REGULAMENTO INTERNO DE MERCADO CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE S.A. JUNHO/2022Regulamento Interno De Mercado • January 13th, 2023
Art. 1º A comercialização, as operações de mercado, a utilização, a definição e a vinculação das áreas e instalações, bem como o regime jurídico dos usuários, o sistema de arrecadação e o regime disciplinar no âmbito da CEASA/RN são definidos por este Regulamento de Mercado, Resoluções Complementares e legislação aplicável.
