ANEXO IRegulamento Dos Serviços De Transporte Coletivo De Passageiros • July 16th, 2013
Art. 1º Este regulamento tem por objeto disciplinar as condições para a exploração e execução dos Serviços de Transporte Coletivo de Passageiros na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, a que se refere Lei nº 12.597, de 17 de janeiro de 2008, publicada no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba nº 5, de 17 de janeiro de 2008 e promulgada pelo Legislativo, conforme publicação no Diário Oficial - Atos do Município de Curitiba nº 23, de 27 de março de 2008.
