REGULAMENTO INTERNO DE COMPRA DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DA FUNDAÇÃO PARAIBANA DE GESTÃO EM SAÚDE (RICCS - PB SAÚDE)Regulamento Interno De Compras E Contratações De Serviços • April 22nd, 2024
Art. 1º O Conselho de Administração da Fundação Paraibana de Gestão em Saúde, doravante denominada PB SAÚDE, considerando o disposto no art.18 do Decreto Estadual nº 40.096, de 28 de fevereiro de 2020, decide estabelecer o Regulamento Interno de Compras e Contratação de Serviços, relativo às medidas administrativas especiais, com fundamento nas normas gerais definidas na normas gerais de licitação e legislação correlata ( Lei nº 14.133/21, Lei nº 12.527/2011, Lei nº 12.846/2013 e no Decreto Estadual nº 24.649/03).
