CONFIDENCIAL]Regulamento Suplementar Para Arbitragens Coletivas • June 15th, 2021
Este Regulamento Suplementar para Arbitragens Coletivas (“Regulamento Suplementar”) será aplicável a qualquer disputa oriunda de convenção de arbitragem em que seja eleito o Centro de Mediação e Arbitragem da Câmara Portuguesa de Comércio no Brasil – São Paulo (“Centro de Arbitragem”) para solução de controvérsias envolvendo entidades associativas, grupos e quaisquer partes representadas por substituição ou representação processual (“Classe”), desde que devidamente autorizadas por seus membros (“Arbitragem Coletiva”).
