ContractRegulamento Do Salutarprev • December 21st, 2016
REGULAMENTO DO SALUTARPREV CNPB 2010.0008-38 – Plano SalutarPrev CAPÍTULO I DO PLANO E SEUS FINS Art. 1º - O presente Regulamento disciplina o SALUTARprev -, doravante designado Plano SALUTARprev, administrado pelo Fundo de Pensão CAPEMI, doravante denominado FUCAP, e estabelece normas de concessão e custeio dos benefícios nele previstos, bem como os direitos e obrigações do Instituidor, dos Participantes e Assistidos e do FUCAP. Art. 2º - O Plano SALUTARprev é regido, também, pelo Estatuto do FUCAP, pelo Convênio de Adesão firmado pelo Instituidor do Plano com o FUCAP, pelos atos normativos do FUCAP e pela legislação aplicável. Art. 3º - Este Regulamento se aplica exclusivamente ao Instituidor, aos Participantes e Assistidos do Plano SALUTARprev. § 1º - O Plano SALUTARprev é totalmente desvinculado dos demais planos de benefícios administrados pelo FUCAP, inexistindo solidariedade entre eles e entre seus Patrocinadores ou Instituidores de outros planos de benefícios. 2º - O patrimô
