SEÇÃO IRegulamento Sobre Gestão De Pessoal Celetista • March 13th, 2017
Art. 1° - Fica instituído o Regulamento sobre Gestão de Pessoal Celetista do Conselho Nacional de Secretários de Saúde - CONASS, aplicável a todos os funcionários contratados pela instituição, sendo os mesmos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, pela Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho e por este Regulamento.
