • April 15th, 2021
Artigo 1º - O presente Regulamento tem por finalidade estabelecer as disposições específicas referentes ao plano de benefícios denominado de Plano de Previdência Complementar – PPC, ou simplesmente PLANO, patrocinado pela FINEP - Financiadora de Estudos e Projetos, IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, CNPq – Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, INPE - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais, INPA - Instituto de Pesquisa da Amazônia e pela FIPECq – Fundação de Previdência Complementar dos Empregados ou Servidores da FINEP, do IPEA, do CNPq, do INPE e do INPA, doravante denominadas de Patrocinadoras do PLANO, instituído na modalidade benefício definido em 18/05/1979, e estabelecer os direitos e obrigações das Patrocinadoras, bem como dos respectivos Participantes, Assistidos e Beneficiários.
