REGULAMENTO DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA DORegulamento Do Serviço De Distribuição De Água • June 28th, 2005
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 207/94, de 6 de Agosto, e do Decreto Regulamentar n.º 23/95 de Agosto, determinou-se a necessidade de proceder à elaboração do presente Regulamento do Serviço de Distribuição de Água do Concelho de Estarreja, de acordo com o enquadramento normativo estabelecido naqueles diplomas legais, tendo sido especialmente adaptado às exigências de funcionamento dos Serviços respectivos da Câmara Municipal de Estarreja.
