ContractRegulamento Do Plano Fiepeprev • September 11th, 2020
REGULAMENTO DO PLANO FIEPEprev CAPÍTULO I DO PLANO E SEUS FINS Art. 1º - O presente Regulamento disciplina o Plano FIEPEprev, administrado pelo Icatu Fundo Multipatrocinado, doravante denominado Entidade, e estabelece normas de concessão e custeio dos benefícios nele previstos, bem como os direitos e obrigações dos Patrocinadores, dos Participantes e Assistidos e da Entidade. § 1º - As remissões a “artigos” e a “Capítulos” deste Regulamento que não façam referência expressa a outro normativo serão interpretadas como sendo relativas a este Regulamento. § 2º - As remissões a “caput”, “parágrafo”, “inciso” e “alínea” deste Regulamento que não façam referência expressa a outro artigo ou parágrafo serão interpretadas como sendo relativas ao próprio dispositivo. Art. 2º - O Plano FIEPEprev é regido, também, pelo Estatuto da Entidade, pelo Convêniode Adesão firmado pelos Patrocinadores do Plano com a Entidade, pelos atos normativos da Entidade e pela legislação aplicável. Art. 3º - Este Regul
